CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº. 053/2021

TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE 01 APARELHO COAGULOMETRODE USO LABORATORIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT E A EMPRESA VALLEN DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ORA CONTRATADA, PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO.

O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA– ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça São Carlos, n°. 755, Centro, devidamente inscrito no CNPJ nº. 37.465.176/0001-29, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Portador do RG nº 3698042 SSP/GO, CPF 800.449.481-15, residente e domiciliado na Rua Kuluene, s/n, centro, Planalto da Serra/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa VALLEN DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 18.849.143/0001-38, sediada à Rua Luís Philippe Pereira Leite, nº 490, Anexo 02, Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato pela senhora CEILA LEITE RIBEIRO, portadora do CPF n° 571.215.401-34 e da Carteira de identidade profissional nº 1123, órgão expedidor CRBM-GO, doravante denominada de CONTRATADA, e tendo em vista a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2021, PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 077/2021, têm entre si como justo e contratado, o que mutuamente outorgam e se obrigam a cumprir, o que segue estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 Constitui objeto deste instrumento de contrato, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 01 APARELHO COAGULOMETRODE USO LABORATORIAL, PARA O LABORATÓRIO EDMUNDO FRANCISCO DE MELO DE PLANALTO DA SERRA - MT, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA- DOS PREÇOS

2.1 Através deste instrumento de contrato, a CONTRATADA se obriga fornecer os materiais constantes em sua proposta de preços e no temo de referência, o preço global deste contrato R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 A importância mencionada na cláusula anterior será paga a CONTRATADA em até 30(trinta) dias após entrega, obedecendo-se as condições previstas nas cláusulas deste contrato e na proposta de preços apresentada, devendo a CONTRATADA fornecer nota fiscal correspondente ao valor contratado, com preço unitário e total, na nota fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO:

A nota fiscal emitida correspondente ao valor dos materiais efetivamente recebidos, conferidos e aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Planalto da Serra – MT, com a respectiva nota fiscal será paga em até 30(trinta) dias após o seu efetivo recebimento.

CLÁUSULA QUARTA- DO FORNECIMENTO E ENTREGAS

4.1 O fornecimento do objeto deste contrato, deverá ser feito em até 10 (Dez) dias após ordem de fornecimento e assinatura deste instrumento, bem como a emissão da respectiva nota de empenho.

CLÁUSULA QUINTA- DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO:	05- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:	01- Gabinete do Secretário
PROJETO / ATIVIDADE:	1.002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Material Permanente
ELEMENTO DE DESPESA:	4.4.90.52.00.00.00.00.2002 – Equipamentos e Material Permanente
CÓDIGO REDUZIDO:	140

CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência deste instrumento de contrato será pelo período de 28/09/2021 à 28/12/2021, iniciando-se de imediato, logo após a data da assinatura deste contrato, emissão da respectiva nota de empenho, podendo ser prorrogado caso ocorra algum dos motivos constantes do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais n. º s: 8.883/94, 9.032/95, 9.069/95, 9.648/98 e 9.854/99. Caso no final não tenha sido usado o total do objeto deste contrato, o remanescente será desconsiderado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 São direitos e responsabilidades da contratada: a) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os medicamentos e materiais sejam entregues correta e satisfatoriamente; b) Arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à execução do objeto do presente contrato; c) Assumir quaisquer incidentes na execução dos serviços contratados; d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93. e) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento a nota fiscal mensal para ser atestada e liquidada nos termos da legislação vigente. f) Receber dentro do prazo estipulado o pagamento correspondente aos materiais entregues. 7.2 São direitos e responsabilidades da contratante os seguintes: a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da contratada; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento; c) Fiscalizar a entrega por intermédio do fiscal de contrato e do responsável da área competente; d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato; e) Efetuar o pagamento devido à contratada no prazo estipulado no contrato depois do recebimento da nota fiscal e respectiva atestação pelo fiscal de contrato e pelo responsável da área competente; f) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato; g) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela se for o caso; h) Modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada. i) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93; j) Emitir a Ordem de Fornecimento;

L) Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes do medicamento a ser entregue e interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas.

CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES

A Contratada, sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 87 e 88 da Lei n.º 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Contrato:

8.1 Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará a contratada à aplicação das seguintes sanções:

a) Advertência por escrito. b) Multa. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos. d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

8.2 A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que a contratada descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender as determinações do Fiscal do Contrato.

8.3 A multa prevista no item 8.1 alínea “b” será:

a) De 5% (cinco por cento) do valor global do contrato no caso de inexecução total das obrigações assumidas pela contratada, e será aplicada, inclusive, no caso da recusa da assinatura do mesmo, sem justificativa plausível e aceita pela Administração; b) De 5% (cinco por cento) do valor global do contrato no caso de recusa injustificada em honrar a proposta apresentada, que caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas; c) De 0,5% (cinco décimos por cento) do valor contratual pela inexecução parcial das obrigações e pelo atraso na sua execução;

8.4 O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso da contratada, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na entrega advier de caso fortuito ou motivo de força maior.

8.5 Em quaisquer dos casos previstos nesta Cláusula, é assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA- MULTA

9.1 O descumprimento pela CONTRATADA do prazo de entrega previstos na cláusula sexta, sem prejuízo de outras sanções legais, implicará no pagamento de uma multa

de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato pela não entrega, por dia de atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 É assegurado a CONTRATANTE o direito de optar pela dedução do valor da multa imposta de qualquer pagamento que devam ser efetuado a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO

10.1 A critério do Município caberá rescisão contratual independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos do art. 77 a 80 da Lei 8.666/93:

10.2 A rescisão do contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de 05 (cinco) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

12.1 Faz parte integrante deste instrumento de contrato, às especificações e condições constantes da Lei Federalnº 8.666/93 e demais, que as partes neste ato, declaram conhecer, aceitar e se comprometem cumprir.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

13.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Senhor TARCÍSIO RIBEIRO FERREIRA CABRAL, servidor efetivo, neste ato denominado Fiscal do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução conforme art. 67 da Lei nº 8.666/93,independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

14.1 A contratante incumbirá em providenciar a publicação do extrato deste contrato e de seus eventuais termos aditivos, observadas as disposições do art. 61 da Lei nº 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1 Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, aplicando – se -lhe, quando for o caso, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Comarca de Chapada dos Guimarães – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo

E para firmeza e como prova de assim haver entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual valor e teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Planalto da Serra - MT, 28 de Setembro de 2021.

__________________________________

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal

Contratante

___________________________________

VALLEN DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº 18.849.143/0001-38

Responsável legal pela CONTRATADA.

TESTEMUNHAS:

1-_______________________ 2-______________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: