PORTARIA N.º 028/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor da Sra. Neuza Maria de Jesus”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 152, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “I”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal Complementar n.º 020, de 14 de Agosto de 2005.

Resolve, Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Neuza Maria de Jesus, portadora do RG n.º 1210283-0 SJ/MT, inscrita no CPF n.º 001.473.661-60, dependente do inativo Sr. José Barbosa de Oliveira, portador do RG n.º 1.897.643 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 396.136.741-87, aposentado compulsoriamente, conforme acordão n.º 314/2007, no cargo de Vigia, Classe “D”, Nível X, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVI-PORTO, n.º014/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de julho de 2021, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 07 de outubro de 2021.

José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal