TERMO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO N.º 001/2021

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO A ESTUDANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 1059069-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, Verdam, no Município de Juína-MT, doravante denominado CONCEDENTE, e a ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.847.382.0001-00, com sede na Av. Gabriel Muller, n.º 1066N, Bairro Módulo I, mantenedora da FACULDADE AJES, Credenciada pelo Ministério da Educação pela Portaria 538 de 03 de junho de 2015, publicado em 05 de julho de 2015, localizada na Rua dos Oitys n.º 150, Jardim Vitoria – Guarantã da Norte – MT, neste ato apresentada pelo seu Diretor, CLODIS ANTONIO MENEGAZ, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n.º 436.596 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob n.º 346.143.461-20, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o art. 82, da Lei Federal n.º 9.394/96 – LDB, a Lei Federal n.º 11.788/08, a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar Municipal n.º 1.188/08 e o Decreto Municipal n.º 721/2009 de 06/02/2009, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio e aulas práticas tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios pelos estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto ao CONCEDENTE, entendido o estágio como um aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O estágio deverá propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de constituírem-se em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O CONCEDENTE fornecerá estágios curriculares obrigatórios, a alunos regularmente matriculados na INSTITUIÇÃO DE ENSINO e que venham frequentando efetivamente os cursos oferecidos na mesma.

CLÁUSULA SEGUNDA

DO TERMO DE COMPROMISSO

Para a realização de cada Estágio, em decorrência do presente TERMO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, será celebrado um TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO entre o/a Estudante e o CONCEDENTE, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do art. 7,º, inciso I, da Lei Federal n.º 11.788/08.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, fundamentado e vinculado ao presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio, terá por função básica, em relação a cada estágio particular, a relação jurídica especial existente entre o(a) Estudante Estagiário(a) e o CONCEDENTE.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O estágio realizado em decorrência deste Termo de Convênio de Concessão de Estágio não será remunerado e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o(a) Estagiário(a) e o CONCEDENTE, se caracterizado nos termos do art. 3.º, da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA JORNADA DE ATIVIDADES

A jornada de atividades em estágio não poderá ser superior a 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino superior, conforme mencionado no art. 10, da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

a) estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do estágio;

b) indicar o estagiário para atuação técnica em serviços e programas adequados;

c) supervisionar o estágio do aluno, através do docente designado para este fim;

d) estabelecer critérios para os credenciamentos de supervisores;

e) analisar e discutir o plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando à realização teoria/prática;

f) fornecer ao CONCEDENTE, instruções, épocas e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação dos estágios;

g) encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem a qual o mesmo não poderá iniciar o estágio;

h) fazer apólice de Seguro de Vida contra acidentes pessoais para o estagiário, durante o período de realização do estágio, nos termos do art. 9.º, da Lei Federal n.º 11.788/08, sem o qual o aluno não poderá iniciar o estágio; e,

i) outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

a) proporcionar ao estagiário condições adequadas a execução do estágio;

b) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão realizada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

c) proporcionar ao estagiário experiências válidas para a elaboração do trabalho final de conclusão de curso, bem como material para sua execução, ressalvada a autonomia científica desse trabalho;

d) aceitar o credenciamento dos supervisores de acordo com o inciso “d”, da Cláusula anterior;

e) garantir aos supervisores credenciados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a realização de supervisão, se necessária;

f) garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, programa e atividade;

g) prestar ou comunicar oficialmente todo o tipo de informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário, que venham a ser solicitadas pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou que a entidade entenda necessário.

h) cumprir o plano de estágio, previamente elaborado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, que deverá ser parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio;

i) registrar a frequência, avaliar o desempenho do estagiário e emitir o certificado do estagio que deverá conter: o período, a carga horária, um resumo das atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho; e,

j) outras constantes da Lei Federal n.º 11.788/08.

CLÁUSULA SEXTA

DAS RESPONSABILIDADES COMUNS

As Partes se obrigam, durante a vigência deste Termo de Convênio de Concessão de Estágio, a respeitar e fazer respeitar as condições constantes nas cláusulas e as disposições da Lei Federal n.º 11.788/08 e do Decreto Municipal n.º 113/2009, ainda que neste prazo ocorram alterações nos seus quadros de dirigentes e/ou administradores.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

São excludentes da responsabilidade das partes os casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393, e seu parágrafo, do Código Civil, ou aqueles gerados por normas baixadas pelo Poder Público que venham a impossibilitar o cumprimento das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA RESCISÃO

Este Termo de Convênio de Concessão de Estágio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, desde que uma das partes convenentes notifique à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

O Termo de Convênio de Concessão de Estágio também será rescindido com base em demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA

DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

Este Termo de Convênio de Concessão de Estágio terá a vigência de 10 (dez) anos, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.

SUBCLÁUSULA ÚNICA

Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio deverá ser formalizada por Termo de Aditamento, observada a Lei Federal mencionada na Cláusula anterior.

CLÁUSULA NONA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Termo de Convênio de Concessão de Estágio no Diário Oficial do Estado – DOE ou outro instituído como oficial pelo Município de Juína-MT, será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas às custas do CONCEDENTE.

CLAÚSULA DÉCIMA

DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente TERMO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este TERMO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Juína-MT, 09 de setembro 2021.

MUNICÍPIO DE JUINA-MT

CONCEDENTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CLODIS ANTÔNIO MENEGAZ

Diretora Geral

TESTEMUNHAS:

NATANIEL TOMASINI CPF/MF n.º 917.764.491-34

JULIANO CRUZ DA SILVA CPF/MF n.º 053.092.789.66