PORTARIA 176/2015

de 12 de Novembro de 2.015

“Dispõe sobre a realização de pericias medicas consistente na elaboração de laudos de corpo de delito por lesões corporais pela rede municipal de saúde, em termos legais no âmbito do Município de Rosário Oeste - MT, e da outras providencias”.

Considerando os termos contidos na Medida Recomendatória de nº 03/2015;

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MATO GROSSO, o Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. Fica determinada que serão realizadas pericias médicas consistente na elaboração de laudos de corpo de delito por lesões corporais, em termos legais no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT pela rede publica municipal de saúde.

Artigo 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a realização de atos administrativos, bem como designação de servidores para o fiel cumprimentoconsistente na elaboração de laudos de corpo de delito por lesões corporais.

Parágrafo Único – A designação de servidores dentro de seu horário de trabalho não acarretará aumento ou acréscimo em sua remuneração mensal.

Artigo 3º. A elaboração a realização de pericia e elaboração de laudos a que se refere a presente portaria relacionam-se exclusivamente a ocorrências dentro dos limites territoriais de Rosário Oeste – MT ou ainda dentro das atribuições legais conferidas a Delegacia de Policial de Rosário Oeste.

Artigo 4º. Os laudos serão elaborados segundo normas técnicas e legais vigentes, em modelo idêntico ao já utilizado e fornecido pela Secretaria de Segurança Publica.

Artigo 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 12 de Novembro de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal