PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2015

OBJETO:FINALIDADE À CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE BANCOS DE MADEIRA COM ESTRUTURA DE CONCRETO PARA ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA.

O Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, Sr. Neurilan Fraga, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, bem como em obediência à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, por meio deste instrumento, REVOGA o Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial nº 022/2015, com fundamento no artigo 49 da lei de licitações, abaixo transcritos:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

O dispositivo legal preceitua que a autoridade competente deverá demonstrar o motivo superveniente que levou a Administração Pública a revogar o procedimento, sendo aqui consignado o que segue:

O processo licitatório tinha por finalidade à contratações de empresa para prestação de serviços de confecção de bancos de madeira com estrutura de concreto para atender a necessidade do Município de Nortelândia. Acontece que após a abertura do procedimento a Administração constatou que há necessidade de mudança no quantitativo de bancos e em suas especificações, desta forma fica inviável proceder com a retificação do edital tendo em vista a descaracterização do objeto do projeto básico e orçamentos, sendo assim, a Administração entendeu por oportuno revogar o certame.

Tendo em pauta o interesse público, REVOGO o processo licitatório Pregão Presencial nº 022/2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Município de Nortelândia-MT, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro o do ano de 2015.

Neurilan Fraga

Prefeito Municipal