DECRETO Nº 2126/2021.

DATA DE: 07 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que no dia12 de outubro é Feriado Nacional, onde comemoramos o dia de Nossa Senhora de Aparecida;

CONSIDERANDO ainda a suma importância de contenção de gastos;

DECRETA:

Art.1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 11 de outubro de 2021.

Art.2°. Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais, observando-se as seguintes determinações:

a) No Setor de Cadastro e Tributação e na Sefaz funcionarão das 07h00m as 11h00m;

b) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo órgão regulador;

c) O Departamento de Terras e Junta de Serviços Militar funcionará das 07h00m as 11h00m;

d) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

e) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE OUTUBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal