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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.238/2021 e abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2021, por excesso de arrecadação, para celebração de Termo de Compromisso com o Município de Paranaíta, no atendimento de cirurgias eletivas.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Suplementa por excesso de arrecadação a rubrica de Receita Orçamentária 1.7.2.8.01.1.1.03– Cota Parte ICMS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020.

Fonte Recursos: 2.0.02 - Transferência de Recursos ICMS Vinculados a Saúde – SUS

Meta Financeira: R$ 40.000,00

Art. 2º. Abre Crédito Especial em atendimento do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – MAC

10. Saúde

302. Média e Alta Complexidade

0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC

1.115. Custeio de cirurgias eletivas - Paranaíta

3.3.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

Fonte Recursos: 2.0.02 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS

Meta Financeira: R$ 40.00,00

Meta Física: Atender 20 cirurgias eletivas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de outubro de 2021

Júlio César Dos Santos

Prefeito Municipal