CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052/2021

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT E LINDOMAR EMILIO FARIAS, ORA CONTRATADO, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECÍFICA.

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça São Carlos, n. 755, Centro, devidamente inscrito no CNPJ n. 37.465.176/0001-29, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, portador da Carteira de Identidade RG n° 369804-2 DGPC/GOe inscrito no CPF nº 800.449.481-15, residente à Rua Kuluene, 145, Centro, na cidade de Planalto da Serra-MT, doravante denominado CONTRATANTE e o Senhor LINDOMAR EMILIO FARIAS, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 13445831-5 SSP/MT e CPF sob o nº 667.803.221-72, residente e domiciliado na Rua Mutum,167, Centro, Planalto da Serra-MT, doravante denominada CONTRATADA, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento, prestação de serviços para elaboração de projeto conforme especificações da 1ª e 2ª etapa do órgão proveniente a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT, projeto padrão Eixo 02-MT Afluentes- Especial Natal, para desenvolvimento de atividades de cunho sociocultural e de lazer, relacionados aos diversos campos culturais e linguagens artístico-culturais, no intuito de concorrer a seleção a ser realizada pela SECEL/MT, com objetivo de celebração de convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pela execução dos serviços prestados, a CONTRATANTE pagaráa CONTRATADA, a importância no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), entendido como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

3.1 Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento para o ano de 2021 na seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO:	05- Secretaria Municipal Administração Economia e Finanças
UNIDADE:	01 – Gabinete do Secretário
PROJETO / ATIVIDADE:	2.017 – Manutenção Encargos Com Unidades
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.90.36.00.00.00.00 0046- Outros Serviços De Terceiros Pessoa Física
CÓDIGO REDUZIDO:	379

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

4.1 O contrato terá vigência pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da ratificação do mesmo pelas partes contratantes, podendo ser prorrogado em caso de necessidade e de acordo com o interesse do CONTRATANTE conforme os casos previstos no art. 57 da Lei n. 8.666/93, mediante Termo Aditivo.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos pelo disposto no art. 65, da Lei nº. 8.666/93, sempre através de Termos Aditivos numerados em ordem crescente, observados os respectivos créditos orçamentários.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento; b)Fiscalizar a execução dos serviços por intermédio do fiscal de contrato e do responsável da área competente; c) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato; d)Emitir a Ordem de Serviço;

e)Efetuar os pagamentos devidos à contratada no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas atestações pelo fiscal de contrato e pelo responsável das áreas competente;

f) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela se for o caso; g) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato; h) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da contratada; i)Intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstos em lei; j)Modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada; k)Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas; l) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n. 8.666/93. 5.2 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA: a) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam executados correta e satisfatoriamente; b) Apresentar relatórios e ou recomendações sobre correção de procedimentos para melhoria e eficácia da gestão da contratante; c) Promover as orientações necessárias conforme pleito de servidores das áreas envolvidas na prestação de serviços; d) Arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à execução do objeto do presente contrato; e) Assumir quaisquer incidentes na execução dos serviços contratados, inclusive quando da prestação de serviços de profissionais médicos terceirizados, por seus atos e omissões, ficando sob sua competência e responsabilidade, os pagamentos e encargos trabalhistas; f) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n. 8.666/93; g) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento a nota fiscal mensal para ser atestada e liquidada nos termos da legislação vigente; h) Receber dentro do prazo estipulado o pagamento correspondente aos serviços executados; i) Receber apoio logístico, visando o atendimento do objeto contratado;

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E DO VALOR DA MULTA

6.1 A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos a que se referem os arts. 86 e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato. 6.2 A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência a aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei. 6.3 As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa. 6.4 Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a CONTRATADA será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa. 6.5 Recebida a defesa a autoridade competente deverá manifestar-se, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade. 6.6 Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7 ‘d’”, cuja decisão caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato. 6.7 Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará a contratada à aplicação das seguintes sanções: a) Advertência. b) Multa. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos. d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 6.8 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que a contratada descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender as determinações do Fiscal do Contrato. 6.9 A multa prevista no item 7.7 alínea “b” será: a) De 5% (cinco por cento) do valor global do contrato no caso de inexecução total das obrigações assumidas pela contratada; b) De5% (cinco por cento) do valor global do contrato no caso de recusa injustificada em honrar a proposta apresentada, que caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas; c) De 0,5% (cinco décimos por cento) do valor contratual pela inexecução parcial das obrigações e pelo atraso na sua execução; 6.10 O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso da contratada, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual. 6.11 Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada. 6.12 Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido à contratante, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação. 6.13 A aplicação de sanções à contratada deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes. 6.14 Nos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes. 6.15As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expresso. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS GESTORES DO CONTRATO

8.1 A gestão do contrato será exercida pela titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pelo Fiscal do Contrato aqui designado devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTEa seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato.

E para firmeza e como prova de assim haver entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual valor e teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Planalto da Serra-MT, 28 de Setembro de 2021.

____________________________________________

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Responsável legal pelo CONTRATANTE

__________________________________

LINDOMAR EMILIO FARIAS

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1-_____________________

Nome:

CPF:

2-_____________________

Nome:

CPF: