PORTARIA Nº288/2021

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Reintegrar o servidor efetivo o senhor Marcos Rafael de Souza, maior, portador no RG nº 4601433-0 e do CPF: n°005.794.349-40, aprovado em concurso Público Municipal no cargo de Técnico de Controle Interno, lotado na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, que se encontrava em Licença Particular sem Remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 73 e 84 da Lei n°429/98 de 15 de dezembro de 1998- que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Novo Horizonte do Norte.

PARÁGRAFO ÚNICO- A referida reintegração se dá pelo fato que o servidor se encontrava afastado de suas funções sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES ALBERTO GORGES

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração