Dispõe sobre a cedência de servidora concursada efetiva para o Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal (em Exercício) de Alto Garças, do Estado de Mato Grosso, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinteERRATA:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, exercendo seu poder discricionário, autorizado a ceder exclusivamente à servidora GISLAYNE OLIVEIRA RIBEIRO, portadora da Carteira de Identidade com Registro Geral n.º: 4168567 DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob n.º 009.936.541-99, exercendo o cargo/função de Enfermeira – 30 horas, com matrícula 1933, e admissão em 05/06/2013, para a Secretária Municipal de Saúde do Município de Alto Araguaia-MT, conforme disponibilidade do Município.

Art. 2º - Sendo que a cessão será feita via Portaria/Decreto, cumprindo os preceitos legais e constando as referidas justificativas plausíveis, e pelo no prazo máximo de (02) dois anos, e com ônus para o órgão de origem, em consonância com a Lei Complementar 292/1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal), e com o inciso V, do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Alto Garças-MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 24 de Setembro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em exercício)

LEIA-SE:

LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Autor: Vereador: João Batista de Araújo e Silva – PL.

Dispõe sobre a cedência de servidora concursada efetiva para o Município de Alto Araguaia-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO MATO GROSSO, ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, exercendo seu poder discricionário, autorizado a ceder exclusivamente à servidora GISLAYNE OLIVEIRA RIBEIRO, portadora da Carteira de Identidade com Registro Geral n.º: 4168567 DGPC/GO, e inscrita no CPF/MF sob n.º 009.396.541-99, exercendo o cargo/função de Enfermeira – 30 horas, com matrícula 1933, e admissão em 05/06/2013, para a Secretária Municipal de Saúde do Município de Alto Araguaia-MT, conforme disponibilidade do Município.

Art. 2º - Sendo que a cessão será feita via Portaria/Decreto, cumprindo os preceitos legais e constando as referidas justificativas plausíveis, e pelo no prazo máximo de (02) dois anos, e SEM ônus para o órgão de origem,, em consonância com o inciso V, do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Alto Garças-MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA, EDIFICIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 24 Setembro de 2021.

ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM

Prefeita Municipal (em exercício)