LEI MUNICIPAL Nº 1345/2015

de 23 de outubro de 2015.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 31.899,10 (trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos), destinados a seguinte rubrica.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURAL E DESPORTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

04.01.12.364.0035.2009.333093 – Indenizações e Restituições R$ 29.699,10

Manutenção das Atividades da Educação Superior

Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino

Fonte: Superávit de Exercício Anterior

04.01.12.364.0035.2009.333093 – Indenizações e Restituições R$ 2.200,00

Manutenção das Atividades da Educação Superior

Remuneração de Depósitos Bancários

Fonte: Anulação de Dotação

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas à realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de 2015.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 767/2015

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional