DECRETO Nº 138/2021.
8 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 138/2021.
“Revoga os Decretos Municipais que dispõe sobre medidas sanitárias e de distanciamento social para enfrentamento da Pandemia da Covid19 e dá outras providencias.”
Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a drástica diminuição de casos diagnosticados de contágio pela COVID 19 no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;
CONSIDERANDO a drástica diminuição da taxa de ocupação das UTIs públicas e privadas;
CONSIDERANDO que na classificação atual do Município de Nossa Senhora do Livramento houve consideravel melhora estando classificado como de Risco Baixo;
CONSIDERANDO o alto índice de vacinação da nossa população;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso edito o Decreto n. 1.134 de 01 de outubro de 2021 através do qual mantem a obrigatoriedade de utilização de máscara de proteção individual em espaços publicos e privados, mas revoga as demais restrições impostas em outros decretos relacionados com o combate a Covid19.
DECRETA:
Art. 1ºFica mantida a obrigatoriedade do uso de mascara de proteçção individual nos espaços públicos e privados em todo território do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.
Art. 2º Ficam revogadas as demais medidas sanitárias e de distanciamento social impostas pelos Decretos Municipais voltados ao enfretamento da Pandemia da Covid19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento MT, 06 de outubro de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal