LEI MUNICIPAL Nº. 1.239/2021
11 de Outubro de 2021
SUMULA: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.182/2020 de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Julio Cesar dos santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.182 de 23 de dezembro de 2020, como segue:
Art. 1º da Lei 1.182/2020: “Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1.169 de 17/11/2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2021.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos retroativos ao mês setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de outubro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal