Dispõe sobre a revogação do teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Paraguai instituído em razão de questões sanitárias referente a pandemia do SARS-COV-19 (COVID-19)”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o cargo.

CONSIDERANDO o baixo índice de contaminação do município.

CONSIDERANDO o avanço na campanha da vacinação.

CONSIDERANDO a necessidade da administração pública em retomar as suas atividades cotidianas e os reestabelecimentos de suas atividades presenciais.

CONSIDERANDO que o fórum da Comarca é localizado em Diamantino e que algumas atuações dos assessores jurídicos e advogados são fora do recinto da Prefeitura Municipal,DECRETA:

Art. 1º. Revoga-se integralmente o decreto 031/2021 que institui o teletrabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Munícipio do Alto Paraguai e dispõe sobre rotinas e procedimentos de frequência dos servidores do Poder Executivo municipal e dá outras providências.

Art. 2º Fica permitido uso do expediente de teletrabalho apenas a servidores que trabalham com sistema totalmente eletrônicos como judiciário, assim compreendidos Assessor Jurídico e Advogado.

Parágrafo único. Estes servidores que menciona o artigo 2º deverão dar expediente em ao menos 02(dois) dias por semana na sede da administração municipal e apresentar relatório mensal de produtividade que será juntado à pasta funcional de cada servidor que optar por este sistema de home ófice, para fins de comprovação do trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA Prefeito Municipal

Av. Presidente Médici, n. 470, Bela Vista, CEP: 78.400-000

Site: altoparaguai.mt.gov.br