LEI Nº 960/2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto mediante a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 76, da Lei Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto do Executivo, cujos cargos seguem abaixo:

CARGO	LOCAL	VAGAS	PCD	CADASTRO RESERVA	ESCOLARIDADE	CARGA HORARIA
Professor	ZONA URBANA	23	-	04	Licenciatura em pedagogia	30 hs
Professor	ZONA RURAL	1	-	01	Licenciatura em pedagogia	30 hs
Técnico em Desenvolvimento Infantil (CRECHE)	ZONA URBANA	8	-	03	Ensino Médio Completo	30 hs
Técnico em Desenvolvimento Infantil (Apoio a aluno Especial)	ZONA URBANA	2	-	01	Ensino Médio Completo	30 hs
Técnico em Desenvolvimento Infantil (Apoio a aluno Especial)	ZONA RURAL	0	-	01	Ensino Médio Completo	30 hs
Apoio Administrativo Educacional / Manutenção da Infra estrutura (Limpeza)	ZONA URBANA	7	-	01	Ensino Fundamental completo	30 hs
Apoio Administrativo Educacional / Nutrição Escolar (merendeira)	ZONA URBANA	4	-	01	Ensino Fundamental completo	30 hs
Apoio Administrativo Educacional / Nutrição Escolar (merendeira)	ZONA rural	1	-	0	Ensino Fundamental completo	30 hs
Apoio Administrativo Educacional / Vigilância	ZONA URBANA	3	-	01	Ensino Fundamental completo	30 hs
Motorista	ZONA RURAL / SETOR VALDECY	01	-	01	Ensino Fundamental completo	40 HORAS
Motorista	ZONA RURAL / NOVA FLORESTA	03	-	01	Ensino Fundamental completo	40 HORAS
Motorista	ZONA RURAL / COLONIA GOIAS	03	-	0	Ensino Fundamental completo	40 HORAS
Motorista	ZONA URBANA	01	-	01	Ensino Fundamental completo	40 HORAS

Art. 2º - As contratações de que trata o artigo 1º desta lei terão prazo de um ano podendo ser prorrogadas por igual período por meio de Decreto do Executivo.

Art. 3º - Em caso de necessidade/aumento da demanda poderão ser chamados, além daqueles do cadastro reservas, todos os classificados no processo seletivo conforme oportunidade e conveniência da administração.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Outubro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL