DECRETO Nº 0241/2021
11 de Outubro de 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.238/2021 e abre Crédito Especial no orçamento programa LOA/2021, por excesso de arrecadação, para celebração de Termo de Compromisso com o Município de Paranaíta, no atendimento de cirurgias eletivas.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Suplementa por excesso de arrecadação a rubrica de Receita Orçamentária 1.7.2.8.01.1.1.03– Cota Parte ICMS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020.
Fonte Recursos: 2.0.02 - Transferência de Recursos ICMS Vinculados a Saúde – SUS
Meta Financeira: R$ 40.000,00
Art. 2º. Abre Crédito Especial em atendimento do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte funcional programática:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde – MAC
10. Saúde
302. Média e Alta Complexidade
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC
1.115. Custeio de cirurgias eletivas - Paranaíta
3.3.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
Fonte Recursos: 2.0.02 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS
Meta Financeira: R$ 40.00,00
Meta Física: Atender 20 cirurgias eletivas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de outubro de 2021
Júlio César Dos Santos
Prefeito Municipal