Decreto Nº 076/2021

Data: 27/08/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.180,21 (trinta e um mil, cento e oitenta reais e vinte e um centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.180,21 (trinta e um mil, cento e oitenta reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.010,00

(onze mil e dez reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.08.00.00 - 0102000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 10.670,21

(dez mil, seiscentos e setenta reais e vinte e um centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00

(quinhentos reais)

T O T A L R$ 31.180,21

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.35.00.00 - 0100000000 - Serviços de Consultoria R$ 4.223,21

(quatro mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e um centavos)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

04.040.0.1.12.782.0170.2018 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 2.265,99

(dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.133,00

(um mil e cento e trinta e três reais)

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2026 - MANTER AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 566,61

(quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.133,21

(um mil, cento e trinta e três reais e vinte e um centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R 2.266,43

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos)

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 902,57

(novecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.403,34

(dois mil, quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 2.478,49

(dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 419,44

(quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 900,00

(novecentos reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2038 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

3.3.90.14.00.00 - 0102000000 - Diárias - Civil R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 1.201,88

(um mil, duzentos e um reais e oitenta e oito centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.266,64

(dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.14.00.00 - 0146017000 - Diárias - Civil R$ 1.087,12

(um mil, oitenta e sete reais e doze centavos)

T O T A L R$ 31.180,21

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 27 de agosto de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal