DECRETO Nº057/2021

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS: VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO PÚBLICO A INSTALAÇÃO DE TRAILER A JOACY LEOPOLDINO DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO compete ao Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizar por meio da Permissão a Utilização de Bens Públicos no âmbito do Município de Arenápolis/MT, conforme o Art. 95, inciso I, aliena “g” da Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO o Requerimento do Sr. Joacy Leopoldino da Fonseca, brasileiro, solteiro, portador do CPF 293.313.661-91,e do RG 0287404 SSP/MT, Biólogo, residente na rua Oscar Joseth n° 307/S, Vila Nova Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal possibilita tal desiderato, exigindo apenas a comunicação dos Atos à Autoridade competente,

Resolve,

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDA a utilização do espaço de 4,75 (quatro vírgula setenta e cinco) metros quadrados, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação deste Decreto, na Avenida Prefeito Caio.

Parágrafo único: a permissão de que trata esta Lei, se dará de forma gratuita, podendo ser onerosa na forma da Lei.

Art. 2° O prazo estipulado no Art. 1° poderá ser prorrogado por igual período, por conveniência do Poder Permissionário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 07dias do mês de outubro de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

DECRETO N.º 058/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO DIA 11 (ONZE) DE OUTUBRO DE 2021, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL “NOSSA SENHORA APARECIDA” E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXMO. Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal da Cidade de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e:

CONSIDERANDO que o dia 12 de outubro de 2021 (Terça Feira) é FERIADO NACIONAL, em face de “Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil)”, e diante da necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os princípios da eficiência e da economicidade:

CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante do feriado do dia 12 (doze) de outubro de 2021 –“Nossa Senhora Aparecida”;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a grave crise econômica repercutindo entre todos os entes da federação;

O Prefeito do Município de Arenápolis – MT, SenhorÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Municipal nº 701/98 de 17/12/98,

RESOLVE

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições Pública Municipal o dia 11 (onze) de outubro de 2021 (segunda-feira), exceto para os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana;

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT

Registrado e Publicado, na data supra, na forma da lei.