Decreto Nº 074/2021

Data: 18/08/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.744,60 (sessenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.744,60 (sessenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos),para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 41.118,27

(quarenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e sete centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.000,00 (dois mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.3 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

04.040.0.3.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.200,00

(um mil e duzentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 500,00 (quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200,00

(duzentos reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.3.90.39.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 4.217,35

(quatro mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00 - 0146017000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250,00

(duzentos e cinquenta reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 258,98

(duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos)

T O T A L R$ 60.744,60

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.274,00

(três mil e duzentos e setenta e quatro reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.824,12

(dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e doze centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1004 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.624,06

(dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e seis centavos)

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.35.00.00 - 0100000000 - Serviços de Consultoria R$ 7.776,79

(sete mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

4.4.90.52.00.00 - 0346074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.217,35

(quatro mil, duzentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0160.2048 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.491,51

(um mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos)

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.14.00.00 - 0129000000 - Diárias - Civil R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 2.623,51

(dois mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.010,64

(três mil, dez reais e sessenta e quatro centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 489,48

(quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.666,06

(um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.066,61

(um mil, sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.17.452.0040.1056 - IMPLANTAR A COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILAR

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.265,99

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

09.090.0.1.26.451.0040.2073 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 133,96

(cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.029,96

(dois mil, vinte e nove reais e noventa e seis centavos)

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.40.00.00 - 0100000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 8.018,74 (oito mil, dezoito reais e setenta e quatro centavos)

T O T A L R$ 60.744,60

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de agosto de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal