SÚMULA: QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 028 DE 12 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica incluído o § 3º no Art. 2º da Lei Complementar nº 028 de 12 de maio de 2011, que vigorará com a seguinte redação:

Artigo 2º ...................................................................................

§ 1.º ....................................................................................

§ 2.º ....................................................................................

§ 3.º Para aquelas empresas que não possuam personalidade jurídica própria, a escrituração do imóvel poderá ser feita pela SERVENTIA em nome do empresário individual qualificado como comprador; na qualidade de titular da empresa beneficiada, com clausula especifica e destinação do bem adquirido à atividade empresarial com outorga de que o imóvel referenciado passa a integrar o patrimônio da empresa individual do qual é titular com OUTORGA- UXÓRIA/MARITAL no caso de empresário casado ( ART.978 do Código Civil Brasileiro/2002).

Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo também os seus efeitos sobre todas as alienações autorizadas mediante legislações especificas inerentes a venda de lotes urbanos localizados no Jardim Comercial da Cidade de Nova Olímpia-MT.

Nova Olímpia – MT, em 06 de outubro de 2021.

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JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL