DECRETO Nº 064/2021

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Municipal Complementar 857/2021, art. 2º, parágrafo VI, art. 17 parágrafo I,

DECRETA:

Art. 1º- Fica Autorizado ao senhor: Brythener Pereira de Lima, portador do RG nº. 12805955 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número: 992.455.901-00 nos termos da Lei Complementar Municipal nº 857/2021, realizar evento cultural no Parque de Exposição José Augusto Otoboni entre os dias 09 e 10 de outubro de 2021.

Art. 2º- A concessão de uso do espaço público se dará através do recolhimento de taxa administrativa no valor de 300 (trezentos) UR – Unidade de Referência do Município. (Artigo 11,§ 4º da Lei Complementar 775/2017 – Código Tributário do Município).

Art. 3º- É de total responsabilidade do usuário as documentações necessárias para a realização do evento, bem como a responsabilização por qualquer eventualidade adversa, devendo o bem público ser preservado e entregue após a realização do evento limpo e em plenas condições de uso.

Art. 4º – O não atendimento aos dispositivos deste Decreto sujeitará os infratores às penalidades da Lei.

Art. 5º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, atendendo-se ao interesse público.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos quatro dias do mês de outubro de 2021.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal