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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 544 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico, com pedido de readaptação da referida servidora em atividades sem esforços físicos, ou movimentos repetitivos;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO, das atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, por 180 (cento e Oitenta dias) dias, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior, para exercer atividades na Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, na Escola Municipal "Zumbi dos Palmares", realizando higienização de maçanetas, mesas cadeiras, refeitório, banheiros, e demais itens e locais que não exijam sobrecarga de peso, mantendo limpo, em ordem e em perfeito funcionamento o setor de trabalho.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04/08/2021.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 07 de outubro de 2021.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretario de Administração e Planejamento

JKO/jder