LEI Nº 1145/2021.

SÚMULA: “REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3 DA LEI Nº 1099, DE 11 DE JANEIRO DE 2021, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, COM O OBJETIVO DE AMPARAR AS PESSOAS DA MELHOR IDADE, QUE SE ENCONTRAM EM ABANDONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei revoga e altera o caput da redação do art. 3º, da Lei nº 1099, de 11 de janeiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O valor do repassado dos próximos 5 (cinco) meses, para manter o convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes no ano de 2021, caso o idosos tenha benefício previdenciário, a título de aposentadoria, pensão, benefício assistencial ou auxílio-doença, o auxilio será de R$ 1.552,42 (mil quinhentos e cinquenta e dias reais e quarenta e dois centavos), o restante será pago pelo Idoso, conforme Resolução nº 33, de 24 de maio de 2017, em caso de o Idoso encaminhado não contar com nenhum benefício, cabe ao Município o pagamento do valor total de R$ 2.242,42 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Nova Monte Verde – MT, 07 de outubro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.