TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 06/2021

Pregão Eletrônico 02/2021

Ata de Registro de Preços 03/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços dos itens (166 e 305) registrados da Empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.717.067/0001-00, neste ato representada pelo Sr. GUILHERME BERRIA, CPF nº 028.430.540 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 06/2021 e Pregão Eletrônico 02/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento da Ata de Registro de Preços (ARP) da empresa supracitada, face ao descumprimento das condições prevista na Ata. Outrossim, tem por objeto o chamamento das próximas colocadas para assumirem a obrigação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 02 de Março fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, logrou-se vencedora dos seguintes itens:

FORNECEDOR	CNPJ	ITENS	TOTAL
GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	17.472.278/0001-64	7 - 21 - 42 - 57 - 69 - 74 - 128 - 129 - 130 - 134 - 147 - 155 - 160 - 166 - 171 - 185 - 187 - 203 - 232 - 235 - 245 - 246 - 281 - 303 - 305 - 306 - 309 - 312 - 313 - 314 - 316 - 322	R$209.995,50

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 11 de Março de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 03/2021. Com a formalização da ARP, várias solicitações de compras foram realizadas pela Secretaria de Saúde, sendo encaminhadas para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra.

Ocorre que até a presente data, as obrigações não foram cumpridas e os pedidos não foram entregues. No dia 07 de maio de 2021, fora encaminhado ao Departamento de Licitações o pedido de Cancelamento de itens e estorno de empenho. Tais solicitações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se processa a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para os itens em questão, e que seja realizado o chamamento dos próximos colocados para assumirem os itens.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato, I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços para o item (166 - FUROSEMIDA 40 MG INJ 2ML FARMACE) (305 - SORO FISIOLÓGICO 100ML EM BOLSA/FRASCO SISTEMA FECHADO COM PAREDE FLEXÍVEL E COM DUAS VIAS UMA PARA CONEXÃO DO EQUIPO E OUTRA PARA ADIÇÃO DE MEDICAMENTOS) nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

Destaca-se que o cancelamento se limita apenas os itens supracitados, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 07 de Outubro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 24.717.067/0001-00