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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 37, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov), a serem adotadas no Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, revogando-se o Decreto nº 20/2021 e suas respectivas alterações, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - a redução do número de óbitos e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, conforme informações do painel epidemiológico, da Secretaria Estadual de Saúde;

II - os dados contidos no painel epidemiológico, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a redução na taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI's e de enfermaria no Estado de Mato Grosso;

III - a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território mato-grossense, conforme dados extraídos do painel de informações fornecidos pelo Ministério da Saúde;

IV - a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus; e

V - o Decreto Estadual nº 1.134, de 01 de outubro de 2021, o qual revogou diversos decretos estaduais que previam medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, a serem adotadas no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Art. 2º Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - o uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados;

II - a disponibilização de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e

III - a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do respectivo local/estabelecimento para os casos de realização eventos, festas ou reuniões em ambientes fechados.

Art. 3º Caso haja o descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, fica o infrator sujeito às infrações sanitárias previstas no art. 78, incisos VIII, XI, XII e XLI da Lei Ordinária nº 465, de 15 de abril de 2004 – Código Sanitário do Município de São Félix do Araguaia-MT, bem como à prática de crime estabelecido no Art. 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva).

Parágrafo Único. As penalidades previstas para o caso de descumprimento das normas sanitárias estabelecidas no presente Decreto são:

I - multa entre os valores de R$ 287,50 a R$ 28.750,00;

II - interdição do estabelecimento;

III - cancelamento do alvará;

IV - apreensão de produtos; e

V - advertência.

Art. 4º O disposto no presente Decreto se aplica a toda extensão do território do Município de São Félix do Araguaia-MT, incluindo os Distritos de Espigão do Leste, Pontinópolis e Vila São Sebastião.

Art. 5º Revogam-se os Decretos nº 20, de 19 de abril de 2021; nº 27, de 18 de junho de 2021; nº 30, de 30 de junho de 2021; nº 31, de 10 de julho de 2021; e nº 33, de 13 de agosto de 2021.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 7 de outubro de 2021.

EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS

Prefeito Municipal