DECISÃO DE PEDIDO DE REEQUILIBRIO - Contrato nº 136/2021
8 de Outubro de 2021
DECISÃO DE PEDIDO DE REEQUILIBRIO
Assunto: solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro efetuado pela empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA.
Contrato nº 136/2021
BREVE RELATO:
A Prefeitura Municipal de Canarana, realizou no dia 19/07/2021 a licitação na modalidade tomada de preços nº 006/2021, do tipo Menor Preço com o objeto de Contratação de empresa para a execução de reforma do Centro de Cultura no Município de Canarana-MT, conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projetos arquitetônicos e especificações técnicas, de acordo com os anexos do Edital.
Conforme Ata da Sessão de abertura e julgamento da licitação a empresa MATRIX CONSTRUÇÕES LTDA, já devidamente qualificada nos autos, apresentou sua documentação e após todos os prazos concedidos a requerente teve até o dia 29/07/2021 para a apresentação de nova documentação nos termos do artigo 48, § 3º da Lei 8.666/93, o que foi apresentado no interstício legal.
Decorridos 05 (cinco) dias úteis, o processo foi devidamente homologado no dia 06/08/2021 a favor da requerente pelo valor total de R$ 128.324,55 (cento e vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) conforme proposta de preços apresentada.
No dia 09/08/2021 firmou-se o contrato e a ordem de serviços pelas partes, onde a empresa tinha o prazo de até 90 (noventa) dias para a execução dos serviços, o que se encerraria no dia 07/11/2021.
Acontece que, decorridos mais de 44 (quarenta e quatro) dias de atraso do início da obra, no dia 23/09/2021 o engenheiro fiscal da obra encaminhou à requerente uma notificação, e solicitando que a empresa se manifestasse sobre o atraso da obra no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
No dia 30/09/2021 a empresa apresentou, por e-mail, justificativa de cunho protelatório, alegando altas excessivas do preço do material em geral e que depois de levantamento de custos o valor ofertado se tornou insuficiente para a execução da obra e, dentre outros malfadados argumentos, no mesmo dia protocolou pedido de reequilíbrio econômico financeiro ao contrato, porém, sem mencionar se quer qual seria o valor pleiteado.
É o breve relatório.
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS E FUNDAMENTO LEGAL:
No que tange ao mérito do pedido apresentado, inicialmente, pertinente elencar questões doutrinárias e do ordenamento jurídico pátrio para, ao final, apresentar as ponderações e manifestações específicas.
De forma inaugural e necessária, Jessé Torres e Marinês Dotti enfatizam a intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras. É o trecho a seguir:
Todas as alterações nas cláusulas regulamentares ou de serviço originais devem assegurar a intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras (preço) e monetárias (atinentes a correção e reajustes), caso essas alterações desequilibrem a relação encargo/remuneração inicialmente estabelecida. Ao mesmo tempo que à Administração Pública cabe a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas de serviços de seus contratos, em contrapartida, ao contratado assiste o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em face das modificações impostas mercê do uso da prerrogativa (Lei nº 8.666/93, art. 58, §§1º e 2º). (PEREIRA JUNIOR e DOTTI, 2009).
Prosseguem os autores destacando que o equilíbrio econômico-financeiro configura direito subjetivo do contratado assegurado pelo art. 37, XXI da Constituição Federal. Veja-se:
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro não pode ser tisnado sequer por força de lei, dado ser esta submissa, necessariamente, ao art. 37, XXI, da Constituição da República, segundo o qual obras, serviços e compras serão contratados com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ou seja, assiste ao contratado o direito à manutenção da equação econômico-financeira inicial. Extrai-se, pois, que a intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras ficará defendida tanto contra as intercorrências que o contratado sofra em virtude de alterações unilaterais, quanto contra elevações de preços que tornem mais onerosas as prestações a que esteja obrigado, como, ainda, contra o desgaste do poder aquisitivo da moeda, temas que serão examinados adiante. Frise-se: a intangibilidade é da equação equilibrada, não da literalidade do preço; este pode ser alterado, desde que mantida aquela. (PEREIRA JUNIOR e DOTTI, 2009).
Na seara contratual, o caput do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 assegura à Administração Pública os poderes de alterar e rescindir unilateralmente os contratos administrativos, fiscalizar a execução, sancionar o particular e, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens, pessoas e serviços vinculados ao objeto do contrato, in verbis:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.No entanto, o equilíbrio econômico-financeiro está imune a esses poderes atribuídos à Administração Pública. Os §§ 1º e 2º do citado artigo 58, em consonância com o Texto Constitucional, preserva a intangibilidade do equilíbrio.
Art. 58. [...]
§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo [refere-se ao poder da Administração Pública de alterar unilateralmente o contrato], as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
De igual modo, o art. 65, que cuida das alterações contratuais, unilaterais e consensuais, em seu § 6º também põe à salvaguarda a equação econômico-financeira, nos seguintes termos:
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Durante a execução do contrato administrativo pode ocorrer determinados eventos capazes de afetar o equilíbrio econômico ajustado entre a Administração Pública e o particular.
Nesses casos, uma vez presentes os requisitos legais, deve a equação econômico-financeira ser reequilibrada, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte de um dos contratantes.
Com efeito, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro representa atendimento do interesse público primário. Nesse sentido, ensina o professor Marçal Justen Filho:
A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar à própria Administração. Se os particulares tivessem de arcar com as consequências de todos os eventos danosos possíveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A Administração arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente possíveis – mesmos quando inocorressem, o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais. É muito mais vantajoso convidar os interessados a formular a menor proposta possível: aquela que poderá ser executada se não se verificar qualquer evento prejudicial ou onerosos posterior. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed., fl. 747/748).
No que tange à manifestação da empresa, ressalte-se que a utilização de materiais de caráter midiático não tem condão comprobatório para as alegações que se pretende, motivo pelo qual não haverá análise de mérito quanto ao seu conteúdo.
Ainda, este causídico entende que a utilização de material de mídia tem condão de maquiar a falta de mérito e de conteúdo efetivo, ou seja, utiliza-se de tais artifícios para dar corpo à peça qual escassa de matéria probandi.
No mérito, respondemos que a solicitação, a despeito de sua extensa redação, deixa lacunas que inviabilizam seu deferimento, notadamente quando em detida análise da questão, verifica-se que consta nos autos (p. 184) declaração da empresa assinada por seu representante legal onde afirmou que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento minucioso de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Declarou ainda, que não tem qualquer dúvida sobre o objeto a ser licitado e que se julga capaz de executar o serviço caso seja adjudicatária do objeto da licitação, afirmando, também, não ter qualquer dúvida sobre o objeto a ser licitado e que se julga capaz de executar a obra caso fosse adjudicatária do certame, senão vejamos abaixo imagem na integra da declaração apresentada, “in literris”
A empresa teve acesso a toda a documentação, inclusive planilha orçamentária da obra elaborada pela TABELA SINAP DESONERADA DE 18/05/2021, causando, ainda, estranheza o fato de que a obra estava estimada em R$ R$ 134.079,54 (cento e trinta e quatro mil, setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e a requerente apresentou proposta de preços com valor a menor em R$ 5.754,99 (cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Isto é mais uma prova de que estava ciente de todas as condições para a execução do contrato.
Ora, ficou comprovado que a empresa tomou ciência de tudo e além de ofertar o desconto mencionado acima, ainda assinou o contrato e a ordem de serviços para a execução da obra, restando evidente que a solicitante deveria ter o cuidado antes de participar da licitação e de assinar todos os documentos. Ficou cristalino, também, que a redução do valor da proposta em relação à planilha estimada, foi feita tão somente para ganhar a licitação.
Apresentar alegação de necessidade de readequação econômico-financeira do pactuado naquela data, afasta o direito da requerente, mesmo que esta alegue que não houve má fé!
Não obstante, apesar de ter apresentado pedido de reequilíbrio, se quer comprovou o aumento do custo real que sofreu acréscimo, fazendo assim saltar aos olhos uma questão que foi por ela negligenciada, qual seja, a apresentação de sua proposta e inclusive a diminuição dos valores em relação ao estimado pelo município.
Pois bem, se considerada a diferença dos valores atuais, apenas considerando o simples pedido, não há motivo para reequilíbrio, quando por período considerável, a empresa teve margem superior ao contratado, equilibrando a equação comercial.
Ademais, o edital de licitação menciona em seu inciso 10.1 que os preços poderão ser revistos somente depois de decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta. Senão vejamos “in verbis”
10 - DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS10.1 - Decorrido o prazo de 12 (Doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei nº. 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.
Ora, a proposta apresentada pela empresa ocorreu a menos de 90 (noventa) dias, não justificando, assim, qualquer tipo de reequilíbrio, ainda mais, quando não efetivamente comprovado, e, caso estivesse comprovado o efetivo aumento, o qual é cediço ser devidamente comprovado que os preços sofreram aumentos, estes deveriam ser comprovados, o que, diga-se, é imperioso por parte da solicitante, a questão teria outros nortes, justificando então a aplicação do direito pleiteado pela solicitante.
Além disso, é cristalino que para o reequilíbrio de preço deve ser efetivamente demonstrado o aumento de custo; a impossibilidade de fornecê-lo no preço cotado, a inexistência de outro fator, haja visto a empresa trabalhar no ramo de construção civil e conforme atestados apresentados já executou outras obras, o que seria indispensável para a discussão em tela e que não restou cabalmente comprovado.
Ademais, a empresa se quer deu início à execução de obra e depois de decorridos 44 (quarenta e quatro) dias em atraso, vem alegar o aumento nos preços, sem contudo, se quer ter iniciado a execução, nem a placa da obra a empresa apresentou, tendo inclusive obtido todas as informações necessárias que foram apresentadas pela engenharia do município, dando assim a impressão de que deixou correr o prazo apenas com o intuito de pleitear tal reequilíbrio.
O item 6.9.15 do edital estabelece que o preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto e sendo assim, o que resta demonstrado, destarte a cena arquitetada na solicitação, carecem de motivos que ensejam o deferimento do pedido apresentado.
CONCLUSÃO:
Diante de todos os fatos e argumentos acima mencionados, manifestamos pelo TOTAL INDEFERIMENTO do pleito da empresa pelos argumentos em linhas retro, uma vez que o requerimento carece de matéria probatória, devendo este cumprir com a obrigação assumida nos moldes pactuados entre as partes.
Por fim, que seja o contrato rescindido de forma unilateral nos termos do art. 79, I da Lei 8.666/93 e da mesma forma sejam aplicadas as sanções constantes no contrato (multas, etc.) e a consequente aplicação das sanções constantes no artigo 87, incisos II e II, também da Lei 8.666/93.
Diante das cobranças efetivas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, onde o mesmo tem notificado o município para a solução dos problemas existentes no local, deverá os autos ser encaminhados para que o mesmo tome as providencias que entender necessário.
É a decisão.
Canarana-MT, 06 de outubro de 2021.
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
DIEGO FERREIRA DA SILVA
Engenheiro Fiscal do contrato