PORTARIA N.º 195/2021

Dispõe sobre remanejamento de servidor no âmbito da estrutura administrativa em carater temporario.

O Prefeito Municipal de Araguaiana-MT Getulio Dutra Vieira Neto, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que por ser ato discricionário da Administração Pública a lotação dos servidores de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, não há ilegalidade no remanejamento de servidores para atender áreas essenciais da admnistração considerando o periodo pandêmico e aplicação de concurso público.

CONSIDERANDO que não há direito adquirido à função que o servidor será lotado a titulo de remanejamento, uma vez que Cargo e Função são espécies distintas no exercício público dos servidores;

CONSIDERANDO a reconfiguração, em todo Sistema Municipal de Ensino, da modalidade presencial para o Ensino Emergêncial Remoto, devido a pandemia de Covid-19,

RESOLVE:

Art. 1º Comprovada a necessidade de realocação de recursos humanos em prol do interesse público, de forma justificada afim de prevenir riscos à continuidade dos serviços púlicos essenciais, fica autorizado o remanejamento da servidora Sra KENIA REGINA ALVES DA SILVA para suprir a vaga de professora da Educação Básica,em caráter temporário durante o período pandêmico sem prejuizo da conclusão do ano letivo de 2021, até a aplicação de concurso público, contratação, seleção ou susbstituição.

Art. 2º Para o melhor aproveitamento de recursos humanos pela Secretaria Municipal de Educação, o que atende o interesse público, a distribuição da carga horária dos professores para aulas remotas ou presenciais acontecerá de acordo às peculiaridades de cada Unidade de Ensino devendo cumprir a jornada efetiva, não podendo extrapolar este limite legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana – MT, 07 de Outubro de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal