CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL - MT

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Jonas Campos Vieira, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal - MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em sessão ordinária, e eu sanciono seguinte lei complementar:

LIVRO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente e dando outras providências, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL”.

Art. 2º - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL AO MUNICÍPIO

Art. 3º - A expressão "Legislação Tributária", compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais do direito tributário estabelecido na Lei nº. 5.172, de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão, aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 5º - São normas complementares das leis e decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeiras e Segundas instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual deste Código Tributário Municipal;

III - as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e/ou Estadual.

SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 6º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) - em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo, com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestadual ou intermunicipal, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir imposto sobre:

a) - patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;

b) - templos de qualquer culto;

c) - patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos atendidos os requisitos da Lei;

d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.

§ 1º - As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes de Impostos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos no artigo 131, inciso VI, alíneas "a" a "d" da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º5.172/66 - Código Tributário Nacional, e isentas de outros tributos municipais, de acordo com estabelecido nesta Lei ou posteriores.

Art. 7º - Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias os seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

VII - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e contribuições.

§ 1º - Não constitui majoração de tributos para os efeitos do inciso II do presente artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo INPC- (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) da correção do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 2º - A lei que prever hipóteses de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI do caput deste artigo:

I - não poderá prever tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

II - deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

III - deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas decorrente dos benefícios concedidos.

SEÇÃO III PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 8º - Ficam instituídos Tributos Municipais e Contribuição como seguem:

I – TRIBUTOS:

I.I - IMPOSTOS: - A serem cobrados pelo Município são os seguintes:

a) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;

b) - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN);

c) - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.

I.II – Taxas: A serem cobradas pelo Município são as seguintes:

a) - Pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis:

b) - Taxa pelo exercício de Poder de Polícia.

I.III – Contribuição:

a) - de melhoria, decorrente de obras públicas.

b) - Contribuição para Custeio e Serviço da Iluminação Pública.

§ 1º - Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º - Serão instituídos por Decreto do Executivo Municipal, os preços e tarifas públicas, não compreendidas como taxa de prestação de serviços, constante no caput.

TÍTULO II

DOS CADASTROS FISCAIS

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I – Cadastro Fiscal Imobiliário;

§ 1º - O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende:

a) - os imóveis edificados, ou não, localizados áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana;

b) - os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

§ 2º - Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis mencionados parágrafo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas ou não no Município, estarão sujeitos à inscrição obrigatória do Cadastro Fiscal da Prefeitura.

II - Cadastro Fiscal Mobiliário.

§ 1º - O Cadastro Fiscal Mobiliário compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços de qualquer natureza, habituais e/ou temporários, lucrativos ou não, existentes no Território do Município.

§ 2º - Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.

Art. 11 - A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.

CAPÍTULO II

SEÇÃO ÚNICA

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO

Art. 12 - A inscrição no cadastro fiscal imobiliário será promovida:

I - pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel;

II - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável à penalidade;

III - quando no todo ou em parte de cadastramento ou recadastramento "in loco”;

IV - a critério da administração municipal em quaisquer outras circunstâncias, não especificado nos incisos anteriores.

Art. 13 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

§ 1º - São responsáveis pelo fornecimento das informações complementares:

I - o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II - qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda;

IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

V - a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade a compra e a venda de bens imóveis.

§ 2º - As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste código.

§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 14 - O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelo Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 15 - Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos, obrigados a fornecer à Prefeitura, até o dia 15 de cada mês, relação nominal com RG e CPF, bem como, os respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.

Art. 16 - Deverão ser obrigatoriamente comunicados à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todas as ocorrências com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

Art. 17 - Os cartórios ficam obrigados a remeter à Prefeitura, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relação dos imóveis escriturados ou contratos de compromisso de compra e venda do mês anterior, com os dados dos outorgantes e respectivos valores.

Art. 18 - Somente será concedido “habite-se” para edificações novas, reconstruções ou reformas, quando o Cadastro Fiscal Imobiliário houver procedido a atualização cadastral do imóvel.

Art. 19 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de multas previstas no artigo 58 por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

CAPÍTULO III

SEÇÃO ÚNICA

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 20 - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 21 - A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte em requerimento próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.

§ 1º - A inscrição será efetuada antes do início da atividade do contribuinte.

§ 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.

§3º - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.

§ 4º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicilio do prestador do serviço.

§ 5º - A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

Art. 22 - Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.

§ 1º - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.

§ 2º - A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 23 - Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o poder executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 24 - A inscrição é intransferível e deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar repartição competente, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 25 - A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será requerida ao setor competente da Prefeitura, por intermédio de requerimento expondo todo o elemento necessário do fato, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da paralisação.

§ 1º - A cessação temporária não deverá ultrapassar a 02 (dois) anos, não permitida sua renovação.

§ 2º - A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício da atividade.

§ 3º - Considera-se como cessação definitiva, para efeito de cancelamento da inscrição, a transferência e/ou a venda do estabelecimento.

Art. 26 - Haverá suspensão ou cancelamento "ex-ofício" da inscrição no Cadastro Econômico, nos seguintes casos:

I - para suspensão:

a) - não apresentação de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos.

b) - não for atendida a convocação para o recadastramento.

II – para cancelamento:

a) - quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Econômico.

b) - não apresentação da documentação exigida para conclusão de baixa solicitada, voluntariamente.

Art. 27 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:

I - os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam as diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, esteja localizado em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 28 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do município.

Art. 29 - A incidência do Imposto Independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

§ 1º - Os imóveis localizados nas áreas urbanizáveis serão tributados pela área total quando a propriedade estiver integralmente incorporada ao perímetro urbano vigente.

§ 2º - Para os imóveis parcialmente abrangidos pelo perímetro urbano, serão tributados apenas a edificação quando houver.

Art. 30 - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana seja comprovadamente utilizado como recreação ou não produtivo.

§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área.

§ 3º - Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas.

Art. 31 - O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a) - sem edificação;

b) - em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não esteja compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 32 - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de abril.

Art. 33 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "inter-vivos" ou "causa-mortis".

Art. 34 - Fica condicionada à apresentação da certidão de débitos do mesmo imóvel emitida pela Administração Tributária Municipal para:

I – Celebração de escritura pública de transmissão de titularidade ou de direitos reais da propriedade;

II – Averbação da transferência de propriedade ou dos direitos reais do imóvel no Cartório de Registro;

III – Concessão de alvará de construção ou reforma e “habite-se”;

IV – Aprovação de parcelamento do solo ou agrupamento;

V – Reconhecimento de isenção.

§1º - A emissão da Certidão Negativa de Débitos referente ao imóvel fica condicionada à quitação total dos tributos municipais.

§2º - Para dívidas lançadas com sua obrigatoriedade suspensa ou interrompida será emitido uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para fins da apresentação descrita no caput.

§3º - O reconhecimento da isenção descrita no item V não retroage a dívidas suspensas ou não identificadas.

§4º - No caso de transferência de propriedade de imóvel, deverá ser quitado todo e qualquer parcelamento de dívidas tributarias ligado ao mesmo.

§5º - Responderá solidariamente o antigo proprietário quanto a dívidas tributárias não lançadas e tenham como base o fato gerador ocorrido antes da transferência da propriedade do imóvel.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 35 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 2º - Conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles se tomará o titular do domínio útil.

§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 36 – Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária:

I - os possuidores de bens imóveis que os tenha adquirido através de escritura pública ou particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão destes direitos, das quais não conste expressamente prova de quitação do imposto;

II - os cônjuges, no que se refere aos imóveis de que sejam coproprietários;

III - o titular do direito de usufruto, uso, habitação e superfície;

IV - o comodatário e o credor anticrético;

V - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pelo imposto devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

VI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

VII - o espólio, quanto aos impostos relativos aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da abertura da sucessão.

§ 1º - A responsabilidade prevista no inciso I deste artigo compreende os débitos anteriores e os posteriores à celebração do contrato.

§ 2º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 37 - A aquisição da propriedade por sujeito passivo que não sofra incidência tributária sobre seu patrimônio não isenta da responsabilidade do recolhimento do imposto sobre propriedade territorial com fato gerador anterior à transferência do imóvel.

Art. 38 - Em relação às massas falidas ou sociedades em liquidação o imposto será devido em nome delas, sendo seus representantes legais responsáveis pela retenção e pagamento do IPTU.

Art. 39 - Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento do tributo poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, caso seu nome conste na inscrição do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 40 - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promover a transferência de nome no Cadastro de Contribuinte Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

Art. 41 - Os administradores de imóveis e incorporadores que desenvolvam atividade de gestão de locação de propriedades dentro do município ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do valor referente ao IPTU.

Parágrafo Único - Os administradores de imóveis e incorporadores ficam responsáveis pelo fornecimento de seus dados junto ao Cadastro Tributário Especial sob pena de multa no valor de 80 (oitenta) UPF’s.

SEÇÃO III

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 42 - Fica criada a base de valores genéricos dos Imóveis Urbanos, Rurais e Cessão de bens públicos, para fins de cálculos lançamentos e cobranças de tributos no Município de Reserva do Cabaçal-MT.

I – Para efeito de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

II – Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóvel Urbano ITBI.

III – Para efeito de cálculo do ITBI, de Áreas Rurais.

IV – Para efeito de Cálculo de IPTU e ITBI, de Imóveis superiores e inferiores a 5.000 M².

§ 1º - A correção dos valores da Planta Genérica de Valores Rural poderá ser regulamentada por decreto do executivo, após estudos realizados por uma comissão composta de elementos pertencentes aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal e entidades ligadas ao mercado imobiliário do município, designados pelo chefe do executivo.

DA AVALIAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA

TIPO DE CONSTRUÇÃO	VALOR EM UPF POR M²
Alvenaria	34,03
Mista	27,30
Madeira	22,39

DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS CENTRAIS

TERRENOS	VALOR EM UPF POR M²
Tipo 01 (Setor)	2,35
Tipo 02 (Setor)	1,56
Tipo 03 (Setor)	1,17

NOTA:

Entendem-se como Setor 01 os imóveis localizados na área Comercial do Município, com topografia regular e não alagável. Setor 02 os imóveis localizados em área não Comercial do Município, com topografia regular e não alagável. Setor 03 todos os imóveis urbanos que possuam topografia irregular, e com localização em área alagável.

DA AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANO SUPERIORES A 10.000 M², COM DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUARIA.

Art. 43 - O imóvel urbano que possuir a área superior a 10.000 M², com desenvolvimento de atividade Agropecuária, comprovadamente por declaração da Prefeitura Municipal via setor de Tributos, adotar-se a para cálculo de valor venal a tabela abaixo.

LOCALIZAÇÃO	VALOR EM UPF POR M²
Tipo 01 (setor)	0,20
Tipo 02 (setor)	0,16

NOTA:

Entendem-se como: Setor 01 os imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados Atividade Agropecuária com topografia Regular e não alagável. Setor 02 os Imóveis urbanos superiores a 10.000 M², e que são utilizados para atividade agropecuária, com topografia irregular e com localização em área alagável. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

NOTA

Terras de 1ª Classe: Terras cultiváveis, aparentemente sem problemas especiais de conservação, sem a necessidade de correção do solo para o cultivo de pastagens e agricultura básica, de fácil manejo e sem grande presença de elementos naturais que dificulta a produção agropecuária. Terras de 2ª Classe: Terras cultiváveis com problemas simples de conservação ou de manutenção com necessidade de melhoramento do solo através de insumo diversos, com presença de elementos naturais que dificulta a mecanização e a produção agropecuária. Terra de 3ª Classe: Terras improprias para cultura, pastagem ou reflorestamento, que podem servir apenas como abrigo e proteção da fauna e flora silvestre.

Valores por Hectares	Valor em UPF
Terras de 1ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	1323,93
Terras de 1ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	1029,54
Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	1029,54
Terras de 1ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	1057,06
Terras de 2ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	846,79
Terras de 2ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	588,35
Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	588,35
Terras de 2ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	470,66
Terras de 3ª Classe com Benfeitorias até 10 KM	435,47
Terras de 3ª Classe com Benfeitorias acima de 10 KM	340,09
Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias até 10 KM	340,09
Terras de 3ª Classe sem Benfeitorias acima de 10 KM	148,67

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 44 - O valor do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá:

I – Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II – Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Art. 45 - O valor venal da propriedade predial e territorial será obtido através dos dados contidos no Cadastro de Contribuintes Imobiliários submetidos na Planta Genéricas de Valores.

§ 1 º - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º - Os casos individuais em que o contribuinte discorde do valor do lançamento como Base de Cálculo será tratado segundo o devido Processo Administrativo Tributário, descrito no presente código.

Art. 46 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - para imóvel construído: 0,5% (zero vírgula cinco) por cento, sobre o valor venal;

II - para imóvel não construído (terreno): 1,00% (um vírgula zero) por cento do valor venal.

Art. 47 - O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a 4 (quatro) UPF na sede do município.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 48 - O lançamento do Imposto, a ser efetuado pela autoridade administrativa, poderá ser feito em conjunto, com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, sendo discriminado por receita e será anual, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação existente no enceramento do exercício anterior.

Parágrafo Único - Através de requerimento o proprietário que tiver no mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, poderá solicitar o lançamento do Imposto e taxas englobados em uma unidade.

Art. 49 - Far-se-á o lançamento do tributo do imóvel no nome inscrito no cadastro fiscal imobiliário.

§ 1º - No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome dos condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo e tarifas devidas.

§ 2º - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 3º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.

§ 4º - Quando o imóvel pertencer a espólio, far-se-á o lançamento em nome deste e feita à partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º - O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou em liquidação, será em nome das mesmas, mas os avisos ou notificação serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 50 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 51 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 52 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país.

Art. 53 - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, bem como promovidos lançamentos aditivos, e retificados os lançamentos existentes.

Art. 54 - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido lançados por falta da administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época da ocorrência do fato gerador, desobrigando o contribuinte da atualização do principal, multa e juros de mora.

Art. 55 - A notificação de lançamento do imposto ao sujeito passivo, a critério da autoridade lançadora, poderá ser realizada das seguintes formas:

I - pelo envio do respectivo carnê ao contribuinte ou responsável;

II - pela remessa de aviso de cobrança amigável, com aviso de recebimento;

III - pela fixação de edital em locais públicos de grande circulação; ou

IV - publicação de edital em jornal de circulação regional.

Art. 56 - Até a data do vencimento da primeira parcela do imposto predial e territorial urbano o contribuinte ou responsável poderá impugnar a exigência fiscal, instruindo-a com os seguintes documentos:

I - cópia do carnê para pagamento do imposto;

II - instrumento de procuração, no caso do impugnante se fazer representar por advogado ou procurador;

III - exposição sucinta das razões de fato e de direito que dão suporte à sua pretensão;

IV - laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 57 - Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano, sob a condição de que cumpra as exigências da legislação tributária do Município o bem imóvel:

I - os imóveis tombados, isoladamente pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão;

II - cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário;

III - Os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no cartório competente, dentro da vigência do mesmo e mediante verificação "in loco" pela Administração Pública Municipal;

IV - pertencente à agremiação desportiva licenciada, sem fins lucrativos, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

V - pertencente, cedido gratuitamente à sociedade, instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

VI - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativo e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

VII - os estabelecimentos beneficentes e assistenciais sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e a velhice desamparada;

VIII – o imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de cegos, inválidos, idosos com mais de 65 anos, pensionista, aposentados, com rendimento familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes, e nele residam, sujeito à análise do chefe do executivo.

X - os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental, com atendimento totalmente gratuito, desde que comprovado;

XI - a área que constitui área de preservação permanente, comprovadamente por órgão credenciado e desde que a propriedade/posse seja inteiramente não edificável, e que seja requerida anualmente pela pessoa interessada ou seu representante legal.

§ 1º - A isenção será concedida a pedido do proprietário que comprovará ou justificará estas circunstâncias, sendo a data a ser definida por decreto do executivo.

§ 2º - A fruição do benefício de que trata este artigo é condicionada à regularidade fiscal do interessado, comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 3º - O proprietário que tiver mais de um imóvel e que se enquadra nas condições previstas no inciso VIII, terá direito à isenção apenas do imóvel em que ele residir.

§ 4º - O beneficiário conforme previsto nos incisos VIII deste artigo, além do cumprimento do § 1º, para fazer jus à isenção, deverá requerê-la por escrito diretamente à prefeitura mediante apresentação dos seguintes documentos:

a - documento expedido pelo órgão previdenciário do valor do benefício, caso aposentado ou pensionista e demais documentos que, consolidados possam a juízo da municipalidade, comprovar a situação do requerente;

b - cartão de inscrição no CPF;

c - documento de identidade;

d – comprovante de residência;

e – declaração de baixa renda expedida pelo departamento de assistência social do município ou por qualquer outro órgão público que o substitua;

f – Não possuir inscrição rural ativa.

§ 4º - Os beneficiários deverão requerê-la por escrito diretamente à Prefeitura Municipal, mediante apresentação das provas de suas condições, que será definido em regulamento.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 58 - Serão punidas com multa sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades, as seguintes infrações:

I - multa de 20% (vinte por cento), quando do não comparecimento do contribuinte à Prefeitura Municipal para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações já existente;

II - multa de 40% (quarenta por cento), quando de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel;

III - multa de 100% (cem por cento), quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel, que não permitir ou dificultar o trabalho de cadastramento ou recadastramento “in loco”.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I DA HIPOTESE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 59 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação dos serviços constantes da lista de que trata o Anexo I deste Código, por empresa, profissionais liberais, com ou sem estabelecimento fixo e os autônomos.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o - O imposto de que trata este código incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3o - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 60 - A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das penalidades cabíveis aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

V - da habitualidade na prestação do serviço.

Art. 61 - Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:

I - o do estabelecimento prestador no Município;

II - na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador no Município;

III - na falta dos Incisos I e II deste artigo, considera-se o local onde efetuar a prestação de serviço no território do Município.

Art. 62 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XXI – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXII – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXIII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01

XXVI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - estrutura organizacional ou administrativa;

II - inscrição nos órgãos previdenciários;

III - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;

IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência, ânimo de permanência no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda, publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 3º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento prestador, desde que seja no território do Município.

§ 4º - São também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de serviços públicos de natureza itinerante.

§ 5o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município caso haja no seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 6o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em no Município caso haja extensão de rodovia explorada no seu território.

Art. 63 - Se sujeita ao Imposto, todos os serviços elencados no anexo II.

Parágrafo Único - Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 64 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, seja pessoa física ou jurídica que exercer dentro do território do Município, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da Lista de Serviço mencionado no Anexo II deste Código.

§ 1º - Não são contribuintes do Imposto, os que prestem serviço na condição:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

§ 2º - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 65 - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN:

I - incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos os serviços relacionados com a obra;

II - às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de bens sinistrados;

III - às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou cessionários;

IV - às operadoras de cartões de créditos em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município;

V - às instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de contratos de mão de obra: de guarda, vigilância, transportes de valores, de conservação e limpeza e congêneres;

VI - às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médicas hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínica de radioterapia, eletricidade médica, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

VII - Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seus controles e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município;

VIII - às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

IX – o prestador de serviço que não comprovar imunidade ou isenção;

X - o Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e economia mista, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;

XI - os hotéis e congêneres pelos serviços que contratarem;

XII - as operadoras turísticas e as empresas de transporte pelo imposto, devido sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

XIII - as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XIV - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XV - os frigoríficos que contratar serviços de terceiros;

XVI - os usuários de serviços que não efetuarem o desconto na fonte:

a) - de pagamento efetuado, sob forma de serviços obrigados ao pagamento anual do tributo que não apresentarem o certificado de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município;

b) - pagamento efetuado sob forma de recibo à firma prestadora de serviços que não emitir nota fiscal do serviço ou não possuir inscrição no cadastro de atividades econômicas do município.

XVII - a pessoa física, jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, sob firma, nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) - integralmente se alienante cessar a exploração da atividade;

b) - subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outros ramos de prestação de serviços.

XVIII - os que sublocarem cederem, transferirem a terceiros a inscrição de sua propriedade, que estão sob a sua direção ou exploração, desde que destinados à realização de atividades que, por si só, configure fato gerador do imposto sobre serviços;

XIX - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação;

XX - Estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

§ 1º - O disposto no inciso XVIII aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

§ 2º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.

§ 3º - A União e os Estados, inclusive suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, poderão reter e recolher o ISSQN, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

§ 4º - Os impostos retidos na forma do “caput” deste artigo, incluídos nos seus incisos e parágrafos anteriores, deverá ser recolhido aos cofres do Município até o dia 15 do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, das penalidades previstas dos incisos VI, VII do art. 98, deste Código, sem prejuízo da aplicação de multas e juros de mora.

§ 5º - O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo nome ou razão social do contribuinte e número de inscrição no cadastro econômico, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

Art. 66 - Responde solidariamente a pessoa jurídica que ao tomar o serviço deixar de atentar para as seguintes obrigações acessórias:

I – contratar prestadores domiciliados no município que não possuam inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas municipal;

II – realizar o pagamento condicionado com a emissão do documento fiscal;

III – reter o tributo quando definido por esta lei.

Art. 67 - Os responsáveis pelo recolhimento do imposto estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 68 - Ao fornecer a nota fiscal de prestação do serviço, o prestador deverá fazer constar no documento o valor a ser retido pelo tomador ou intermediário do serviço e o prazo para o recolhimento.

Parágrafo Único - O tomador ou intermediário responsável pelo recolhimento que fizer a retenção do tributo deverá fornecer um comprovante da realização do pagamento ao prestador do serviço.

Art. 69 - Poderá o Executivo Municipal, no interesse do Fisco Municipal, estender o Regime de Substituição a empresas e outras atividades sujeitam ao ISSQN, bem como baixar Normas Complementares para aplicação do disposto neste artigo.

Art. 70 - A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.

SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 71 - A base de cálculo do imposto é preço bruto do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado mensal do contribuinte e quando o serviço for prestado em forma estritamente pessoal do próprio contribuinte, será aplicada anualmente em quantidade de UPF (Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal), de conformidade com a Tabela/Anexo-I, deste Código.

§ 1º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - demais serviços, 5% (cinco por cento).

§ 2º - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 3º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 4º - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 5º - A nulidade a que se refere o §4° deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 72 - Para efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.

§ 1o - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional ao serviço prestado no município.

§ 2o - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei.

Art. 73 - Considera-se preço do serviço para efeito de incidência deste imposto, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, bem como, o valor dos materiais que constarem expressamente da lista de serviços como dedutíveis, ainda que a título de sub-empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica.

§ 1º - Na falta do preço do serviço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.

§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 3º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal.

§ 4º - Em se tratando de incidência sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, a base de cálculo será apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada, pelo mesmo prestador de serviços, em convênio com instituições pública ou privada desde que não incida o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

Art. 74 - Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:

I – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, na execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

II – o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços na reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

III – serviços de composição gráfica, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, na composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia,

IV – peças e partes empregadas no serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

V – peças e partes empregadas nos serviços de recondicionamento de motores;

VI – fornecimento de alimentação e bebidas na organização de festas e recepções;

Art. 75 - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste Código.

Art. 76 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselharem, e tendo em vista a facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributaria e sem prejuízo para o Município, a Administração poderá autorizar a adoção de regime de estimativa para pagamento do Imposto.

Art. 77 - Quando definido o regime de estimativa de que trata o artigo anterior será observado as seguintes normas relativas ao cálculo.

I - com base em informações do sujeito passivo será estimado o valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício, um e outro dependem da aprovação do Secretário Municipal de Finanças;

II - quando houver discordância das informações do sujeito passivo, a Fazenda Municipal, optará pelos incisos e alíneas do art. 79, deste Código.

Art. 78 - Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço quando:

I - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II - o contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV - sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

V - o preço seja notadamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 79 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido pela fiscalização municipal, no qual levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III - as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) - folha de salários pagos, honorários de direitos retirados de sócio ou gerente;

c) - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados;

d) - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos do contribuinte.

Art. 80 - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondente do valor das sub-empreitada, sobre as quais já tenham incidido o imposto.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 81 - O Imposto será lançado:

I - quando na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, poderá ser cobrado em cota única ou até 12 (doze) parcelas, correspondendo de janeiro a dezembro no exercício a que corresponder o tributo e a critério da Administração Municipal, conforme regulamento;

II - Quando for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro, será feita a cobrança na proporcionalidade do exercício em vigor e considerando a partir do pedido do início da atividade.

III - mensalmente, devendo ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador em relação ao efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.

§ 1º - O contribuinte de conformidade com o inciso I deste artigo, quando optar pelo o pagamento em cota única, terá o benefício fiscal de 15% (quinze) por cento de desconto.

§ 2º - Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da Notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 82 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:

I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º - Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividade de terceiros.

§ 2º - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos tributários;

II - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

III - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador da obrigação tributária;

IV - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 3º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

§ 4º - Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 5º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Art. 83 - Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fiscal Municipal, devendo ser conservados pelo contribuinte durante 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do exercício.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2º - A fiscalização do Imposto sobre serviços de qualquer natureza será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

§ 3º - Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre as quais possa haver incidência do imposto e a exigir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que exigidos pelos agentes fiscais Fazendários do Município.

Art. 84 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 85 - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:

I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações previstas na legislação vigente;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade, volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V - quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

Art. 86 - O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o previsto nos incisos e alíneas do art. 79, deste Código;

III -o local onde se estabelece o contribuinte.

Parágrafo Único - O Fisco poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 87 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensado do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 88 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

Art. 89 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

Art. 90 - O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 91 - No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido conforme dispuser o regulamento.

Art. 92 - As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornar sujeitos à incidência do imposto será lançado a partir do mês em que iniciar as atividades.

Art. 93 - Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 94 - No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I - será estimado o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;

II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição ou compensação do Imposto, caso pago a maior;

III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto devido por estimativa e o efetivamente recolhido, deverá:

a) - ser recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;

b) - ser restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 95 - Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, o Fisco poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.

Art. 96 - Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do inciso II do art. 94, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.

SEÇÃO VI DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 97 - A imunidade ou a isenção se aplicam quando:

I – Imune:

a) – as exportações de serviços para o exterior do País;

b) - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

c) - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

d) - o inciso VI do artigo 6º, desta lei.

II – Isento:

a) - os locadores de livros novos e usados;

b) - os promotores de concertos, recitais, shows, avant-première, cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistências e desportivos sem finalidade lucrativa;

d) - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

e) - as estações rádio emissoras destinadas a caráter e de interesse da coletividade;

f) - as casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistências, sem finalidade lucrativa.

§ 1º - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§ 2º - Estas concessões serão permitidas a pedido das pessoas físicas e/ou jurídicas que comprovará ou justificará estas circunstâncias e será reformulada, por período fracionário ou anualmente, a critério da Fazenda Municipal.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 98 - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I - Multa de importância 64 (sessenta e quatro) UPFs:

a) - iniciar atividades ou praticar ato sujeito ao imposto, antes da concessão desta;

b) - deixar de fazer a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;

c) - apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inverídicos;

d) - deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

e) - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

f) - deixar de remeter à Prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento que interessar à fiscalização;

g) - negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessar à fiscalização;

h) - apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar.

II - multa da importância de 96 (noventa e seis) UPFs:

a) - falta de livros fiscais;

b) - falta de escrituração do Imposto devido;

c) - dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

d) - falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais.

III - multa da importância 112 (cento e doze) UPFs:

a) - falta de declaração de dados;

b) - erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

IV - multa da importância de 180 (cento e oitenta) UPFs:

a) - falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) - falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

c) - retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

d) - sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

e) - embaraço ou impedimento à fiscalização.

V - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude;

VI - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

VII – Multa na importância de 100% sobre o valor apurado e devido, após a apuração mediante procedimento fiscal restar evidenciado que o contribuinte deixou de recolher o imposto ou recolheu a menor no prazo previsto, incidindo em sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber, face os crimes previstos na Lei 8.137/90;

VIII - multa de importância igual a 200% (duzentos por vento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

§ 1º - As penalidades a que se refere o caput deste artigo serão aplicadas na ocorrência de 01 (uma) ou mais infrações de que tratam os incisos I a VII.

§ 2º- O não pagamento do imposto e/ou das penalidades dos incisos deste artigo no prazo estipulado, ficará sujeito da aplicação de correção monetária, multa e juros.

CAPITULO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 99 - O imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos tem como o fato gerador:

I - a transmissão a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos em Lei Civil;

II - a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto de direitos reais por garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

Art. 100 - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contínuos;

IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - a cessão de direito do arrematante ou adjudicatório, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VII - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;

VIII - a cessão de benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda ou alheio a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

IX - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, Inter-Vivos, por natureza ou acessão física e constitutiva de direitos reais sobre imóveis.

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 101 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - O adquirente for a União, Distrito Federal, Estados e Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II - O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social para atendimento de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes e as entidades sindicais dos trabalhadores.

§ 1º - O disposto no item II é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

a) - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º - A vedação do item I, não se aplica às transmissões de imóveis destinados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços pelo usuário.

Art. 102 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre transmissão dos bens ou direitos quando:

I - decorrente da incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nele subscrito;

II - decorrente da incorporação, fusão, cisão ou de extinção de pessoa jurídica;

III - ocorrer substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber, o mandatário, a escritura definitiva do imóvel;

IV - decorrente de retrocesso, ao voltarem os bens ao domínio do alienante por falta de destinação do imóvel desapropriado.

Art. 103 - O disposto nos incisos I e II do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos reais sobre eles.

§ 1º - Considera-se caracterizada atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores ou nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas neste artigo.

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 3º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data de aquisição, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado na forma da Lei.

§ 4º - A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 104 - São contribuintes do imposto:

I - o concessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II - na permuta, cada um dos permutantes;

III - os mandatários;

IV - o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 105 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, de conformidade com a Planta Genérica de Valores, dos bens ou ao direito transmitido, periodicamente atualizada pelo Município, e considerando o de maior valor de base de cálculo.

§ 1º - Poderá a Administração Municipal, caso definir conveniente, utilizar como base de cálculo do imposto o valor de mercado do imóvel, mediante avaliação in loco, acompanhado de laudo de vistoria por um responsável técnico devidamente registrado no órgão competente.

§ 2º - Para fins de apuração do valor venal de imóveis situados na área rural do município, será utilizado os valores constantes na Planta Genérica de Valores do município.

Art. 106 - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

Art. 107 - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda será deduzida, do valor tributável, à parte do preço ainda não paga pelo cedente.

Art. 108 - Não serão abatidas do valor-base, para o cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

Art. 109 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação a que se refere à Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e Legislação Complementar:

a) - sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) - sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II - transmissão de imóveis situados na zona rural: 2% (dois por cento).

III – em quaisquer outras transmissões: 2% (dois por cento).

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 110 - Excetuados as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato.

Art. 111 - Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago no mês que ocorrer o respectivo ato, sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo Único - No caso de oferecimento de embargos o prazo que constar da sentença transitada em julgado.

Art. 112 - O imposto será recolhido dentro da data estipulada no documento de arrecadação estabelecido pela Secretaria de Fazenda do Município.

Art. 113 - O pagamento do imposto far-se-á junto à rede arrecadadora.

Art. 114 - O comprovante do pagamento do imposto terá validade quando acompanhado da guia de informações do ITBI, independente da data desta.

Art. 115 - Nos casos de retrovenda de compra e venda com cláusula de melhor comprador, a volta dos bens ao domínio do alienante não importa em direito à restituição do imposto originalmente pago.

Art. 116 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o devido recolhimento.

§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

Art. 117 - O imposto só será restituído quando:

I - na nulidade do ato jurídico;

II - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária e em decisão definitiva;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1.136 do Código Civil.

SEÇÃO VII

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 118 - O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único - A impugnação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto.

Art. 119 - Da decisão proferida da impugnação apresentada caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 120 - Reduzido o valor venal proceder-se-á a restituição da diferença do imposto pago em excesso.

Art. 121 - As impugnações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes da Secretaria de Economia e Finanças, observados as normas pertinentes à matéria.

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 122 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento dos impostos, sob pena de pagamento de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, respondendo estes solidariamente pelo imposto não arrecadado, devidamente atualizado.

Art. 123 - Os serventuários da justiça deverão facultar aos encarregados da fiscalização do município, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 124 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do Registro de Imóveis remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do município, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório.

Art. 125 - Ocorrendo o embaraço, o Município promoverá as ações necessárias para fazer valer as ações do Fisco.

TÍTULO IV

DAS TAXAS

CAPÍTULO ÚNICO

DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 126 - A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 127 - O fato gerador da taxa é o prévio exame e fiscalização das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades, ou ainda manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.

§ 1º - Nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas citadas no caput deste artigo poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Fazenda Municipal e sem que haja seus responsáveis efetuados o pagamento da taxa devida.

§ 2º - As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, estão também sujeitas à taxa a que se refere este artigo.

Art. 128 - A licença para localização e/ou funcionamento será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, e sob a condição do Código de Postura, a política urbanística do Município e leis especificas.

§1º - A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e funcionamento e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento, inclusive pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§2º - haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de atividade CNAE distinta da principal ou a sua transferência de local.

§3º - Não haverá incidência de nova taxa no caso de alteração de razão social, desde que sejam mantidas as condições de zelo, matérias-primas, produtos, localização, processos produtivos, poluentes gerados, capacidade produtiva.

§4º - A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser exibido à fiscalização quando solicitado.

§ 5º - O alvará de licença deverá ser mantido em lugar visível, sendo que o não cumprimento sujeitará as penalidades cabíveis do presente Código.

§ 6º - A taxa de fiscalização para licença de transporte de passageiros e cargas, só será permitida mediante apresentação de laudo de inspeção veicular expedido por empresa credenciada pelo município.

§ 7º - À empresa que exerça atividade com produtos perecíveis, só será liberado o alvará de licença, através de laudo de vistoria sanitária municipal.

§ 8º - O pagamento da Taxa independente da concessão da Licença.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 129 - O Sujeito Passivo são todas as pessoas físicas ou jurídicas que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 130 - A base de cálculo da Taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pela Administração Municipal, no seu exercício regular do Poder de Polícia e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade de UPF, deste Código, por metro quadrado, de acordo com o anexo III:

fórmula do cálculo da taxa:

TFLLF = FP x QUFM

onde:

TLLF= Taxa de Licença para Localização, instalação e Funcionamento;

QUFM = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçak;

FP = Faixa de Preço;

§ 1º - Quando for solicitada pelo contribuinte no decorrer do exercício financeiro, em razão de sua localização no Município, far-se-á a cobrança da taxa na proporcionalidade do exercício em vigor e considerando a partir do pedido do início da atividade.

§ 2º - Fica estabelecido o mínimo de 6 UPF para a cobrança da taxa de licença para localização, instalação e funcionamento.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 131 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal socioeconômico.

Parágrafo Único - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano e deverá ser somente no mesmo exercício financeiro.

Art. 132 - Os pedidos de licença para abertura de estabelecimentos de indústria, comércio, agropecuário e de prestação de serviço de qualquer natureza, serão acompanhados da competente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade socioeconômico da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo Único - Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 133 - O prazo e a forma de recolhimento da Taxa serão definidos em regulamento.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 134 - São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I - os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

II - as associações de classe, templo de qualquer culto, clubes esportivos sem fins lucrativos;

III - os espetáculos circenses sem cobrança de entradas e/ou parques de diversões gratuitos;

IV - as instituições de educação e assistência social quando se trata de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sendo vedada qualquer forma de isenção tributária, ou fiscal para as atividades de ensino privado;

V - as atividades individuais de rendimento pequeno, destinado, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de seu familiar, desde que, não ultrapassem a 2 (dois) salários mínimos, definidos pelo Governo Federal;

VI - as atividades exercidas por Órgão da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos.

Art. 135 - A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada à renovação anual e serão reconhecidas pelo Ato do Executivo Municipal, sempre a requerimento do interessado.

Art. 136 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

SUBSEÇÃO VI INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 137 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 12 (doze) UPF, ou 150% (cento e cinquenta por cento) do valor da Taxa, prevalecendo aquela com valor maior, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II - multa de 12 (doze) UPF por não deixar o alvará em local visível dentro do estabelecimento para averiguação da fiscalização;

III -multa de 12 (doze) UPF, ou 100% (cem por cento) do valor da Taxa, prevalecendo aquela com valor maior no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições dos incisos I à III serão aplicadas sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

SEÇÃO II DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 138 - A incidência da Taxa é a existência do funcionamento da atividade no território do Município.

Art. 139 - O fato gerador é o quantificado no art. 127 e seus parágrafos, e poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviço fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.

Parágrafo Único - Para efeito desta Taxa, o horário normal de abertura e fechamento inclusive em datas comemorativas, será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

SUBSEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 140 - O sujeito passivo da Taxa são todas as pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município, nos termos do artigo 127 deste Código.

SUBSEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 141 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia e da seguinte forma:

I - mediante a aplicação em quantidade de UPF, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com o Anexo-IV, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

TLFHE = PL x QUFM x UPM

onde:

TLFHE = Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

PL =Período da Licença (dia, mês ou ano);

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPF =Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 142 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado no local e/ou existentes no cadastro fiscal socioeconômico.

Art. 143 - É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização em local visível e acessível à fiscalização do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário sob pena das sanções previstas neste Código.

Art. 144 - A arrecadação da Taxa será feita quando da sua solicitação.

Art. 145 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença Especial.

Art. 146 - A licença para funcionamento em horário especial será lançada em moeda vigente do país.

SUBSEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 147 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença, calculada sobre a duração mínima de 4 horas;

II - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixar de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de serem cumpridas dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições dos incisos I à III serão aplicadas sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

SEÇÃO III DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 148 - A incidência da Taxa será o prévio exame pela fiscalização municipal.

Art. 149 - O fato gerador é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público.

§ 1º - Inclui-se na obrigatoriedade do “caput” deste artigo:

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos, pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas;

II -publicidade escrita e sonora, por qualquer meio;

III - publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação;

IV - publicidade em jornais, revistas e rádios locais;

V - publicidade em televisão local.

§ 2º -Compreendem-se neste artigo os lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis em via pública.

Art. 150 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar, uma vez que tenham autorizado.

SUBSEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 151 - O sujeito passivo pelo pagamento da taxa é a pessoa física ou jurídica, as quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar.

Parágrafo Único - Responderá solidariamente como sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária de veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização do órgão competente da Prefeitura, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

SUBSEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 152- A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade do UPF, deste Código, por dia, mês ou ano e de acordo com o Anexo-V, mediante aplicação da seguinte fórmula:

TLVPG = P x QUPF x UPF

Onde:

TLVPG = Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral:

P = Período (dia, mês ou ano);

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPFJ = Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

Art. 153 - Fica sujeito em dobro, a Taxa para anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em Linguagem Estrangeira.

SUBSEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 154 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado no local e/ou existentes no cadastro fiscal socioeconômico.

Art. 155 - O pedido de licença será instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender fixar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 156 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à Taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Parágrafo Único - A transferência do veículo de divulgação para o local não autorizado pelo licenciamento ou alteração de suas características, deverá ser procedida de nova licença e numeração.

Art. 157 - A publicidade e propaganda escritas em português devem estar absolutamente corretas, a não ser que sua incorreção seja proposital, em função de festejos juninos, ou outras festas típicas, peças teatrais e outros em que se justifique o linguajar errôneo, ficando, entretanto, sujeitos à revisão pela repartição e autoridades competentes.

Art. 158 - A arrecadação da Taxa será feita quando de sua solicitação.

Art. 159 - Não será admitido o parcelamento da Taxa de Veiculação e Publicidade em geral.

Art. 160 - A Taxa será lançada em moeda vigente do país.

SUBSEÇÃO V DAS ISENÇÕES

Art. 161 - São isentos os dizeres indicativos relativos à:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais;

II - hospital, casas de saúde e congêneres, colégio, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

III - os dísticos ou nome de fantasia de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço de qualquer natureza apostos nas paredes, e vitrinas internas.

VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem o nome e a profissão, desde que observada a legislação específica;

XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, desde que observada a legislação específica;

XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 162 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I -multa de 12 (doze) UPF ou 100% (cem por cento) do valor da Taxa, prevalecendo aquela que for maior, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

SEÇÃO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 163 - A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame pelo Fisco Municipal.

Art. 164 - O fato gerador é a exploração do comércio eventual, ou o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

§ 1º - É considerado comércio eventual o que é exercido individualmente sem estabelecimento, ou com instalações removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, autorizados pela Prefeitura Municipal, como balcões, barracas, mesas tabuleiros e semelhantes, bem como o exercício em veículos estacionados em locais permitidos ou em circulação nas vias e logradouros públicos.

§ 2º - Incluem-se também os comerciantes com estabelecimentos fixos que, por ocasião de festejos, comemoração ou similares, explorem o comércio eventual.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 165 - O sujeito passivo é o contribuinte, a pessoa física ou jurídica que exercer quaisquer atividades nas condições previstas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 166 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, mediante a aplicação em quantidade de UPF, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com o Anexo-III, observada a seguinte fórmula:

TFLCEA =P x QUPF x UPF

ONDE:

TFLCEA = Taxa de Fiscalização para Licença de Comercio Eventual e/ou Ambulante:

P =Período (dia, mês ou ano);

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPF = Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 167 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existentes no cadastro socioeconômico.

§ 1º - O local para prática do comércio ambulante será definido por ato do Executivo Municipal.

§ 2º - A Taxa será arrecadada quando feita a sua solicitação.

§ 3º - O pagamento da Taxa, não dispensa a cobrança de taxa de ocupação de solo.

Art. 168 - Serão definidas em regulamento as atividades que possam ser exercidas em vias ou logradouros públicos.

Art. 169 - É obrigatória a inscrição dos comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha de Cadastro de Atividades Econômico-Social, conforme dispuser em regulamento.

Parágrafo Único - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação na característica inicial da atividade por ele exercida.

Art. 170 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfazer as exigências do regulamento, será concedido Alvará habilitando-o, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa destinada a basear a cobrança desta.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 171 -Serão isentos de Taxa de Licença, os ambulantes ou os que pratiquem o comércio eventual, que enquadrarem nas seguintes condições:

I - os cegos, os mutilados e os portadores de outra deficiência física que o impossibilitem para o exercício de atividades normais;

II - os vendedores de livros, jornais e revistas;

III - os engraxates que não possuírem bancas com mais de uma cadeira;

IV - entidades de educação e assistência social que goze de imunidade ou isenção quando exercerem o comércio eventual ou ambulante com o objetivo de obter recursos para aplicação em seus fins;

V - o pequeno sitiante, que da venda de seu produto seja exclusivo para atendimento da sua necessidade básica e que não ultrapasse por mês a 1 ½ (um e meio) salário mínimo definido pelo Governo Federal;

VI - os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem por conta própria e que não ultrapasse por mês a 1 ½ (um e meio) salário mínimo, definido pelo Governo Federal;

VII - as pessoas com a idade superior a 60(sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade e que não ultrapasse por mês a 1 ½ (um e meio) salário mínimo por mês, definido pelo Governo Federal.

Parágrafo Único - As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Fazenda instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 172 -As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 22 (vinte e duas) UPFs quando estacionar em vias e logradouros públicos, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal;

II - multa de 15 (quinze) UPFs, quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;

III - multa de 7 (sete) UPF, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

IV - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

V - cassação da licença a qualquer tempo, quando deixar de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes;

VI - o vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II do art. 338, deste Código.

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES, ARRUAMENTO E/OU LOTEAMENTO.

SUBSEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 173 - A incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização, sendo configurada sua incidência:

I – obras de construção civil serão consideradas as seguintes modalidades:

a) Reforma e ampliação de edificação já existente;

b) Demolição parcial ou total de edificação;

c) Construção de edificação nova;

d) Obras e edificações de licenciamento diferenciado

II – obras de construção civil pesadas serão consideradas nas seguintes modalidades:

a) Pontes, vias, servidões e estradas vicinais;

b) Constituição de loteamentos ou parcelamento de solo com mais de 10.000 m2;

c) Usinas termoelétricas, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) ou outras fontes geradoras de energia;

d) Sistemas de linhas de transmissão de energia elétrica;

e) Unidades Fabris e de distribuição;

f) Condomínio Edílico com dois ou mais pavimentos ou térreos com mais de 10 (dez) unidades autônomas;

g) Unidade de hoteleira;

h) Complexo de abatedouros;

i) Demais construções com mais de 500 m2.

Art. 174 - A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações, arruamentos e/ou loteamento particulares, tem como fato gerador o poder de polícia Municipal, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, demolição, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, abertura de rua ou aprovação de loteamento ou qualquer obra.

Art. 175 - Nenhuma atividade, conforme artigo anterior poderá ser iniciado sem prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa devida.

I - a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

II - a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.

Parágrafo Único - A análise do pedido assim instruído será feita pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, obedecidas às disposições da Lei especifica, devendo a licença ser concedida ou indeferida por despacho fundamentado do engenheiro civil.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 176 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Parágrafo Único - Responde subsidiariamente ao recolhimento da Taxa o profissional técnico responsável pela realização construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 177 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia mediante aplicação em quantidade de UFM, por tipos: pequeno, médio e grande, de acordo com o Anexo-VI, com base na seguinte fórmula:

TLAEOIAL = TS x QUPF x UPF

ONDE:

TLAEOIAL = Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento:

TS = Tipo de Serviço e por porte;

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPFM = Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 178 - A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existente no cadastro.

Art. 179 - A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

Art. 180 - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas e projetos de obras, na forma da legislação urbanística em vigor.

Art. 181 - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Parágrafo Único - Terminando o prazo estabelecido no alvará, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-lo, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) de seu valor original.

Art. 182 - A arrecadação da Taxa será feita quando da sua solicitação.

SUBSEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 183 - São isentos do recolhimento da taxa de licença para execução de obras particulares:

I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II - a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal;

III - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

IV - a construção de muros, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 184 - As infrações terão as seguintes penalidades:

I - multa de 35 (trinta e cinco) UPFs, quando iniciar a construção sem a respectiva Licença;

II - multa de 6 (seis) UPFs, quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos com o depósito do material para construção;

III - multa de 15 (quinze) UPFs, quando alterar o projeto sem devida Licença;

IV – multa em dobro nos casos dos itens I a III, quando ocorrer reincidência;

V - cassação da licença a qualquer tempo, quando deixar existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 185 - A incidência da Taxa é o prévio exame pela fiscalização.

Art. 186 - O fato gerador é a ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, à título precário e oneroso.

§ 1º - A Permissão de uso de espaços públicos se fará nos seguintes casos:

I - para fins comerciais ou de prestação de serviços mediante depósito de materiais, instalação provisória de barracas, mesas, tabuleiros, quiosque, aparelho e qualquer móvel ou utensílios;

II - para estacionamento privativo ou habitual de veículos de aluguel e de serviços de transporte coletivos;

III - para instalação de circos, parques de diversões, rodeios ou assemelhados;

IV - para o estacionamento de veículo para exercício de comércio ou prestação de serviços de qualquer natureza.

§ 2º - Os locais e a forma para ocupação de solo serão determinadas em regulamento.

Art. 187 - É obrigatória a inscrição no cadastro fiscal de atividades socioeconômico, conforme em regulamento.

Parágrafo Único - Se inclui na exigência deste artigo, o comerciante com estabelecimento fixo, que por ocasião de festejos ou comemorações explore a ocupação do solo.

Art. 188 - Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfazer as exigências do regulamento, será concedido Alvará de licença habilitando-o, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa destinada a basear a cobrança.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 189 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica, que se enquadrar em quaisquer das condições previstas nos incisos do artigo 186.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 190 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização, no exercício regular do poder de polícia, mediante aplicação em quantidade de UPF, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo o Anexo-VII, observada a seguinte fórmula:

TLOSVLP = P x QUPF x UPF

ONDE:

TLOSVP = Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:

P = Período (dia, mês ou ano);

QUPF= Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPFM = Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

Parágrafo Único - Para os veículos emplacados em outras cidades, a Taxa será devida em dobro.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 191 - O lançamento da Taxa será com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, ou constatados no local e/ou existente no cadastro fiscal socioeconômico.

Art. 192 - A arrecadação da Taxa será feita quando da sua solicitação.

SUBSEÇÃO V DAS ISENÇÕES

Art. 193 - São isentos de Taxa de Licença, as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrarem em um dos incisos do artigo 171.

Parágrafo Único – As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Fazenda Municipal e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 194 - As infrações terão penalidades conforme cada caso especifico, e serão quantificadas de acordo no disposto nos incisos e parágrafo único do artigo 184.

Art. 195 - O Município, por seu órgão competente apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem prejuízo dos tributos e multas a serem atribuídas à pessoa física ou jurídica não licenciada.

SEÇÃO VII DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 196 - A incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização sanitário.

Art. 197 - O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie e previsto em legislação especifica, destinado ao consumo público, fica sujeita à prévia licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida, procedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

SUBSEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 198 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que requerer o serviço.

SUBSEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 199 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização sanitária realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia e da seguinte forma:

I - mediante aplicação em quantidade da UPF, por: cabeça e espécie abatida, de acordo com o Anexo-VIII, aplicando-se a seguinte fórmula:

TLAA = U x QUPF x UPF

ONDE:

TLAA = Taxa de Licença para Abate de Animais:

U = Unidade abatida e inspecionada;

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal;

UPF= Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 200 - A Taxa será lançada com base na inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

Art. 201 - O abate de animais destinados ao consumo público só poderá ser feito em Matadouro licenciados pelo município.

Art. 202 - A exigência da Taxa não atinge o abate do gado em frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes fiscalizados pelo serviço federal ou estadual competente.

Art. 203 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da solicitação da respectiva licença.

SUBSEÇÃO VI DA ISENÇÃO

Art. 204 - São isentos de pagamento da Taxa de Abate quando para a distribuição em caráter gratuito à comunidade, não isentando a espécie abatida da inspeção sanitária.

SUBSEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 205 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 15 (quinze) UPFs no caso da não inspeção sanitária e a espécie abatida será retirada do mercado;

II – multa de 30 (trinta) UPFs, nos casos de reincidência, sem prejuízo da perca da espécie não fiscalizada;

III - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de serem cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

SEÇÃO VIII DA TAXA DE LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 206 - A incidência da Taxa é o prévio pedido do interessado a Prefeitura Municipal, para exercer a atividade em seu território.

Art. 207 - O fato gerador é o exercício regular e permanentemente pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e/ou cargas, prestados pelos permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Art. 208 - Todo transporte de passageiros ou cargas em veículos automotores de aluguel ou frete que aguardam serviços em pontos localizados, avenidas, ruas, vila, somente será permitido, concedido e licenciado por alvará, cumpridas as exigências legais fixadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - O Poder Executivo, dentro da necessidade administrativa e respeitando o Código de Postura e/ou Lei Especifica, optará pela modalidade de permissão ou concessão de serviços públicos de licenciamento de táxis e ou moto taxis.

Art. 209 - Os pontos para estacionamento de veículos para frete ou pontos de táxis e moto taxis, e respectivas vagas e prazos, não contrariando o Código de Postura e/ou Lei Especifica, serão designados e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, sempre que esta medida se mostrar conveniente e necessária.

SUBSEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 210 - O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que exercer a atividade de transporte de passageiro e/ou carga dentro do território do Município.

SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 211 - A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizado pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia mediante aplicação em quantidade de UPF, deste Código, por porte espécie de veículo e atividades de acordo com o Anexo-IX, observada a seguinte fórmula:

TLTPC = PSE x QUPF x UPF

ONDE:

TFLTPC = Taxa de Licença para Transporte de Passageiros e Cargas:

PSE = Por porte de espécie e/ou atividade;

QUPF = Quantidade de Unidade Fiscal Reserva do Cabaçal;

UPF= Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 212 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados de vistoria anual nos veículos empregados nos transportes de passageiros e/ou cargas.

Art. 213 - O Município realizará por si ou por licenciadas, vistoria anual nos veículos empregados nos transportes de passageiros e/ou cargas, visando à verificação à adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras, necessárias à prestação do serviço.

Art. 214 - Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 215 - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

Art. 216 - O pedido de licença para exercício da atividade será acompanhado da competente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade socioeconômico da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 217 - A taxa será recolhida em única parcela.

Art. 218 - A forma e prazo para o devido recolhimento da Taxa serão definidos em regulamento.

SUBSEÇÃO V DA ISENÇÃO

Art. 219 - A isenção será concedida através de Lei Especifica.

SUBSEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 220 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I - multa de 12 (doze) UPFs no caso de fixar-se em lugar não permitido pela Prefeitura Municipal;

II – multa de 18 (dezoito) UPFs, quando o condutor não estiver credenciado pela Prefeitura Municipal;

III – multa de 10 (dez) UPFs, quando constatados acessórios de segurança inapropriados para o uso, e de obrigatoriedade, conforme Código de Transito Nacional, sem prejuízo da apreensão do veículo até a sua regularização;

IV - multa em dobro, nos casos de reincidência dos incisos anteriores deste artigo;

V - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV - cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de serem cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único - As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

SEÇÃO IX DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 221 - Para utilização de prédios públicos serão observadas as disponibilidades, visto que a administração pública tem privilégios sobre os demais sendo dispensada a prévia reserva. Para utilização por terceiros terão que fazer reserva no Setor de Patrimônio com antecipação de no mínimo 15 (quinze) dias antes do evento e recolher a taxa emitidas com os valores que variam conforme seja a finalidade da utilização, obedecendo aos locais, valores e utilização, conforme segue a tabela abaixo:

LOCAL	UTILIZAÇÃO/FINALIDADE	VALOR/DIA
CENTRO DE EVENTOS	REALIZAÇÃO DE CASAMENTO	R$ 400,00
CENTRO DE EVENTOS	REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO	R$ 250,00
CENTRO DE EVENTOS	REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA	R$ 400,00
CENTRO DE EVENTOS	REALIZAÇÃO DE FESTAS RELIGIOSA	ISENTO/REQ
CENTRO DE EVENTOS	SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDÁRIAS	ISENTO/REQ
CENTRO DE EVENTOS	FESTAS PARTICULARES COM FINS LUCRATIVOS	R$ 650,00
CIO DA TERRA	REALIZAÇÃO DE CASAMENTO	R$ 225,00
CIO DA TERRA	REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO	R$ 150,00
CIO DA TERRA	REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA	R$ 225,00
CIO DA TERRA	REALIZAÇÃO DE FESTA RELIGIOSA	ISENTO/REQ
CIO DA TERRA	REALIZAÇÃO DE FESTA PARTICULAR	R$ 450,00
CIO DA TERRA	SINDICATOS/CONVENÇÃO PARTIDARIAS	ISENTO/REQ
CIO DA TERRA	COMERCIO EVENTUAL	R$ 130,00

SEÇÃO X DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 222 - A Taxa de Fiscalização de Cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal do controle da atividade das permissionárias de cemitérios públicos e concessionárias de cemitérios públicos ou particulares.

Art. 223 - O contribuinte da taxa é a permissionária de cemitérios públicos e a concessionária de cemitérios públicos ou particulares.

Art. 224 - A taxa será devida de acordo com a tabela anexa a esta Lei, devendo ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO XI DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS SUBSEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 225 - A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição.

Art. 226 - Sujeito passivo da Taxa é o usuário do serviço, efetivo ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Art. 227 - A Taxa será calculada de acordo com as tabelas anexas a este Código.

Art. 228 - A Taxa será arrecadada antecipadamente, no ato do pedido ou requerimento, cujo comprovante deverá ser juntado ao processo.

Parágrafo único - Ocorrendo a violação da Lei, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da Taxa devida.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 229 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a efetiva valorização do bem imóvel em decorrência de obra pública municipal.

Art. 230 - A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram benefício e valorização imobiliária tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:

a) - abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fio;

b) - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

c) - serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;

d) - instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

e) - proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigação;

f) - construção de funiculares ou ascensores;

g) - instalações de comodidades públicas;

h) - construção de aeródromos e aeroportos;

i) - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

Art. 231 - As obras referidas no parágrafo único do artigo anterior poderão ser enquadras em dois programas distintos, que são:

I - prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.

Art. 232 - As obras a que se refere o item II do artigo anterior, só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§ 1º - O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

§ 2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50%(cinquenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

§ 3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.

§ 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§ 5º - Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 233 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra especifica.

Parágrafo Único - Consideram-se também lindeiros, os imóveis que tenham acesso às vias ou logradouros públicos beneficiados pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas, servidões de passagens e assemelhados.

Art. 234 - Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 235 - A base de cálculo da Contribuição de melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento.

Parágrafo Único - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final de obra será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente e tomar-se-á por base a testada ou área, do terreno constante do Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 236 - No custo final da obra serão computadas as despesas globais realizadas, incluindo as de estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra pública.

Art. 237 - Para o cálculo da Contribuição de Melhoria serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

§ 1º - A redução de superfície ocupada por bens de uso comum e situada dentro de propriedades tributáveis somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

§ 2º - Correrão por conta da Prefeitura Municipal as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 238 - Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V - o valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º - O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral deste Código.

§ 3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como qualquer recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento do tributo.

§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 239 - Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento da contribuição.

Parágrafo Único - A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

Art. 240 - A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme regulamento.

Art. 241 - Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerará como uma só propriedade às áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

Art. 242 - Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 243 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um, a área reservada à via ou logradouros internos de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

SEÇÃO V

DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE

Art. 244 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará ao contribuinte à atualização monetária multa moratória e juros.

TÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO E SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 245 - A hipótese de incidência da Contribuição de Iluminação Pública, que será identificada como CIP, é a prestação de serviço pelo Município e com a regularidade necessária.

Parágrafo Único - O serviço previsto no “caput” deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, assim compreendendo:

I - Implantação de rede de iluminação pública compreende a construção ou instalação de infraestrutura necessária para a iluminação pública nas vias, logradouros públicos de uso comum;

II - Ampliação compreende a expansão de infraestrutura de iluminação pública;

III - Manutenção abrange a troca, substituição de peças, equipamentos ou partes destes, no sentido de restabelecer os serviços de iluminação pública por estarem danificados ou defeituosos, ou para melhorar a qualidade do serviço;

IV - Iluminação das vias e logradouros públicos compreende pela realização através da aquisição de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica local, utilizando-se lâmpadas, com tipo e potência adequada às características das vias, logradouros públicos e demais bens públicos de uso comum;

V -Outras atividades correlatas compreendem a serviços relacionados a atividades que não estejam especificadas nos itens anteriores.

Art. 246 - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrativa.

Parágrafo Único - Compete ao Município, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar o serviço de iluminação pública.

Art. 247 - A remuneração do serviço de iluminação pública, executado pelo Município, será por meio de valor de contribuição próprio para custear esse serviço e de conformidade com o estabelecido no Inciso 1° do artigo 250.

Art. 248 - O fato gerador é o fornecimento de iluminação nas vias, logradouros públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 249 - Sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde é mantido o serviço e que esteja ou não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 250 - A base de cálculo e alíquota da prestação de serviço da CIP respeitará a legislação vigente.

I - tratando-se de imóvel não cadastrada junto à concessionária de energia elétrica, será por metro de testada linear, mediante aplicação da alíquota de 4,5%(quatro vírgula cinco) por cento, sobre o valor da Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal.

§ 1º - Tratando-se de imóvel optante pela geração de energia elétrica distribuída (fotovoltaica), a base de cálculo da CIP será sob o consumo efetivamente utilizado pelo contribuinte.

§ 2º - A determinação da classe/categoria e do valor do kWH, observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 251 - A CIP, será lançada para pagamento da seguinte forma:

I - quando se tratar de prédio cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, a data de vencimento será mesma da fatura de consumo mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária;

II - quando se tratar de imóvel não cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, será anualmente e conforme regulamento.

Art. 252 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Rede Cemat (Concessionária de Energia Elétrica) o convênio ou contrato a que couber para atendimentos deste serviço.

§ 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º - O convênio ou contrato que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, ficando proibida a retenção de qualquer valor seja a que título for.

Art. 253 - O montante devido e não pago da CIP, será inscrito em dívida ativa nos termos da legislação tributária municipal.

SUBSEÇÃO V

DA ISENÇÃO

Art. 254 - Estão isentos do pagamento da CIP os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kw/h;

SUBSEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

Art. 255 - O não pagamento da CIP na data estabelecida ficará sujeito a aplicação de multa moratória, correção monetária e juros.

LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 256 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartição a eles hierárquica ou funcionamento subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo Único - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a “denominação“ Fisco ou Fazenda Municipal “.

CAPÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES

Art. 257 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidades pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

Art. 258 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código, como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 259 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de o que não configure obrigação principal.

SEÇÃO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 260 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público.

§ 2º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

§ 3º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo.

§ 4º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 261 - O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado, deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 262 - O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável: quando, não se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas nesta Lei.

Art. 263 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos tributários do "de cujus” existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 264 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

Art. 265 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial e ou profissional que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devido até a data do respectivo ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;

II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 266 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos débitos da massa a falida ou do concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Art. 267 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, os prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 268 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando estas as julgam insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.

§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

SEÇÃO V

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 269 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º - Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:

I –quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte, responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem a obrigação tributária.

§ 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 270 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 271 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 272 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem:

Art. 273 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 274 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo, e sendo este caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

Art. 275 - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 1º - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se-á pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 2º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que, a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrida.

Art. 276 - O Lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício.

III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

Art. 277 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento direto, quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base aos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração, quando efetuado pelo fisco com base nas informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação prestadas pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária.

§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro devidamente fundamentada e antes da notificação do lançamento.

§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso II deste artigo, apurado quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à qual competir à revisão.

Art. 278 - As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas de oficio, quando:

I - não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

II - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

III - se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

IV - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

V - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VI - se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII - deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VIII - se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

IX - nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.

Art. 279 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas e sequência:

I - por notificação direta;

II - remessa de aviso por via postal;

III - por publicação em órgão oficial do município ou estado e afixado na Prefeitura Municipal;

VI - publicação em jornal de grande circulação no município ou outros meios necessários definidos em regulamento, devendo observar, o meio de comunicação que no seu todo não torna oneroso para o município.

§ 1º - Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º - Na recusa do recebimento ou na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de ente pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência;

a) - no órgão oficial do Município;

b) - em qualquer órgão da imprensa local e de comprovada circulação no território do Município;

c) - no órgão oficial do Estado.

II - mediante afixação de edital na Prefeitura Municipal.

Art. 280 - Será sempre de 20(vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado especificamente nesta Lei.

Art. 281 - A Notificação Fiscal de lançamento conterá:

I - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;

II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

IV - o prazo para o recolhimento;

V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Art. 282 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

Art. 283 - Até o dia 10(dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco Municipal informação a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.

Art. 284 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária e para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 285 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º - O arbitramento determinará justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudicará a liquidez do crédito tributário.

SEÇÃO IV

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 286 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações e de conformidade com o previsto no Art. 408.

Art. 287 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 288 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

SEÇÃO V

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 289 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 290 - Aos créditos tributários do Município não recolhido no prazo estabelecido aplicam-se normas de atualização monetária, multa moratória e juros.

Art. 291 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária poderá ser efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, já ajuizados, independentes de penhoras ou garantias, não serão emitidas guias de recolhimento, administrativamente, devendo ser pago somente pela via judicial.

§ 2º - No caso de expedição fraudulenta de guias, responderão civil, criminal e administrativamente, aqueles que as houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 292 - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nela referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 293 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quando comprovado o dolo, e o sujeito passivo.

Art. 294 - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com estabelecimento bancários oficiais, com sede, agência ou posto no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias.

SEÇÃO VI

DA RESTITUIÇÃO

Art. 295 - O sujeito passivo terá direito à restituição das quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributário, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável de natureza ou circunstância materiais do ato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º - A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se o acréscimo referente a infrações de caráter formal.

Art. 296 - A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

Art. 297 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 295, da data de extinção do crédito tributário;

II -na hipótese do inciso III do art. 295, da data em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 298 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 299 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 300 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo Único - A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, na atualização monetária, multa moratória e juros.

Art. 301 - Só haverá restituição de qualquer importância após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.

SEÇÃO VII

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE SUAS MODALIDADES

Art. 302 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual, deste Código;

IV – por ordem judicial;

V – o parcelamento.

Parágrafo Único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.

Art. 303 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à datada lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 304 - A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 305 - A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições de concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) - os tributos a que se aplica;

b) - o número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir à fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) - as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 306 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º - No caso do inciso II deste artigo a renegociação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 307 - Do depósito, o sujeito passivo poderá efetuar o montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) - a consulta formulada na forma dos artigos 332 a 338 deste Código;

b) - a reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria;

c) - a qualquer outro ato a ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação extinção, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 308 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 309 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) – lançamento direto;

b) – lançamento por declaração;

c) – alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido as suas modalidades;

d) – aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) – lançamento por homologação;

b) – retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) – confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 310 - Conceder-se-á suspensão à exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito em conta da fazenda pública municipal, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 311 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

Art. 312 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, notificar o fisco municipal qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 313 - A Cessação dos efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário ocorre:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 314;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 336;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

SEÇÃO VIII

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES

Art. 314 - Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

SUBSEÇÃO I

DAS NORMAS PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 315 - Do pagamento, o regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 316 - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Parágrafo Único - Para verificação da responsabilidade, toda e qualquer documento de arrecadação será emitido mediante senha, inclusive daqueles servidores ocupantes de Cargo em Comissão.

Art. 317 - Aos créditos tributários do Município não recolhido no prazo estabelecido, aplicam-se as normas de atualização monetária, multa moratória e juros, sem prejuízo:

I - da imposição das penalidades cabíveis;

II - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.

Art. 318 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 319 - Na Compensação, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidas ou vincendas do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, nas condições e sob as garantias que estipular.

Art. 320 - Na Transação, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

SUBSEÇÃO II

DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 321 - O Prefeito Municipal pode autorizar a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidas nos artigos seguintes.

Art. 322 - Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida ao titular da Fazenda Municipal, que analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e poderá decidir de duas maneiras, a saber:

I - Indeferindo, por ser o pedido impossível ou contrário aos interesses da Fazenda Pública Municipal;

II - Acolhendo o pedido e encaminhando o mesmo à Procuradoria Geral Municipal, para análise dos aspectos jurídicos e legais do pedido.

Parágrafo único - Sendo indeferido, nos termos do inciso I deste artigo, caberá ao contribuinte, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dirigir recurso ao Prefeito, que poderá manter a decisão do titular da Fazenda Municipal, encerrando definitivamente o assunto, ou reformar a decisão, acolhendo o pedido, desde que ouvida a Procuradoria Geral do Município.

Art. 323 - A Procuradoria Geral Municipal dará, obrigatoriamente, parecer conclusivo sobre a questão, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 324 - Toda e qualquer dação em pagamento, compensação, transação e remissão será objeto de Termo de Acordo firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com a assinatura do Procurador Geral do Município, e do titular da Fazenda Municipal.

Art. 325 - A compensação referir-se-á sempre a critérios tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que a correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 326 - Nos casos de lacuna da lei, ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão, no que couber, os dispositivos do Código Civil Brasileiro.

Art. 327 - O crédito tributário pode ser objeto de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão, em qualquer fase em que se encontre, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em execução Fiscal.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer, como dação em pagamento, serviços, bens e obras, que somente serão aceitos como pagamento de débitos, depois de analisado e constatado o real interesse do Município.

SUBSEÇÃO III

DA REMISSÃO

Art. 328 - Na remissão, Lei especifica poderá autorizar o executivo municipal, mediante despacho fundamentado, conceder, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

II - a diminuta importância do crédito tributário;

III - às considerações de equidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

IV - às condições peculiares a determinada região do território municipal;

V – Situação econômica do sujeito passivo.

Parágrafo Único - A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

SUBSEÇÃO IV

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 329 - Na prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1º - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento de débito pelo devedor.

§ 2º - Suspende-se à prescrição, para todos os efeitos de direito, no momento em que o débito é inscrito como Dívida Ativa, por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 330 - Ocorrendo à prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal, prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com a Administração Municipal, responderá civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição do débito tributário sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Art. 331 - Na Decadência, o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 329 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e a caracterização da falta.

SUBSEÇÃO V

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 332 - Na Conversão do Depósito em Renda, extingue o crédito tributário com o depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

§ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor será exigido ou restituído da seguinte forma:

a - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

b - o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º - Aplica-se à conversão do depósito em renda às regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 313 deste Código.

Art. 333 - Na Homologação do Lançamento, extingue o crédito tributário na forma do inciso II do art. 277, observado as disposições dos seus parágrafos 1º, 3º e 4º.

Art. 334 - Na Consignação em Pagamento, é facultado ao sujeito passivo, consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á aplicando-se as normas de atualização monetária, multa moratória e juros, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º - Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se normas dos parágrafos 1º e 2º do art. 332.

Art. 335 - Das demais modalidades de extinção, o crédito tributário se extingue com a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvada as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previsto neste Código.

SUBSEÇÃO VI

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES

Art. 336 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

Art. 337 - A isenção poderá ser:

I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade em determinada região e/ou no todo do território do Município;

II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.

§ 2º - Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício, não gerando direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 303.

Art. 338 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 339 - A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c) - a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) - sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei para a sua concessão.

§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado, acrescido de juros de mora, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 304.

Art. 340 - A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo estas para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subsequente cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPITULO IV

DA GENERALIDADE DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 341 - Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 342 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - aplicação de multas estabelecidas nesse Código;

II - aplicação da atualização monetária, multa e juros;

III - ao regime especial de fiscalização;

IV - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;

V - suspensão ou cancelamento de isenção de tributo.

Art. 343 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento de natureza devido e da aplicação das normas de atualização monetária, multa moratória e juros.

Art. 344 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão em qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha ser modificada essa interpretação.

Art. 345 - A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.

§ 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude à reincidência na omissão de que trata este artigo.

Art. 346 - A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código implicam os que praticaram a responsabilidade solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais.

Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 347 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios ao fisco não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 348 - Serão punidas:

I - com multa de 30 (trinta) vezes a UPF (Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal) quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem iludirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - com multa de 15 (quinze) vezes a UPF (Unidade Fiscal de Reserva do Cabaçal, quaisquer pessoa, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias).

Art. 349 - São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 350 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 351 - Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova rescendência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte) por cento.

Art. 352 - O contribuinte que houver cometido mais de uma infração, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 353 - Fica proibido de transacionar em qualquer modalidade, inclusive de receber crédito com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, toda pessoa física ou jurídica que estiverem em débito e/ou respondendo por processo de sonegação fiscal.

Art. 354 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste Código ficarão privados da mesma.

Art. 355 - O pagamento de multas decorrentes do processo fiscal só se tornara exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

SEÇÃO II

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E DOS JUROS DE MORA

Art. 356 - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, de acordo com os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado mediante aplicação da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) compreendido entre o mês seguinte ao do vencimento e o mês imediatamente anterior ao mês em que se efetivar o pagamento;

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicxados:

a) - Multas de:

1) - 2% (dois) por cento, quando o pagamento for efetuado até 30(trinta) dias após vencimento.

2) - 4% (quatro) por cento, quando o pagamento for efetuado após decorrido 30(trinta) dias e até 60(sessenta) dias do vencimento.

3) - 6% (seis) por cento, quando o pagamento for efetuado após de decorridos mais de 60(sessenta) dias do vencimento.

b) - Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração, aplicado sobre o valor atualizado.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 357 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 358 - A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 359 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 360 - A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 361 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvados o direito daqueles que anteriormente procedeu de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Parágrafo Único - Enquanto o contribuinte protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 362 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo Único - O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevida, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.

Art. 363 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

SEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 364 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária de proceder a exames ou diligências, lavrar termo circunstanciado do que houver apurado constantes das datas iniciais do período fiscalizado, bem como a relação de documentos examinados.

§ 1º - O Termo de que trata o "caput" deste artigo deverá ser de Notificação Fiscal Auto de Infração e Apreensão.

§ 2º -Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 15 (quinze) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

§ 3º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado.

Art. 365 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributarias inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 366 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e/ou responsáveis, e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, podendo especialmente:

I - exigir, a qualquer tempo do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas neste Código;

III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

Art. 367 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 368 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Art. 369 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - - os bancos e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado guardar segredo em razão do cargo.

Art. 370 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios.

§ 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

Art. 371 - A Administração Municipal poderá instituir livros e registros de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 372 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.

Art. 373 - As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

SEÇÃO III DAS CERTIDÕES

Art. 374 - A prova de quitação do tributo para com a Fazenda Pública Municipal será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 375 - A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo Único - Havendo débito em aberto, a Certidão será positiva, revelando os débitos pendentes para com a fazenda Municipal, seja de origem tributária ou não tributária.

Art. 376 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:

I - não vencidos;

II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III - cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º - Nas hipóteses de parcelamento ou aquelas que se referem o inciso II, III deste artigo, será emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

§ 2º - Nas certidões expedidas nos termos deste artigo será consignada, obrigatoriamente observação sobre crédito vincendo, se houver.

§ 3º - Constando na certidão negativa observação quando a créditos vincendos, pelos mesmos responderá solidariamente o adquirente do imóvel.

§ 4º - Pelo imposto referente ao exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado na certidão negativa, responderá solidariamente o adquirente do imóvel, ainda que lançado em nome do transmitente.

Art. 377 - A certidão negativa fornecida tem validade determinada e não excluem o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 378 - As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de celebrar contrato, prestar serviços de qualquer natureza com a Prefeitura ou seus órgãos de administração direta ou indireta, não receberá licença para construção ou reforma e habites nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos relativos ao objeto em questão.

Art. 379 - As certidões negativas de tributos imobiliários terão validade até o dia anterior ao do início da cobrança do imposto do exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado.

Art. 380 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário e ou a quem der causa a sua expedição, pelo pagamento do crédito tributário acrescido do juro de mora.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a tantos quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 381 - Constitui Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações.

Parágrafo Único - A execução fiscal refere-se pela Lei Nº 6.830, de 22.09.1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 382 - Dívida Ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária e a não tributária, tais como as provenientes de contribuição estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, taxas de serviços diversos prestados, despesas processuais, preços de serviços definitivamente julgados, bem assim, os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-revogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral, juros, multas, atualização monetária ou de outras obrigações legais.

Art. 383 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa o débito não recolhido no seu vencimento, ficando a Procuradoria Fiscal, responsável para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

Parágrafo Único - A Procuradoria Municipal poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes, se houver, para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 384 - O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV - a indicação de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Livro de Dívida Ativa;

VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º - O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 385 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 386 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiros a que aproveite.

Art. 387 - Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.

Art. 388 - A Procuradoria Municipal opinará sobre os processos que julgar que devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará para publicação no Órgão utilizado pela municipalidade para divulgação dos seus atos.

Art. 389 - Verificada a inobservância legal no caso de extinção ou exclusão de débitos tributários, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo o funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais, o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo Único - É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas a redução ou extinção, a autoridade superior que autorizar ou determinar tais concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandado Judicial.

Art. 390 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e, poderá ser quitado em até 12 (doze) parcelas mensais, compreendido entre o exercício financeiro, sucessivas, seguindo os procedimentos dos incisos abaixo:

I - nenhuma parcela será inferior a 5 (cinco) UPF;

II - quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos;

III - a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;

IV - o atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, independentemente de notificação, importando no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibidos sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito;

V - Encerrada a fase administrativa da cobrança, em não satisfeito o débito, e, sem prejuízo da execução fiscal, poderá o município encaminhar os valores a protesto.

§ 1º - Se em fase de liquidação amigável do débito, o devedor requerer o parcelamento mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, enviará o processo à Procuradoria Municipal para o devido conhecimento, sendo o mesmo, entretanto, arquivado, somente após o pagamento da última parcela.

§ 2º - As dividas ajuizados até a aprovação desta lei e que foram objeto de parcelamento e não satisfeitos submete-se ao disposto no inciso IV deste artigo, sem prejuízo da aplicação de correção monetária, multa moratória e juros.

§ 3º - Os critérios e normativas para encaminhamento de valores a protesto serão definidos em lei específica.

Art. 391 - Mediante a liquidação total do débito, o Departamento competente requererá imediata baixa do processo.

Art. 392 - O processo administrativo da Dívida Ativa é de responsabilidade da Procuradoria Municipal, subordinado ao Gabinete do Prefeito, podendo ser requisitado por este, para exibi-lo em juízo, caso necessário.

Art. 393 - A Procuradoria Municipal atuará em juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não-tributários, e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 394 - Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, o Departamento competente, requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel depositário em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 395 - O Departamento competente, mensalmente ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, promoverá leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 396 - Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.

Parágrafo Único - Dependendo do volume de processos a serem analisados, o prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de advogados, para cobrança extrajudicial, cujo pagamento dar-se-á pelos honorários a serem cobrados do contribuinte, no ato da quitação do débito.

Art. 397 - A cobrança da Dívida Ativa, a critério da administração e do interesse do município, em terminar litígio com a pessoa física ou jurídica, poderá ser revertida em prestação de serviços pelo devedor.

Art. 398 - Fica a fazenda pública municipal autorizado a empregar as melhores técnicas de gestão para executar extrajudicialmente os créditos tributários municipais podendo para tanto inserir o nome do sujeito passivo e seus respectivos responsáveis tributários em cadastros de inadimplentes, assim como poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal.

§ 1° - O protesto extrajudicial dos débitos tributários e não tributários, inscritos na Divida Ativa, deverá ser utilizado preferencialmente nos seguintes casos:

a) - Acordos rompidos; b) - Créditos em fase extrajudicial de cobrança, com valores superiores a 6 UPF (seis unidade fiscal do município).

§ 2° - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados: Nome completo do devedor, número de inscrição no CPF ou CNPJ e endereço completo.

§ 3° - Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da Dívida Ativa do Município.

§ 4° - A apresentação a protesto deverá ser realizada via eletrônica, se possível.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DA IMPUGNAÇÃO

Art. 399 - A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo Único - A impugnação do lançamento mencionará:

a) - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

e) - o objetivo visado.

Art. 400 - O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 401 - Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, em conta bancária a ser definida pela tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com custas processuais que houver.

Art. 402 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Art. 403 - As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

Parágrafo Único - A Notificação Fiscal, Auto de Infração e Apreensão, obedecerá sempre ao modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo:

I – Notificação preliminar fiscal

II - Termo de início de Ação Fiscal

III - Auto de Lançamento

IV – Auto de Infração

V – Auto de Apreensão

VI – Termo circunstanciado fiscal

Art. 404 - Inicia-se a fiscalização propriamente dita, com a Notificação fiscal, com o Termo de Início de Ação Fiscal, e/ou com a visita das autoridades fiscais ao estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou ao profissional autônomo, sujeito passivo das obrigações tributárias municipais, para averiguação dos documentos e livros necessários por lei para a escrita fiscal, com a lavratura de intimação.

Art. 405 - Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Parágrafo Único - Lavrado o auto, terá os autuante o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (Quarenta e oito) hora para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Art. 406 - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I - o local, o dia e à hora da lavratura;

II - o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes, o disposto legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário;

IV - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;

V - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

Parágrafo Único - As incorreções ou omissões verificadas na Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator: podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 407 - A assinatura do infrator na 1º via da Notificação Fiscal – Auto de Infração, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.

Parágrafo Único - Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do "caput" deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

Art. 408 - Considera-se intimado o infrator, para efeito de contagem do prazo para defesa:

I - pessoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação Fiscal ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicilio;

III - por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Parágrafo Único - Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar a data da intimação, considerar-se-á como feita 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital na data de sua publicação.

Art. 409 - Esgotado o prazo de até 15 (quinze) dias concedido para a defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado, nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, a Notificação Fiscal converter-se-á automaticamente em Auto de Infração, devendo o setor responsável pelo controle dos débitos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, novamente intimar o autuado para liquidar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto, recurso nesta fase de liquidação amigável.

Parágrafo Único - Se razões não dispuser em contrário e conhecido o ato de infração pelo sujeito passivo, o Fisco lavrará de plano o Auto de Infração, dispensada a Notificação Fiscal.

Art. 410 - Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

Art. 411 - É facultado ao contribuinte requerer a liquidação dos seus débitos tributários, à vista ou parcelado, dentro dos moldes dos incisos do artigo 390.

Art. 412 - O autuado poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias ou o prazo estabelecido em Notificação/Auto de infração, a contar do recebimento da intimação representada pela cópia da Notificação Fiscal/auto de infração.

§ 1º - Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo responsável pelo setor de Tributação.

§ 2º - O Termo de Revelia impedirá recurso para os julgamentos de Primeira e Segunda Instância Administrativa.

Art. 413 - A Defesa deverá ser feita em petição dirigida à autoridade máxima da Secretaria ou Órgão público de onde tenha se originado a Notificação Fiscal, onde alegará toda a matéria de fato e de direito, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará neste ato as provas documentais, requererá perícia, se for o caso, e poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).

§ 1º - O autuado poderá defender-se pessoalmente, se, entretanto, constituir advogado, deverá anexar aos autos a Procuração competente.

§ 2º - Serão recusadas de pleno, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas versadas em termos ofensivos aos poderes do município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar riscar os escritos assim versados.

Art. 414 - A defesa deverá ser encaminhada via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, mediante recibo, sendo, então, encaminhada à Secretaria ou órgão ao qual tenha sido dirigida.

Art. 415 - Apresentada a defesa, será a mesma encaminhada à autoridade fiscal autuante, para que analise os documentos e alegações, formulando suas contrarrazões no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 416 - Havendo necessidade de novas diligências, inclusive perícia, para que a autoridade autuante possa apresentar contestação sobre a impugnação do autuado, o prazo estipulado no artigo anterior poderá ser computado em dobro.

Art. 417 - O processo administrativo fiscal será, então, encaminhado à autoridade competente para decidir em Primeira Instância.

Art. 418 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

SEÇÃO III TERMO DE APREENSÃO

Art. 419 - Poderão ser apreendidos bens móveis inclusive mercadorias, livros e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestação de serviços de qualquer natureza em poder do contribuinte ou de terceiros, ou em outros lugares, inclusive em trânsito desde que constituam prova material de infração da legislação tributária do Município.

Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, será promovido à busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 420 - A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 421 - A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 422 - Os livros e/ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 423 - Lavrado o Termo de Apreensão, terá o sujeito passivo o prazo legal de 30 (trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributaria. Preenchendo os requisitos, cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, ou entrar com defesa dirigida à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o Termo respectivo.

§ 1º - Findo o prazo estipulado no “caput” deste artigo sem que o sujeito passivo tenha utilizado o mesmo para promover sua defesa, nem tenham cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados à hasta pública, afixando-se edital do leilão de conformidade com que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

§ 2º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, os prazos para cumprimentos das obrigações serão os constantes, do Regulamento, em função do tempo de armazenagem suportável, sem que haja deterioração, depois de decorrido o prazo sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo sujeito passivo, o Prefeito autorizará a doação à instituição e/ou associações de caridade e assistência social, mediante recibo.

§ 3º - Apurando-se na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo autuado, notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

SEÇÃO IV DEFESA

Art. 424 - O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo Único - Quando se tratar de apreensão de bens de fácil deterioração aplicar-se-á os mandamentos do § 2º do art. 423.

Art. 425 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 426 - A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhado de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 427 - Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 428 - Conformando-se o sujeito passivo com o ato de fiscalização, sem interposição de recurso, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo, o valor das multas exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e o procedimento fiscal arquivado.

Art. 429 - Aplica-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

SEÇÃO V DAS DILIGÊNCIAS

Art. 430 - A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo Único - A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

Art. 431 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 432 - As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.

Art. 433 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Públicas, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

SEÇÃO VI

DOS PRAZOS

Art. 434 - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - A legislação poderá fixar data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 435 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição ou em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único - Não havendo expediente, conforme previsto no “caput” deste artigo, o início ou fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil em que haja expediente normal.

SEÇÃO VII DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 436 - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pela autoridade máxima na escala hierárquica, de cada Secretaria ou Órgão de onde proceda ao Auto de Infração.

Art. 437 - A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa, para proferir sua decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado, podendo, entretanto, solicitar diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar a autoridade autuante à lavratura de Termo Aditivo.

Parágrafo único - Sendo o assunto complexo e que necessite novas diligências, o prazo poderá ser computado em dobro.

Art. 438 - A decisão de Primeira Instância deverá trazer os fundamentos de fato e de direito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, definindo expressamente seus efeitos.

Art. 439 - A decisão de Primeira Instância favorável à Fazenda Pública Municipal, abrirá, para o autuado, prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa, junto ao Conselho de Recursos Fiscais e, na falta deste ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único – O Conselho que se refere ao caput deste artigo será formado por 7 (sete) representantes, sendo eles:

I - 3 (três) servidores efetivos do executivo municipal;

II – 2 (dois) representantes da sociedade com conhecimento e formação na área a ser escolhido pelo chefe do executivo municipal;

III – 2 (dois) servidores efetivos do legislativo municipal.

Art. 440 - Após receber Portaria de Intimação comunicando a decisão favorável ao fisco, o contribuinte terá o prazo determinado no artigo anterior para entrar com recurso ou para recolher a importância devida aos cofres municipais.

Parágrafo único- Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido à Tributação, para inscrever o débito em Dívida Ativa.

§ 1º - Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 120 (cento e vinte) UPF’s.

§ 2º - A interposição de recurso de ofício não obsta a liberação de Certidão Positiva com efeito de Negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.

Art. 441 - Sendo a decisão de Primeira Instância contrária à Fazenda Pública, o julgador deverá fazer o processo subir de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, para o duplo grau de jurisdição, o qual poderá manter ou reformar a decisão de Primeiro Grau, completa ou parcialmente.

§ 1º - Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 120 (cento e vinte) UPF’s.

§ 2º - A interposição de recurso de ofício não obsta a liberação de Certidão Negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.

Art. 442 – Segunda Instância Administrativa é exercida pelo Conselho de Recursos Fiscais, órgão colegiado ligado ao Prefeito Municipal, com a função precípua de julgar os processos administrativos fiscais em segundo grau de jurisdição.

§ 1º - O Conselho de Recursos Fiscais do Município, será instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal, bem como a sua regulamentação.

§ 2º - Enquanto não foi instalado o Conselho de Recursos Fiscais do Município, as decisões administrativas em segunda instância serão proferidas pelo Sr. Prefeito Municipal, após a manifestação e orientação da procuradoria geral do município.

Art. 443 - O recurso voluntário deverá ser dirigido ao Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado e/ou Prefeito Municipal, encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Parágrafo único - O recurso será encaminhado à autoridade fiscal autuante, pelo Conselho de Recursos Fiscais, para que proceda a informação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte autuado.

SEÇÃO VIII SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 444 - Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 60 (sessenta) da UPF.

§ 1º - O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 445 - A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

Art. 446 - A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Conselho de Recursos Fiscais, e na falta dele será pelo Prefeito Municipal.

Art. 447 - O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.

Art. 448 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

SEÇÃO IX

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 449 - As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I - pela notificação ao contribuinte, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação;

II - pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

III - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença entre o valor da condenação e a quantia depositada em garantia de instância;

IV - pela liberação dos bens, mercadorias, documentos apreendidos ou depositados, pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

V - pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 450 - A UPF - Unidade Fiscal do Município, fica fixada em R$ 10,00 (dez reais), que servirá de base para os cálculos dos tributos e algumas Penalidades municipais.

Parágrafo Único - A UPF - Unidade Fiscal do Município mencionado neste artigo e demais tributos serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 451 - Consideram-se integrantes a presente Lei as tabelas dos Anexos I à IX, que a acompanha.

Art. 452 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução deste Código.

Art. 453 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar 20/2002 e demais disposições em contrário.

Paço Municipal, em Reserva do Cabaçal - MT, 30 de setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ÍNDICE DOS ANEXOS
ORD	DESCRIÇÃO DAS TABELAS	ANEXOS
001	TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA (ISSQN)	I
002	TABELA PARA INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA (ISSQN)	II
003	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUAISQUER ATIVIDADES	III
004	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUAISQUER ATIVIDADES EM HORÁRIO ESPECIAL	IV
005	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL	V
006	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS	VI
007	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS	VII
008	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS	VIII
009	TABELA RELATIVA À COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE	IX

ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ORD.	PROFISSIONAIS	UPF AO ANO	SOBRE MOV. ECON. TRIB. EM %
1. 1.01 1.02 1.03 1.04 1.05 1.06 1.07 1.08 1.09 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 1.15 1.16 1.17 1.18 1.19 1.20 1.21 1.22 1.23 02. 02.1 02.2 02.3 02.4 02.5 02.6 02.7 02.8 02.9 02.10 02.11 02.12 02.13 02.14 02.15 02.16 02.17 02.18 03.	PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NIVEL SUPERIOR - MÉDICOS E CONGENERES... ........................................................................ - ODONTOLOGOS............................................................................................ - EMFERMEIRO................................................................................................. - FONOAUDIÓLOGO........................................................................................... - FISIOTERAPEUTA.......................................................................................... - NUTRICIONISTA............................................................................................. - PSICOLOGO................................................................................................... - TERAPEUTA E CONGENERES...................................................................... - ACUPUNTOR.................................................................................................. - FARMACEUTICO / BIOQUIMICO................................................................... - DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE NÃO INCLUIDOS NOS ITENS ANTERIORES............................................... - ANALISTA DE SISTEMAS............................................................................... - PROGRAMADOR............................................................................................ - TÉCNICO EM INFORMATICA......................................................................... - WEB DESIGNER............................................................................................ - DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA ÁREA DE INFORMÁTICA NÃO INCLUIDOS NOS ITENS ANTERIORES. - MÉDICO VETERINÁRIO................................................................................. - ZOOTECNISTA.................................................................................................. - DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA ÁREA DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGENERES NÃO INCLUÍDA NOS ITENS ANTERIOR.......................................................................................... - ENGENHEIRO, AGRÔNOMO, AGRIMENSOR, ARQUITETO, GEÓLOGO, URBANISTA, PAISAGISTA E CONGÊNERES................................................. - PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO - ADVOGADO.................................................................................................... - DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NÃO INCLUÍDO NOS ITENS ANTERIORES............................................. – TRABALHO PESSOAL DOS DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - AGENCIADOR, CORRETOR, INTERMEDIADOR EM GERAL...................... - ALFAIATE, COSTUREIRO E ASSEMELHADO.............................................. - BORRACHEIRO.............................................................................................. - BARBEIRO....................................................................................................... - CABELEIREIRO, MANICURES, PEDICURES E ASSEMELHADOS.............. - CARPINTEIRO ................................................................................................ - ELETRICISTA ................................................................................................. - ENCANADOR ................................................................................................. - INVESTIGADOR PARTICULAR, DETETIVE E CONGENERES..................... - MESTRE DE OBRA EM GERAL ................................................................... - PEDREIRO ..................................................................................................... - REPRESENTANTE DE QUALQUER NATUREZA.......................................... - RELOJOEIRO ................................................................................................. -TAXISTA/MOTOTAXISTA................................................................................ - TÉCNICO EM CONTABILIDADE.................................................................... - TÉCNICO AGRICOLA E CONGENERES............................................................ - TÉCNICO PROTESE DENTÁRIA................................................................... - DEMAIS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES... ................................................................................. - OUTRAS ATIVIDADES DA LISTA: - DEMAIS SERVIÇOS DA LISTA NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES..................................................................................	196 140 52 52 52 68 52 52 52 68 52 68 52 32 44 44 120 76 100 120 20 120 76 44 20 16 20 24 24 32 32 24 24 20 20 24 32 36 24 20 36	5%

ANEXO II TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SERVIÇO PRESTADO INCIDÊNCIA NO LOCAL RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. Do estabelecimento O Prestador 1.02 – Programação. Do estabelecimento O Prestador 1.03 – Processamento de dados e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. Do estabelecimento O Prestador 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Do estabelecimento O Prestador 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. Do estabelecimento O Prestador 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Do estabelecimento O Prestador 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Do estabelecimento O Prestador 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. Do estabelecimento O Prestador 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 - VETADO 3.02– Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Do estabelecimento O Prestador 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. Do estabelecimento O Prestador 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Da prestação do serviço O Prestador 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Da prestação do serviço O tomador 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 4.01 – Medicina e biomedicina. Do estabelecimento O Prestador 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 4.04 – Instrumentação cirúrgica. Do estabelecimento O Prestador 4.05 – Acupuntura. Do estabelecimento O Prestador 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. Do estabelecimento O Prestador 4.07 – Serviços farmacêuticos. Do estabelecimento O Prestador 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. Do estabelecimento O Prestador 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. Do estabelecimento O Prestador 4.10 – Nutrição. Do estabelecimento O Prestador 4.11 – Obstetrícia. Do estabelecimento O Prestador 4.12 – Odontologia. Do estabelecimento O Prestador 4.13 – Ortóptica. Do estabelecimento O Prestador 4.14 – Próteses sob encomenda. Do estabelecimento O Prestador 4.15 – Psicanálise. Do estabelecimento O Prestador 4.16 – Psicologia. Do estabelecimento O Prestador 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Do estabelecimento O Prestador 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. Do estabelecimento O Prestador 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. Do estabelecimento O Prestador 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. Do estabelecimento O Prestador 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Do estabelecimento O Prestador 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. Do estabelecimento O Prestador 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Da prestação do serviço O tomador 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Do estabelecimento O Prestador 7.04 – Demolição. Da prestação do serviço O tomador 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Da prestação do serviço O tomador 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Do estabelecimento O Prestador 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 7.08 – Calafetação. Do estabelecimento O Prestador 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Da prestação do serviço O tomador 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Da prestação do serviço O tomador 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. Da prestação do serviço O tomador 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Da prestação do serviço O tomador 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 7.14 – VETADO 7.15 - VETADO 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. Da prestação do serviço O Prestador 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. Da prestação do serviço O Prestador 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. Da prestação do serviço O Prestador 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Da prestação do serviço O Prestador 7.20– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Do estabelecimento O Prestador 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Do estabelecimento O Prestador 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Do estabelecimento O Prestador 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Do estabelecimento O Prestador 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 9.03 – Guias de turismo. Do estabelecimento O Prestador 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Do estabelecimento O Prestador 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Do estabelecimento O Prestador 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. Do estabelecimento O Prestador 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Do estabelecimento O Prestador 10.06 – Agenciamento marítimo. Do estabelecimento O Prestador 10.07 – Agenciamento de notícias. Do estabelecimento O Prestador 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Do estabelecimento O Prestador 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Do estabelecimento O Prestador 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. Do estabelecimento O Prestador 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Da prestação do serviço O Prestador 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Da prestação do serviço O Prestador 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. Do estabelecimento O Prestador 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. Da prestação do serviço O Prestador 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.02 – Exibições cinematográficas. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.03 – Espetáculos circenses. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.04 – Programas de auditório. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.10 – Corridas e competições de animais. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.12 – Execução de música. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 - VETADO 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. Do estabelecimento O Prestador 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Do estabelecimento O Prestador 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Do estabelecimento O Prestador 14.02 – Assistência técnica. Do estabelecimento O Prestador 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Do estabelecimento O Prestador 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. Do estabelecimento O Prestador 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Do estabelecimento O Prestador 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. Do estabelecimento O Prestador 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Do estabelecimento O Prestador 14.10 – Tinturaria e lavanderia. Do estabelecimento O Prestador 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. Do estabelecimento O Prestador 14.12 – Funilaria e lanternagem. Do estabelecimento O Prestador 14.13 – Carpintaria e serralheria. Do estabelecimento O Prestador 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Da prestação do serviço O Prestador 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. Do estabelecimento O Prestador 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. Do estabelecimento O Prestador 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Do estabelecimento O Prestador 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Do estabelecimento O Prestador 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. Do estabelecimento O Prestador 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. Do estabelecimento O Prestador 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Da prestação do serviço O Prestador 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Do estabelecimento O Prestador 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. Do estabelecimento O Prestador 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Do estabelecimento O Prestador 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. Do estabelecimento O Prestador 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. Do estabelecimento O Prestador 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Do estabelecimento O Prestador 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Do estabelecimento O Prestador 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Do estabelecimento O Prestador 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. Da prestação do serviço O Prestador 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Da prestação do serviço O Prestador 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Do estabelecimento O Prestador 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. Do estabelecimento O Prestador 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra. Do estabelecimento O Prestador 17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Da prestação do serviço O tomador 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. Do estabelecimento O Prestador 17.07 – VETADO 17.08 – Franquia (franchising). Do estabelecimento O Prestador 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. Do estabelecimento O Prestador 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Da prestação do serviço Intermediário ou Prestador 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). Do estabelecimento O Prestador 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Do estabelecimento O Prestador 17.13 – Leilão e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 17.14 – Advocacia. Do estabelecimento O Prestador 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. Do estabelecimento O Prestador 17.16 – Auditoria. Do estabelecimento O Prestador 17.17 – Análise de Organização e Métodos. Do estabelecimento O Prestador 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. Do estabelecimento O Prestador 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Do estabelecimento O Prestador 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. Do estabelecimento O Prestador 17.21 – Estatística. Do estabelecimento O Prestador 17.22 – Cobrança em geral. Do estabelecimento O Prestador 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). Do estabelecimento O Prestador 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Do estabelecimento O Prestador 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. Da prestação do serviço O Prestador 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Do estabelecimento O Prestador 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Do estabelecimento O Prestador 25.03 – Planos ou convênio funerários. Do estabelecimento O Prestador 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. Do estabelecimento O Prestador 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courriere congêneres. Do estabelecimento O Prestador 27– Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. Do estabelecimento O Prestador 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Do estabelecimento O Prestador 29– Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. Do estabelecimento O Prestador 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. Do estabelecimento O Prestador 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. Do estabelecimento O Prestador 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Do estabelecimento O Prestador 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Do estabelecimento O Prestador 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. Do estabelecimento O Prestador 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Do estabelecimento O Prestador 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia. Do estabelecimento O Prestador 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Do estabelecimento O Prestador 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Do estabelecimento O Prestador

ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Descrição dos serviços	Período de incidência	Valor da Taxa
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
1.1 Nível Superior: Todos autônomos com diploma no ensino superior que exerçam unicamente a atividade de maneira liberal, tais como: Exemplo: Advogado, Engenheiro, Dentista, Psicólogo, Médico, Arquiteto, Psiquiatra e assemelhados.	Anual	16 UPF
1.2 Nível Médio: Todos autônomos com diploma técnico, tecnólogo que exerçam unicamente a atividade de maneira liberal. Exemplo: Táxi, corretor de imóveis, barbeiro.	Anual	12 UPF
1.3 Nível Elementar: Todos autônomos sem diploma que exerçam unicamente a atividades de baixo risco de maneira liberal, tais como: Exemplo: Espetinho, pula-pula, carrinho de lanches.	Anual	7 UPF
DEMAIS ATIVIDADES
2 - Até 100 m²	Anual	0,27 por m²
3 - Acima de 100 m²	Anual	0,16 por m²
4 - Vendedores ambulantes não residentes no Município ou de característica itinerante, mascate e outros similares.	Diário Semanal Mensal Anual	6 UPF 10 UPF 20 UPF 30 UPF

ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL OU EVENTUAL
ORD.	DESCRIÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA	VALOR DA TAXA
1	– PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO:
1.1	- a partir das 19:00 horas	5,0
2	- MENSAL
2.1	- a partir das 19:00 horas	15,0
3	– DOMINGOS OU FERIADOS
3.1	- por dia	7,0

ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A ESPÉCIE DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
ORD.	DESCRIÇÃO DA ESPÉCIE DA LICENÇA			QUANTIDADE EM UPF POR
				DIA	MÊS	ANO
1.- DE COMUNICAÇÃO AUDITIVA:
1.1	- Volante, sem recursos de amplificação de som, por unidade..................			0,60	2,60	7,80
1.2	- Volante, com recursos de amplificação de som, por unidade.................			2,00	3,90	9,70
1.3	- Fixa, sem recursos de amplificação de som, por unidade.......................			0,60	2,60	7,80
1.4	- Fixa, com recursos de amplificação de som, por unidade.......................			0,60	3,90	9,70
2.- DE COMUNICAÇÃO VISUAL:
2.1	- pintada, colada ou afixada em muros, paredes, fachadas ou terreno, por publicidade:
	- a partir da segunda publicidade afixada será cobrado 15% (quinze) por cento da UPF, por unidade.........................................................................................					5,80
2.2	- por meio de faixas, por unidade.........................................................................			0,30
2.3	- Painel eletrônico................................................................................................					29,25
2.4	- Anuncio luminosos ou iluminados não localizado no estabelecimento; a) – com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens, por unidade................................................................................................................ b) – animado com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes (ou luz intermitente) e/ou com movimento...........................................................					17,50 17,50
2.5	Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, por veiculo:				1,30
2.6	Anúncios por meio de projeções luminosos, por nº. de telas...............................				1,60
2.7	Anúncios por meio de filmes, por nº. de telas......................................................				1,60
2.8	Publicidade por meio de circuito interno de televisão..........................................				0,60
2.9	Anúncios por sistema aéreos, por nº. de aparelhos...........................................				1,00
3.0	Anúncios afixados em placas indicadoras de logradouros públicos e assemelhados, por unidade .....................................................................				0,60
3.2	Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não-enquadrados nos itens anteriores, por unidade...................................................................				0,90
3.3	- De prospecto e/ou boletim..........................................................................			2,60
ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ORD	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPF
1. APROVAÇÀO DE PROJETOS, DESMEMBRAMENTO E/OU MEMBRAMENTO POR M²		PROJETOS	DESMEMBRAMENTO MEMBRAMENTO
1.1 1.2 1.3 1.4 1.5	De 01 a 60m2........................................................................................ De 61 a 150 m2…................................................................................. De 151 a 350 m2…............................................................................... De 351 a 1100 m2................................................................................. Acima de 1100 m2..............................................................................	0,35 0,65 0,80 0,95 1,00	5 UPF por lote
2.- ALVARÁ DE OBRAS POR M²
2.1 - Obras 2.2- Reforma 2.3 - Demolição 2.4 – Habite-se 2.5 - Regularização			0,30 0,15 0,15 0,20 0,25
3. - PARCELAMENTO DO SOLO:
3.1	- Consulta prévia, por loteamento ........................................................................		50,00
4	- MURO E CALÇADA,DENTRO DO PADRÃO MUNICIPAL..............................		ISENTO
5	- REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO, PARA ENTRADA DE VEÍCULOS ............		3,2
6	- MARQUISES E TOLDOS ..........................................................................................		5,0
8	- APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
8.1 8.2 8.3 8.4	- Até 10 Hectares ......................................................................................................... - De 11 a 25 Hectares................................................................................................... - De 26 a 50 Hectares ................................................................................................. - Acima de 50 Hectares.................................................................................................		66,00 100,00 200,00 400,00
9.	- TERRAPLANAGEM...................................................................................................
	11. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
11.1 11.1.1 11.1.2 12.1.3 11.2 11.2.1 11.2.2 11.2.3	- Obras em linear: - De 01 À 10M ................................................................................................................... - De 11 À 30M ................................................................................................................... - De 31M ACIMA .............................................................................................................. - Obras em quadrado: - De 01 À 70M2 ................................................................................................................. - De 71 À 150M2 ............................................................................................................... - De 151M2 Acima ...........................................................................................................		7,00 1,00 1,10 7,00 1,00 2,00

ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPF POR PERÍODO:
1	- Veículos	DIA	MÊS	ANO
1.1	- Carros de passeio, por unidade ...............................................................	0,90	4,00
1.2	- Caminhões ou ônibus, por unidade ........................................................		4,00	14,00
1.3	- Utilitários, por unidade ...........................................................................	1,10	4,00
2	- Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares (Carrinho) por unidade	1,00	3,00	5,50
3	- Balcão, Barraca, Mesa, Tabuleiro ou similares, por unidade..................	3,50
4	- Feiras Livres, Por Box - Padrão, Por Unidade........................................		3,00	6,00
5	- Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados.......................................			7,00
6	- Interdição de vias públicas para eventos de qualquer natureza.............	3,00
7	- Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade.			8,00
8	- Circo.........................................................................................................	2,50	5,00
9	- Parque de Diversão e similares............................................................	2,50	5,00
10	- Exposição de veículos e ou produtos industrializados...........................	5,00	10,00
11	- Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos	3,00	5,50	9,00

ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
ORD.	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPF AO ANO
1 1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2	- TRANSPORTE URBANO, POR VISTORIA; - coletivo convencional de passageiros.............................................................................. - coletivo de passageiros escolar....................................................................................... - DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL, POR VISTORIA E ESPÉCIE: - carro de passeio............................................................................................................... - demais veículos, não especificados no item anterior........................................................	33,00 5,50 2,00 2,00

ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ITEM	SERVIÇOS	ALÍQUOTAS EM UPF
1	Baixas diversas	4,50
2	Registro de ferro de gado	6,00
3	Outros Requerimentos ou Documentos	5,00
4	Certidões	4,20
5	Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel	7,50
6	Apreensão e transporte de animal, por cabeça:
	Pequeno porte	1,00
	Médio porte	2,00
	Grande porte	4,00
7	Depósito de animal, por unidade e por dia:
	Pequeno porte	0,15
	Médio porte	2,00
	Grande porte	5,00
8	Apreensão de bens e/ou mercadorias:
	Mercadorias, por quilo ou por unidade	0,10
	Hot - Dogs, por unidade	3,00
	Banca de revistas e similares, por unidade	3,00
	Mesa, cadeira e similares, por unidade	0,10
	Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade	5,00
9	Permanência de bens e/ou mercadorias apreendidas ou removidas, por dia
	Mercadorias, por quilo ou unidade	0,06
	Hot Dog, por unidade	1,50
	Banca de Revistas, por unidade	2,25
	Mesa, cadeira e similares, por unidade	0,06
	Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade	1,50
10	Cemitérios:
	Sepultamento	3,00
	Em carneiro, jazigo ou gaveta por 04 anos	6,00
	Em mausoléu	22,00
11	Permissão de Uso de:
	Sepultura rasa, jazigo, carneiro ou mausoléu	5,00
	Ossuário, por unidade	3,00
12	Exumação:
	Antes vencido o prazo regular de decomposição (com autorização judicial)	22,00
	Após vencido o prazo regular de decomposição (obedecidos os requisitos legais)	7,00
13	Outros:
	Entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério	4,00
	Autorização para construção de túmulo ou mausoléu	5,00
	Autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento	3,00
	Manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano	5,00
	Ocupação de ossuário, por 05 (cinco) anos	5,00
14	Permanência de veículos apreendidos, por unidade e por dia:
	Ônibus	5,00
	Micro-ônibus e caminhão	4,00
	Kombis e similares, veículos de passeio	3,00
	Moto	2,00
	Outros	3,00
15	Reboque de veículos apreendidos, por unidade:
	Ônibus e caminhão	16,00
	Micro-ônibus	14,00
	Kombis e similares, veículos de passeio e motos	11,00
	Outros, não discriminados nas alíneas acima, por unidade	11,00