LEI 961 /2021.

07/10/2021

DISPÕE OS PROCEDIMENTOS SOBRE A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1°.Esta lei visa a estabelecer, no âmbito do município, as diretrizes e etapas dos procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis na titulação de áreas urbanas de acordo com zona especial de interesse - ZEI, incidentes em:

I. áreas urbanas provenientes de loteamento já consolidados e regularizados junto ao registro de imóveis; II. ocupações em áreas, fora da zona urbana constantes no perímetro urbano; III. áreas de regularização fundiária urbana – Reurb, instituída pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, com ocupação anteriormente a 22 de dezembro de 2016.

§ 1°.Para efeito de aplicação desta lei denominam-se zonas especiais de interesse - ZEI, as áreas urbanas delimitadas, identificadas ou reconhecidas com o propósito de promover a titulação das ocupações, de parcelamentos, de núcleos urbanos consolidado ou núcleos urbanos informais, localizados em áreas caracterizadas como urbanas de domínio público ou privado, consolidadas e passíveis de titulação, classificadas em:

I. Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: compreende as áreas onde se encontram implantado o loteamento de forma ilegal ou irregular, assentadas as posses ou ocupações urbanas com população predominantemente de baixa renda, desde que sujeitas à incidência de uma política habitacional que possibilite o acesso à moradia à população de menor poder aquisitivo, permitindo-se a expansão territorial da zona urbana. II. Zona Especial de Interesse Especifico – ZEIE; compreende as áreas urbana, ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2°.Considera-se de baixa renda, para fins da gratuidade disposto nesta lei, o requerente que tenha renda familiar igual ou inferior ao valor correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, e que não possui outro imóvel seja urbano ou rural, mesmo que posse ou direitos.

Art. 2°.Compete ao município, atendidos os requisitos desta lei, expedir os títulos de domínio –TD, dos imóveis aos requerentes.

Parágrafo Único: Os títulos de domínio – TD, serão expedidos conforme modelo no anexo VI.

Art. 3°.Não serão passíveis de expedição de títulos de domínio, aos requerentes, em que recaiam sobre áreas:

I. reservadas à administração pública municipal; II. de áreas públicas, nos termos da Lei n° 11.284 de 02 de março de 2006, de unidades de conservação de domínio público ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação;

Parágrafo Único: Os imóveis urbanos inseridos em unidades de conservação de uso sustentável das categorias de Área de Proteção Ambiental - APA e Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE poderão, excepcionalmente, ser titulados nos termos desta lei, porém deverão ser averbados na matrícula do imóvel o percentual e a descrição da área definidas.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS DAS ÁREAS PARA TITULAÇÃO

Seção I

Dos requisitos das áreas a serem destacadas

Art. 4°. Para o procedimento de titulação, é necessário que a área pública municipal ou privada atenda aos seguintes requisitos:

I. tenham Registro no Cartório de Registro de Imóveis; II. encontram se loteados já aprovados e regularizados perante ao registro de imóveis; e III. tenha incluída em algum processo de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.

Parágrafo Único:O poder executivo municipal fará o levantamento das áreas passíveis ou não passíveis de titulação e dará publicidade.

Seção II

Dos requisitos pessoais do requerente

Art. 5°. Para ser beneficiário da titulação, o requerente e seu cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos:

I. ser brasileiro nato ou naturalizado; II. ter idade superior a 18 anos; III. residir ou possuir a posse do imóvel; IV. estar quites com a fazenda pública municipal;

Art. 6°. Fica vedada a titulação de ocupações em que o requerente ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no próprio órgão competente da titulação;

Art. 7°. Não será objeto de titulação as requeridas por pessoa jurídica.

Art. 8°.Não será admitida a titulação em favor do requerente que conste do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Seção III

Dos limites dos imóveis a serem titulados

Art. 9°. Não serão tituladas as ocupações de áreas superiores a 50 hectares.

Art. 10. Os imóveis com áreas inferiores à fração mínima de parcelamento no município não poderão ser titulados.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TITULAÇÃO

Seção I

Das etapas do processo

Art. 11. O procedimento para titulações das ocupações incidentes em terras do município, será instruído mediante processo administrativo de habilitação dos imóveis pretendidos, conforme as seguintes etapas:

I. apresentação pelo requerente, por meio físico ou eletrônico, da documentação exigida, conforme disciplinado nesta norma; II. análise da documentação apresentada; III. verificação das informações declaradas com outras bases de dados do governo federal, estadual e municipal;

IV. levantamento topográfico, se caso o imóvel assim não tiver; V. realização de vistoria presencial, nas hipóteses aplicáveis; VI. expedição do título dedomínio.

Seção II

Da etapa de apresentação da documentação pelo requerente

Art. 12. Na etapa de entrega ou disponibilização em formato digital de documentação, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. requerimento de titulação (anexo I) e declaração do requerente e do seu cônjuge ou companheiro (anexo II), sujeitos à responsabilização nas esferas penal,administrativa e civil, que contemplem os requisitos paratitulação; II. cópia dos documentos pessoais de identificação autenticado do requerente e do seu cônjuge ou companheiro; e, se for o caso, demonstrativo do estado civil dos requerentes, além dos documentos comprobatórios de renda, podendo ser apresentados os documentos listados no anexo III; III. cópia da planta e do memorial descritivo do imóvel georreferenciado se houver, elaborados por profissional habilitado, devendo constar a devida anotação de responsabilidade técnica ou documento equivalente de acordo com norma específica do conselho profissional do responsável técnico; IV. comprovante de inscrição do imóvel cadastro imobiliário municipal; V. Certidão Negativa de Débitos - CND do imóvel objeto da titulação; VI. Certidão Negativa de Débitos - CND dos requerentes, com a administração pública; VII. Títulos de domínio expedido do imóvel, não registrado, se houver; VIII. documentos ou outros meios que comprovem a ocupação, exemplificadas na forma do anexo IV, quando for o caso.

Parágrafo Único. A documentação comprobatória exigida nos termos desta lei deverá ser, preferencialmente, presencialmente ou apresentada em formato digital e, quando for o caso, assinada eletronicamente utilizando-se os recursos de certificado digital nos termos previsto em lei.

Art. 13. As declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, deverão atestar, conforme o anexo II, que:

I. são brasileiros natos ou naturalizados; II. não exercem cargo ou emprego público no órgão municipal de terras; III. não possuir trabalhadores em condições análogas às de escravos; IV. o imóvel não se encontra sob embargo, ou notificação ou infração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais; V. estão cientes de que as informações declaradas serão passíveis de exame pelos órgãos competentes, de acordo com a legislação específica; VI. estão cientes de que os demais dados informados poderão ser confirmados pelo município; e VII. que poderão ter custas no processo, que deverão ser liquidadas antes do final do processo;

Art. 14. O requerimento poderá ser realizado por meio de instrumento de procuração pública com poderes específicos.

Parágrafo Único. Para os casos de requerimento formulado por procuração, será obrigatória anexar a cópia da procuração autenticada junto a solicitação.

Seção III

Da etapa de análise da documentação

Art. 15. Apresentada a documentação, será realizada a análise das documentações, que examinará, especialmente:

a) a autenticidade e a veracidade dos documentos apresentados; b) verificação de preenchimento dos quesitos desta lei.

§ 1°. Quando não for possível obter análise conclusiva apenas com a documentação apresentada, será realizada vistoria administrativa mediante manifestação fundamentada, facultando-se a juntada de documentação pelo requerente.

§ 2°.O resultado das análises realizadas servirá de subsídio para os casos de vistoria obrigatória e para verificação das informações obtidas em outras bases de dados.

Art. 16. Para fins de verificação do preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, serão realizadas consultas a bases de dados, utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do(s) requerente(s),e a validade da consultapara fins de instrução processual é de um ano.

Seção IV

Da etapa de vistoria

Art. 17. Todos os imóveis independentes de seus tamanhos terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se vistoria o ato de inspecionar a ocupação, a área, os limites, com o objetivo de verificar se o requerente exerce a ocupação, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, em que se verifica se o requerente se enquadra nos requisitos exigidos pela legislação vigente para obter a titulação.

Art. 18. A vistoria presencial também é obrigatória para a conclusão do processo de titulação nas seguintes hipóteses:

I. quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise dos documentos apresentado, sendo que, para esses casos, deverá ser proferida decisão fundamentada para realização de vistoria; II. se o imóvel tiver sido objeto de termo de embargo, notificação ou infração, lavrado pelos órgãos municipais; III. se o requerimento a que se refere o inciso I do caput do art. 12 tiver sido realizado por meio de procuração; IV. se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento, sem devida aprovação do município; V. se houver conflito de ocupantes ou confrontantes declarado no ato de requerimento; ou VI. se forem estabelecidas outras razões.

Art. 19. O encaminhamento dos autos para vistoria deverá ser justificado em um dos requisitos do art. 18, acompanhado do resultado da análise dos documentos, com o objetivo de auxiliar nos dados que devem ser coletados e verificados em campo.

§ 1°.O relatório deverá esclarecer a situação do imóvel em relação ao motivo que justificou a vistoria, além de conter outros dados e informações relevantes e averiguados pelo vistoriador, referentes ao processo de titulação.

§ 2°.O relatório de vistoria deverá conter pelo menos um par de coordenadas geográficas que indique a latitude e longitude de localização de um ponto do imóvel, além de outros dados e informações que o vistoriador considere relevantes dentro do perímetro do imóvel.

§ 3°. O relatório de vistoria do imóvel será subscrito por profissional ou agente designado para tal função.

§ 4°. O relatório de vistoria terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que os dados dos requerentes não demonstrem alterações na situação da ocupação.

Art. 20. Será dispensada a vistoria em caso de revogação expressa da procuração, conforme modelo do anexo VI, se for esse o único motivo para a realização da vistoria.

Art. 21. A vistoria realizada em imóvel objeto de termo de embargo, notificação ou infração, lavrado pelo órgão competente, objetivará verificar se o preenchimento de requisitos para a titulação decorreu de danos.

§1°.Comprovado que o preenchimento dos requisitos da titulação, decorreu de dano, o pedido será indeferido.

§ 2°.Não será indeferido o pedido caso o interessado apresente plano ou prova de correção do dano, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere com os órgãos municipais.

Art. 22. A eventual dispensa ou não realização de vistoria não retira o poder fiscalizatório do município.

CAPÍTULO IV

DA VERIFICAÇÃO DE DISPUTA ENTRE PARTICULARES

Art. 23. Identificada a existência de disputas em relação ao imóvel ou aos limites das ocupações, o município poderá buscar acordo entre as partes.

§ 1°.Se for estabelecido acordo entre as partes, estas assinarão declaração, conforme anexo VII desta lei, para validar a concordância quanto aos limites demarcados.

§ 2°.Sendo infrutífera a conciliação, a titulação dos requerentes será suspensa para decisão administrativa, observado o seguinte:

I. se o conflito for entre comunidades locais e particulares, o município decidirá em benefício das comunidades locais; II. se o conflito for entre particulares, a demanda somente prosseguirá após acordo ou decisão judicial.

§ 3°.Havendo disputa judicial entre particulares pela posse da ocupação, o processo de titulação será suspenso até a prolação de decisão pelo juízo, prosseguindo a instrução do processo de titulação em nome do vencedor da demanda.

§ 4°.Na hipótese de ocorrência do § 2°, inciso II, e do § 3° deste artigo, o município procederá o bloqueio das áreas em litígio até a sua solução.

§ 5°.Na pendência de disputa judicial, havendo acordo extrajudicial entre as partes, este deverá ser comunicado ao juízo competente.

§ 6°.Havendo extinção do processo judicial, será dado prosseguimento ao processo administrativo de titulação.

§ 7°.Não serão tituladas as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da titulação da ocupação pelo município e a hipótese de acordo judicial.

CAPÍTULO V

DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS DA ANÁLISE PROCESSUAL

Seção I

Do fluxo do processo

Art. 24. Toda a documentação gerada no curso do processo de titulação será recepcionada, inserida e disponibilizada em formato digital, com manifestação dos requerentes em momentos específicos do fluxo processual.

§ 1°.O processo administrativo tramitará de acordo com o seguinte fluxo:

I. recebimento e inserção, dos documentos apresentados em formato digital; II. análise automatizada de sobreposição do imóvel a partir de base cartográfica do município; III. análise das documentações apresentadas, preenchimento de requisitos; IV. pesquisa e análise das informações, de forma automatizada, que serão confrontadas e validadas; V. levantamento topográfico, do imóvel, para anexar aos procedimentos; VI. manifestação técnica justificada do órgão responsável, para a realização de vistoria, quando não for possível obter análise conclusiva com o resultado da análise de documentos; VII. relatório de vistoria, se for o caso; VIII. manifestação conclusiva do órgão responsável quanto ao preenchimento dos requisitos da titulação pretendida; IX. manifestação jurídica, quando for o caso; X. inscrição ou atualização do imóvel no cadastro imobiliário; e XI. ato de aprovação para emissão do título ou indeferimento da titulação; XII. liquidação das despesas com a emissão do título definitivo; e XIII. expedição do título definitivo;

§ 2°.A manifestação conclusiva prevista no inciso VIII do § 1° deste artigo deverá ser elaborada no prazo de 10 dias pelo responsável do órgão municipal, sob pena de responsabilidade.

§ 3°.Não havendo o cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o processo será automaticamente dado prosseguimento, para análise e decisão.

Art. 26.A instrução processual poderá ser encerrada imediatamente, mediante decisão administrativa fundamentada de mérito, do responsável pelo órgão municipal, quando se verificar ausência do preenchimento dos requisitos legais para a titulação.

Seção III

Da decisão de mérito

Art. 29. Após a instrução do processo, o agente responsável, no prazo de 10 (dias), encaminhará os autos administrativos a responsável pelo órgão, para decisão de mérito quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de titulação.

§ 1°.A manifestação jurídica será obrigatória somente na hipótese de a manifestação técnica ser pelo deferimento do pedido de titulação.

§ 2°.A não aplicação de manifestação jurídica referencial deve estar justificada nos autos antes de ser encaminhado ao responsável do órgão.

§ 3°.Após a manifestação jurídica, encaminhará os autos para a decisão de mérito a ser proferida pelo responsável pelo órgão.

§ 4°.A decisão será publicada no Diário Oficial dos Municípios ou no site oficial do município, será notificada ao requerente.

Art. 30.Indeferido o pedido de titulação, e após a publicação no Diário Oficial dos Municípios ou no site oficial do município, o requerente será notificado, dando-lhe ciência dos termos da decisão e facultando-lhe apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias.

§1°.Apresentado o recurso, será realizada análise técnica fundamentada pela responsável pelo órgão.

§ 2°.Não havendo a reconsideração, o recurso será encaminhado ao gestor municipal.

§ 3°.O requerente deverá ser notificado dos termos da decisão.

§ 4°.Caso seja provido o recurso, seguir-se-á à instrução processual.

§ 5°.Decorrido o prazo previsto no caput ou negado provimento ao recurso do interessado, seguir-se-ão medidas administrativas, visando à destinação do imóvel, nos termos da lei.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM A TITULAÇÃO

Art. 31. É admitida a alienação onerosa, nas seguintes hipóteses:

I. situadas em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS a) O pagamento de 3,0 % (três por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando o requerente não se enquadre nas condições imposta no § 1° do art. 23 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for inferiora 03 (três) vezes o salário mínimo vigente no país. b) O pagamento de 5,0 % (cinco por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando o requerente não se enquadre nas condições imposta no § 1° do art. 23 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for entre03 (três) a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país. c) O pagamento de 10 % (dez por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando o requerente não se enquadre nas condições imposta no § 1° do art. 23 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for superior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país. II. situadas em Zona Especial de Interesse Especifico - SEIE: a) O pagamento de 1,5 % (um virgula por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculopara o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for inferior a 03 (três) vezes o salário mínimo vigente no país e possuir um único imóvel. b) O pagamento de 3,0 % (três por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for inferior a 03 (três) vezes o salário mínimo vigente no país e possuir mais de um imóvel. c) O pagamento de 2,5 % (doisvirgula cinco por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for entre03 (três) a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país e possuir um único imóvel. d) O pagamento de 5,0 % (quatro por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for entre03 (três) a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país e possuir mais de um imóvel. e) O pagamento de 10 % (dez por cento) do valor venal do terreno utilizado como base de cálculo para o Imposto Territorial e Predial – IPTU, quando a composição ou a faixa de renda familiar do requerente for superior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no país.

§ 1°. Será gratuito a titulação,os imóveis que pertencerem a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, quando o requerente forde baixa renda.

§ 2°. Poderá solicitar documentos de renda do requerente, afim que se garante a gratuidade da titulação.

§ 3°.Na Reurb-E, promovida sobre bem público, a aquisição de direitos reais pelo requerente ficará condicionado ao pagamento do valor correspondeste disposto no inciso II deste artigo.

Art. 32. O município poderá ainda cobrar dos requerentes taxas de serviços referentes aos serviços técnicos inerentes à titulação dos imóveis, constante na Tabela IX, item 12 e 13 da Lei Complementar 003, de 31 de dezembro de 2016.

Art. 33. As despesas com o processo de titulação, Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) se houver, e registro de título deverão ser recolhidos, antes da expedição do título.

Art. 34. No ato do requerimento, o requerente, ciente das condições citadas no art. 31, deverá indicar- las no mesmo.

Art. 35. O município após a expedição do título poderá encaminha uma via do título, ao cartório de registro de imóvel, para que se faça o registro, custeando as despesas.

CAPÍTULO VII

DA TITULAÇÃO

Art. 36.Os títulos de domínio –TD, serão expedidos:

I. em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses: a. quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou b. quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha em contrário. II. em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e III. preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.

Art. 37.O título de domínio –TD deverá conter, nomes dos titularizados, a descrição suscita do imóvel, condições e forma de pagamento, e entre outros;

Art. 38. O município expedirá os títulos de domínio – TD após a publicação, no Diário Oficial dos Municípios ou Site Oficial do Município, da decisão que autorizou a expedição e a liquidação dos valores correspondentes;

§ 1°.O beneficiário receberá a via do TD e a cópia da(s) planta(s) e do(s) memorial(is) descritivo(s) do imóvel, se houver, contendo a identificação expressa da ART do responsável pelo georreferenciamento ou documento equivalente de acordo com a norma específica do Conselho de Classe do responsável técnico, se houver.

§ 2°.O título de domínio conterá código único de identificação, com validade e autenticidade passíveis de consulta;

§ 3°.Após a coleta das assinaturas com a indicação da data de recebimento, os títulos serão arquivados.

§ 4°.A competência para assinatura de títulos definitivos é do prefeito municipal, devendo ser assinados também pelos requerentes e por mais duas testemunhas.

§ 5°.A relação dos títulos expedidos será divulgada em site oficial do município.

Art. 39. Após a assinatura dos documentos de titulação pelas partes, serão inseridos ou atualizados os dados no cadastro imobiliário do município.

Art. 40. Depois de concluída a titulação, o processo administrativo somente deverá ser arquivado após cumprido o prazo proposto no art. 41.

Art. 41. Os títulos de domínios expedidos sob a vigência desta lei e não firmados pelo(s) requerente(s) no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de expedição, serão tornados insubsistentes juntamente com a decisão que autorizou a expedição.

§ 1°.A decisão que tornar sem efeito a autorização da expedição do título de domínio deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios ou Site oficial, com posterior arquivamento do processo.

§ 2°.Arquivado o processo e havendo manifestação do interessado, será reaberta a instrução e novamente verificado o preenchimento dos requisitos desta lei, para nova decisão administrativa.

Art. 42. Os títulos definitivos tornados insubsistentes, cancelados, resolvidos ou anulados, terão o cadastro imobiliário a situação como pendente de titulação.

Art. 43. Poderão ser emitidos títulos de legitimação fundiária e legitimação de posse, independente da modalidade adotada, quando o município optar por emissão de título individualizado, conforme modelo anexo VII e VIII, dispensando os procedimentos de titulação disposto nesta lei, para os imóveis oriundo de projeto de regularização fundiária urbana - Reurb, enquadradana Lei 13.465 de 11 de julho de 2017.

Art. 44.Poderão ser emitidos títulos de legitimação fundiária, quando o requerente não se enquadrarem nas condições imposta no § 1°do art. 23 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, pertencente ao projeto de regularização fundiária urbana na modalidade Reurb-S, e seguirão os procedimentos de titulação adotado por esta lei.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Os procedimentos previstos nesta lei, aplicam-se aos processos em andamento, na fase em que se encontram.

Art. 46. Os títulos de propriedade expedido anterior a estalei, que dispuser de descrição, confrontações, dimensão, qualificação dos titularizados erroneamente ou que iniciarão procedimento para expedição de novo título de propriedade desde que comprovado a posse pacífica e mansa para o mesmo imóvel, serão considerados cancelados.

Art. 47.Durante o processo de titulação ou após a expedição do título de domínio, for comprovado a omissão ou a declaração falsa, para obter a

gratuidade do § 1° do art.31, será aplicado multa corresponde a 2.000 (dois mil) UPF e responderá na esfera civil, administrativa e penal.

Art. 48. Quando o levantamento topográfico do imóvel objeto do pedido de titulação for custeado pela Administração Pública Municipal, os custos serão repassados ao requerente, valor que será indicado conforme tabela IX, antes da expedição do título.

Art. 49.Os imóveis a serem titulados, deverão respeitar o traçado viário existente, principalmente as exigências estabelecidas no inciso III do art. 16 da Lei Complementar 006 de 15 de março de 2018.

Art. 50. Acompanham esta lei, os seguintes anexos:

I. Anexo I: Modelo de requerimento de titulação; II. Anexo II: Modelo de declaração dos requerentes à titulação; III. Anexo III: Documentos pessoais de identificação e demonstrativo de estado civil; IV. Anexo IV: Listagem exemplificativa de documentos de comprovação de detenção ou de exploração anterior a 22 de dezembro de 2016; V. Anexo V: Modelo de declaração de acordo; VI. Anexo VI: Título de domínio definitivo; e VII. Anexo VII: Título de domínio de legitimação fundiária; VIII. Anexo VIII: Título de domínio de legitimação de posse; IX. Anexo IX: Modelos de notificação.

Parágrafo Único. Os anexos que acompanham esta lei serão publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios - DOM e disponibilizados no site oficial do município.

Art. 51.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Outubro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal