LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designa a servidora ELAINE DOS ANJOS SANTANA, para atuar como fiscal do contrato nº 024/2021, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) COM TECNOLOGIA VIA RÁDIO, POR EMPRESA AUTORIZADA PELA ANATEL – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, POR MEIO DE 14 PONTOS DE ACESSO DE LINK DEDICADO (MBPS FULL) EM DIVERSOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, GERENCIAMENTO PRÓ-ATIVO, SUPORTE TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Art. 2º - A servidora ora designada por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficará a fiscal obrigada a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência da fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Setembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 06 DE OUTUBRO DE 2021.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.