DECRETO Nº 066/2021 De 08 de outubro de 2021.
11 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no processo de nomeação dos Diretores das Unidades Escolares do município de Novo Mundo, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO SR. ANTONIO MAFINI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
Considerando princípios emanados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da lei Federal nº 9.394/1996 – LDB, da lei Complementar nº 49/1998, da Lei Complementar nº 50/1998, da lei Estadual nº 7.040, com suas alterações e do Decreto Federal nº 6.094/2007,
D E C R E T A:
Artigo 1º. A abertura do processo para a escolha e nomeação de Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2022/2023, conforme Edital 001/2021/ GS/ SME/ MT e cronograma anexo a este Decreto.
§ 1° - Será nomeado Diretor, o profissional escolhido pela Comunidade Escolar, conforme os termos desde Decreto.
§ 2° - O processo de nomeação ocorrerá em todas as unidades escolares da rede Pública Municipal que possuírem 120, ou mais, matriculas no ano de 2021.
Artigo 2º - Os critérios para escolha de diretor escolar têm como referência os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, assegurado o conhecimento mínimo da realidade onde se insere sua atuação.
Artigo 3º - O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de diretor escolar será realizado da seguinte forma:
§ 1° constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação, na própria unidade escolar, levada em consideração a proposta de trabalho apresentada pelo candidato ao Secretário de Educação, por escrito, e à comunidade escolar em evento organizado para tal e deverá conter:
a - Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar e do ensino em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso, do município de Novo Mundo, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;
b - Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vistas à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, e outros), e da melhoria da qualidade do ensino;
c - Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;
d - Plano estratégico para a preservação do patrimônio público;
e - Estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar e cursos, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.
§ 2º - Na definição das metas de curto e longo prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão a Proposta de Trabalho, o candidato deverá apoiar-se no PPP/PDE em execução na unidade escolar onde pretende atuar.
I – A proposta de trabalho do Candidato deverá ser de sua autoria embasada no PPP/PDE, de forma inovadora, com o memorial das ações da Gestão anterior (caso seja candidato a reeleição), analisada e validada pela Secretaria Municipal de Educação.
II - No caso da opção por continuidade da proposta da Gestão anterior, o candidato deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, desde que a proposta anterior esteja embasada no PPP/PDE e apresente adequações consistentes para a efetivação da mesma, sendo a justificativa e as adequações analisadas e validadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.
§ 4º - No exercício do seu mandato, o diretor terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleias da comunidade escolar.
Artigo 4º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 15º deste decreto, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.
§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.
§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.
Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.
Art. 6º - Para candidatar-se à função de diretor escolar de que trata a legislação, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:
I - Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório, de acordo com o art. 2º, LC 50/98;
II – Estar em efetivo exercício na unidade escolar que pretende dirigir, independente da lotação e/ou carga horária atribuída, no ano de 2021;
III - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - Apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
V - Apresentar declaração emitida pela Secretaria de Educação comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VI - Apresentar declaração expedida pelo Setor de Recursos Humanos, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.
VII - Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;
VIII - Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);
IX – Apresentar declaração de que não possuí vínculo com a Rede Estadual de Ensino, bem como de outros vínculos;
X - Assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela SME, CEFAPRO, SEDUC e/ou instituições parceiras.
Parágrafo Único – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Artigo 7º - Na unidade escolar onde não houver candidato poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável em efetivo exercício em qualquer unidade escolar da rede municipal em 2021, desde que atenda os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, do artigo 6º, desta Portaria.
Artigo 8º - A unidade escolar que não apresentar candidato de cargo efetivo ou estável com habilitação em nível superior poderá inscrever o profissional habilitado “com Licenciatura curta” ou em nível médio, com magistério, ou com profissionalização específica (Pro funcionário).
Artigo 9º – É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:
I – Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;
IV – Esteja sob tomada de conta especial;
V – Esteja sob licenças contínuas, sucessivas, seguidas, conforme § 3º deste artigo;
§ 2º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica que ultrapassar nos últimos 05 (cinco) anos um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por este decreto, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.
Artigo 10º – Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2022/2023.
Artigo 11º – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.
Artigo 12º – Na escola onde não houver candidato, caberá ao prefeito designar um profissional do quadro efetivo da educação para exercer a função de Diretor.
Artigo 13º – Haverá em cada escola uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.
§ 1º - Devem compor a Comissão Eleitoral dois membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os seguintes segmentos:
I – Representante dos profissionais da Educação Básica que atuam na unidade escolar;
II – Representante dos pais;
§ 2º - Os membros titulares e seus suplentes serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.
§ 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer do CDCE.
§ 5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:
I – Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;
II – O servidor em exercício na função de diretor.
§ 6º - O diretor da unidade escolar deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Artigo 14º – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:
I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;
II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;
III – Analisar em reunião conjunta com a Secretaria Municipal de Educação as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V – Providenciar material de votação:
a) Urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;
b) Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;
VI – Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;
IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, divulgando na escola;
X – Acondicionar as cédulas de votação e/ou zerézima inicial e final, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;
XI – Convocar o CDCE em exercício e o eleito para o biênio 2022/2023 para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutínio para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 32;
XII – Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutínio à Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.
Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Municipal, protocolada junto a Comissão local
Artigo 15º – É vedado ao candidato e à comunidade:
I – Exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;
II – Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III – Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;
IV – Atos que impliquem o oferecimento de promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V – Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;
VI – Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;
VII – Macular a imagem do outro candidato.
Artigo 16º – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 16 deste Decreto à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, ou sua impugnação.
Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria Municipal de Educação, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.
Artigo 17º – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.
Artigo 18º – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Artigo 19º – Podem votar:
I – Profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os § 3º e 4º deste artigo;
II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano ou 3ª fase do 2º ciclo em diante;
III – Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.
§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.
§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.
§ 4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.
Artigo 20º – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).
Artigo 21º – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.
Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.
Artigo 22º – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela SME, das 8h00m às 18h00m,
Artigo 23º – Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Artigo 24º – A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.
Artigo 25º – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.
Artigo 26º – Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias, podendo ser substituídos, a qualquer momento, por justa causa.
Artigo 27º – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Artigo 28º – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias, observada a programação anexa a este Decreto.
§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.
Artigo 29º – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.
Artigo 30º – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Artigo 31º – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.
§ 2º - Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Secretaria Municipal de Educação que decidirá em parecer fundamentado.
§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.
Artigo 32º – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos § 1º, 2º e 3º do artigo 32, somente no caso de urna convencional.
Artigo 33º – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.
Artigo 34º – Os votos em branco e nulos não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.
Artigo 35º - Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:
I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II – Que indiquem mais de um candidato;
III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
Artigo 36º – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:
I – Maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;
II – Maior tempo de serviço na rede municipal de educação;
III – Maior idade.
Artigo 37º – O candidato único só será considerado eleito se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.
Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Prefeito Municipal, indicar o diretor de acordo com o art. 13 deste Decreto.
Artigo 38º – Concluídos os trabalhos de escrutínio, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:
I – Verificar toda a documentação;
II – Decidir sobre eventuais irregularidades;
III – Divulgar o resultado final da votação.
Artigo 39º – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.
§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação, protocolados na Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação.
a. - A Secretaria Municipal de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da representação.
Artigo 40º – Decorridos os prazos previstos no artigo 40 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.
Artigo 41º – A posse será dada pelo Prefeito Municipal, a qual será validada através de Portaria de Nomeação.
Artigo 42º – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção (sendo o caso):
I – Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
II – Balanço do acervo documental;
III – Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;
IV - Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.
§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade (art. 148 a 153 da Lei Complementar 04/1990).
§ 2º - O Prefeito só nomeará o diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.
Artigo 43º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em única instância.
Artigo 44º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 08 dias de outubro de 2021.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal