LEI MUNICIPAL Nº 612 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

“Altera o artigo 24 da Lei 570/2020 e dá outras Providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, assim o chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera o artigo 24 da Lei Municipal 570/2020, que passara a vigora com a seguinte redação:

Art. 24 Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo I desta Lei ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado proceder à abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento de 2.021, até o limite de 45% (Quarenta e cinco por cento) do total da despesa orçamentária fixada; de cada entidade.

Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/ESTADO DE MATO GROSSO, 06 de outubro de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal