CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 054/2021

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT E A EMPRESA ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS, ORA CONTRATADA, PARA O FIM ABAIXO ESPECIFICADO.

O MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica do direito público interno, com sede administrativa à Praça São Carlos, nº 755, Centro, na Cidade de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ n° 37.465.176/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, portador da Carteira de Identidade RG n° 369804-2 DGPC/GOe inscrito no CPF nº 800.449.481-15, residente à Rua Kuluene, 145, Centro, na cidade de Planalto da Serra-MT, denominado simplesmente de CONTRATANTE,e de outro lado a empresa ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 34.643.158/0001-00, situada à Rua Serra Azul, s/n, Bairro Centro, Planalto da Serra-MT, neste ato representada pela senhora ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS, portadora do RG 24949574 SSP/MTe do CPF nº 054.846.161-90, doravante denominada de CONTRATADA, e tendo em vista a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2021,PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 079/2021, têm entre si como justo e contratado, o que mutuamente outorgam e se obrigam a cumprir, o que segue estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto deste instrumento de contrato, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO, PREENCHIMENTO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA SIOPS e SIOPE, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDÕES CAUC/STN e SEPLAN/SIGCOn, COM ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERENCIAIS ESCRITA E VERBAL JUNTO AOS DEPARTAMENTOS VINCULADOS ATENDENDO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA E FINANÇAS, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PLANALTO DA SERRA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO

2.1 Pelos serviços prestados a CONTRATADA se obriga a preencher e transmitir os dados financeiros na área de saúde e educação referente ao exercício de 2021 via SIOPS e SIOPE, bem como assessoria e gerenciamento do CAUC/STN e SEPLAN/SIGCon constante da cláusula anterior, pelo valor global de R$ 15.600,00

(Quinze mil e seiscentos reais), no período de 28/09/2021à28/01/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 A importância mencionada na cláusula anterior será paga, em até 30 (trinta) dias, a CONTRATADA, consonante o desempenho das tarefas mencionadas na cláusula 1.1, devendo o pagamento decompor-se proporcionalmente ao adimplemento do objeto.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As notas fiscais emitidas correspondentes aos dos serviços, efetivamente executados e recebidas, devem ser conferidas e aceitas pela respectiva secretaria, conjuntamente as notas fiscais relacionadas.

CLÁUSULA QUARTA- DA EXECUÇÃO

4.1 A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 02 (dois) dias após assinatura deste termo de contrato bem como da emissão da Ordem de serviços.

CLÁUSULA QUINTA- DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

5.1 As despesas decorrentes do presente aditivo contratual correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO:	03- Secretaria Municipal de Administração Economia e Finanças
UNIDADE:	03.01 Gabinete do Secretário
PROJETO / ATIVIDADE:	2.001 – Manutenção e Encargos com unidades
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CÓDIGO REDUZIDO:	33

ORGÃO:	05- Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
UNIDADE:	05.01 Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO / ATIVIDADE:	2.001 – Manutenção e Encargos com unidades
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.90.39.00.00. – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CÓDIGO REDUZIDO:	87

ORGÃO:	05- Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE:	05.02 Fundo Municipal de Saúde
PROJETO / ATIVIDADE:	2.001 – Manutenção e Encargos com unidades
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.90.39.00.00. – Outros serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
CÓDIGO REDUZIDO:	156

5.2 Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente, conforme preconiza o inciso III do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULASEXTA- DA VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência deste instrumento de contrato será pelo período de 28/09/2021 à 28/01/2022, iniciando-se de imediato, logo após a data de sua assinatura, emissão da respectiva nota de empenho, podendo ser prorrogado caso ocorra algum dos motivos constantes do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.Caso no final não tenha sido usado o total do objeto deste contrato, o remanescente será desconsiderado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 São direitos e responsabilidades da contratada: a) Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam executados correta e satisfatoriamente; b) Promover as orientações necessárias, conforme pleito de servidores das áreas envolvidas na prestação de serviços; c) Arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes à execução do objeto do presente contrato; d) Assumir quaisquer incidentes na execução dos serviços contratados; e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento de até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65, da Lei nº 8.666/93; f) Apresentar dentro do prazo estipulado neste instrumento, a nota fiscal mensal para ser atestada e liquidada, nos termos da legislação vigente; g) Receber, dentro do prazo estipulado, o pagamento correspondente aos serviços executados;

h) Manter no trabalho com todas as ferramentas, equipamentos e insumos exigidos no contrato em perfeitas condições de uso;

7.2 São direitos e responsabilidades da contratante os seguintes: a) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da contratada. b) Intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstos em lei. c) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento. d) Fiscalizar a execução dos serviços por intermédio do fiscal de contrato e do responsável da área competente. e) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato. f) Efetuar os pagamentos devidos à contratada no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas atestações pelo fiscal de contrato e pelo responsável das área competente. g) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato. h) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as notas fiscais de cada parcela se for o caso. i) Modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada. j) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93. k) Emitir a Ordem de Serviços.

L) Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas.

m)Notificar, por escrito à Contratada da aplicação de qualquer sanção;

n) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

CLÁUSULA OITAVA- DAS PENALIDADES

8.1 Em caso de inexecução total ou parcial do avençado neste instrumento de contrato, a CONTRATADA, além das medidas e penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93, sujeitar-se-á ao pagamento de uma multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total reajustado dos serviços objeto deste contrato, cujo percentual poderá ser elevado em face de a gravidade da infração e dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA- MULTA

9.1 O descumprimento pela CONTRATADA do prazo de execução dos serviços previstos na cláusula sexta, sem prejuízo de outras sanções legais, implicará no pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total dos Serviços não executados, por dia de atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 É assegurado a CONTRATANTE o direito de optar pela dedução do valor da multa imposta de qualquer dos pagamentos que devam ser efetuados a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO

11.1 A CONTRATANTE poderá rescindir o presente instrumento de contrato, a qualquer tempo e a bem do interesse público, caso ocorra algumas das hipóteses e motivos previstos nos artigos 77 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais n. º: 8.883/94, 9.032/95, 9.069/95, 9.648/98 e 9.854/99 e ulteriores alterações, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS APLICÁVEIS

12.1 Faz parte integrante deste instrumento de contrato, às especificações e condições constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e demais, que as partes neste ato, declaram conhecer, aceitar e se comprometem cumprir.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

13.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo Senhor JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO DA ROSA, servidor efetivo, neste ato denominado Fiscal do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da sua execução conforme art. 67 da Lei nº 8.666/93, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1 A contratante incumbirá em providenciar a publicação do extrato deste contrato e de seus eventuais termos aditivos, observadas as disposições do art. 61 da Lei nº 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1 Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste Contrato, os chamados casos omissos, estes serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do Contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/93, aplicando – se –lhe, quando for o caso, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos estabelecidos na Legislação Civil Brasileira e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Comarca de Chapada dos Guimarães – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E para firmeza e como prova de assim haver entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual valor e teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Planalto da Serra - MT, 29 de Setembro de 2021.

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NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Responsável legal pelo CONTRATANTE

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ARTENISIA SILVERIA DOS SANTOS

CNPJ nº 34.643.158/0001-00

Responsável legal pela CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome:

CPF:

2-______________________

Nome:

CPF: