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Pref. Apiacás

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE adesão ao programa de cirurgias eletivas com o município de Paranaíta/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do município de Paranaíta/MT, que tem como finalidade reduzir a fila de espera existente na Região de Alto Tapajós sendo um valor total de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 06.003.10.302.0093.3.3.42.39-00, regulamentada em Lei específica.

ARTIGO 3º - O prazo de vigência do referido Termo será até 31/12/2021, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL