ATA DE REGISTRO DE PREÇO
13 de Novembro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 11/2015
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0017/2015
PREGÃO Nº 17/2015
PROCESSO Nº 35/2015
VALIDADE: 12 (doze) MESES
PARTICIPAÇÃO: M OPPELT – ME.
HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foi credenciada e habilitada a seguinte empresa: EMPRESA M OPPELT – ME
Aos ao(s) 14 dias do mês de Outubro, do ano de 2015, às 13:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio/MT, através da pregoeira Eva Rodrigues Brito e respectiva equipe de apoio, designada pela Portaria nº 186/2015, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 17/2015, objetivando a seleção de propostas, paraa AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR destinados à manutenção da frota de veículos Municipal, pelo critério menor preço por item.
Efetuado o pregão presencial constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº . 04.199.966/0001-50, com sede à Avenida 29 de setembro nº244, centro, nesta cidade de Novo Santo Antonio/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, EDUARDO PENNO, portador da Cédula de Identidade, RG nº RG: nº 4001710/2ª VIA-DGPC-GO e do CPF nº. 785333411-72, residente e domiciliado nesta cidade de Novo Santo Antonio /MT e, de outro lado, a empresa: M OPPELT ME, com sede na Av. Marçal Carlos da Cunha–s/n – Setor Ceccato – Alto Boa Vista/MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob nº 12.958.846/0001-18, neste ato representado por CRISTIANO RUBIN PARIZOTTO, solteiro, funcionário publico, portador da cédula de identidade, R.G. nº 1086777529 SJS/RS e do CPF/MF, sob nº 009.748.270-61
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | MARCA | VLR UNIT | VLR TOTAL |
| 1 | BICO PARA PNEUS SEM CAMARA | 32 | Pirelli | R$ 25,00 | R$ 800,00 |
| 2 | CAMARA DE AR CAMINHAO (275/80R22.5) | 9 | Pirelli | R$ 180,00 | R$ 1.620,00 |
| 3 | CAMARA DE AR PARA PATROL 14.00-24 | 6 | Pirelli | R$ 310,00 | R$ 1.862,40 |
| 4 | CAMARA DE AR 17.5-25 P/ PA CARREGADEIRA | 4 | Pirelli | R$ 378,00 | R$ 1.512,00 |
| 5 | CAMARA DE AR P/ RETRO ESCAVADEIRA 12.16-5 | 4 | Pirelli | R$ 116,40 | R$ 465,60 |
| 6 | CAMARA DE AR 19.5L-24P/ RETRO ESCAVADEIRA | 4 | Pirelli | R$ 318,40 | R$ 1.272,00 |
| 7 | CAMARA DE AR 1.000-20 | 6 | Pirelli | R$ 148,00 | R$ 888,00 |
| 8 | CAMARA DE AR LISO 275/80-22.5 | 5 | Pirelli | R$ 185,00 | R$ 925,00 |
| 9 | CAMARA DE AR275/80 R 22.5 | 58 | Pirelli | R$ 180,00 | R$ 10.440,00 |
| 10 | CAMARA DE AR ARO 17 DIANTEIRA | 4 | Pirelli | R$ 57,00 | R$ 228,00 |
| 11 | CAMARA DE AR ARO 14 TRASEIRA DIMENSÕES. 300X14 PARA MOTO | 5 | Pirelli | R$ 62,00 | R$ 310,00 |
| 12 | CAMARA DE AR 215/75R17.5 | 16 | Pirelli | R$ 136,20 | R$ 2.179,20 |
| 14 | CAMARA DE AR 7.50R16 | 8 | Pirelli | R$ 109,00 | R$ 872,00 |
| 15 | PNEUS PARA PATROL 14.00-24G-2º LINHA | 6 | Pirelli | R$ 3.349,90 | R$ 20.099,00 |
| 16 | PNEUSPARA PÁ CARREGADEIRA 17.5-25 E/1-3 1º LINHA | 4 | Pirelli | R$ 4.490,00 | R$ 17.960,00 |
| 17 | PNEU PARA RETROESCAVADEIRA 1º LINHA 12.16- | 2 | Pirelli | R$ 1.118,00 | R$ 2.236,00 |
| 18 | PNEUS PARA RETROESCAVADEIRA 1º LINHA 19.5L- | 2 | Pirelli | R$ 4.795,00 | R$ 9.590,00 |
| 19 | PNEUS PARA SAVEIRO 1º LINHA 185/60 R 14 | 6 | Pirelli | R$ 484,00 | R$ 2.904,00 |
| 20 | PNEUS PARA BLAZER 1º LINHA P 235/70 R 16 | 5 | Pirelli | R$ 878,00 | R$ 4.390,00 |
| 21 | PNEUS ÔNIBUS1.000-20 1º C/ FITÃO | 6 | Pirelli | R$ 1.595,00 | R$ 9.570,00 |
| 22 | PNEUS P/ CAMINHAO PIPA 1.000-20 1º LINHA C/ FITÃO | 5 | Pirelli | R$ 1.594,00 | R$ 7.970,00 |
| 23 | PNEUS CAMIONETE RANGER 255/70 R 15 1º LINHA | 5 | Pirelli | R$ 855,00 | R$ 4.275,00 |
| 24 | PNEUS 275.80 R 22.5 FG 85 (LISO) CAMINHÃO 1º LIN | 21 | Pirelli | R$ 2.390,00 | R$ 50.190.00 |
| 25 | PNEUS 275/80 R22.5 (BORRACHUDOS) CAMINHÃO 1º LINHA | 12 | Pirelli | R$ 2.578,00 | R$ 30.936,00 |
| 26 | PNEUS 1.000 R 20 TG 85 RADIAL 1º LINHA | 8 | Pirelli | R$ 1.880,00 | R$ 15.040,00 |
| 27 | PNEUS 1.000 R 20 FG RADIAL 1ºLINHA | 3 | Pirelli | R$ 1.840,00 | R$ 5.520,00 |
| 28 | PNEU 175/70-13 | 39 | Pirelli | R$ 265,00 | R$ 10.335,00 |
| 29 | PNEU 275/80R22.5 TG01 BORRACHADO 1º LINHA | 2 | Pirelli | R$ 2.570,00 | R$ 5.140,00 |
| 30 | PNEU 275/80R22.5 LISO FG85 1º LINHA | 2 | Pirelli | R$ 2.390,00 | R$ 4.780,00 |
| 31 | PNEU 7.50R16 BORRACHADO | 3 | Pirelli | R$ 745,00 | R$ 2.235,00 |
| 32 | PNEU 215/75R17.5 | 4 | Pirelli | R$ 1.138,00 | R$ 4.552,00 |
| 33 | PNEU 7.50R16 LISO | 6 | Pirelli | R$ 738,00 | R$ 4.428,00 |
| 34 | PNEUS 175/70 R 14 | 28 | Pirelli | R$ 357,00 | R$ 9.996,00 |
| 35 | PNEUS 235/75R15 | 24 | Pirelli | R$ 825,00 | R$ 19.800,00 |
| 36 | PNEUS 235/70 R16 | 12 | Pirelli | R$ 875,00 | R$ 10.500,00 |
| 37 | PNEU DIANTEIRO 60/100/17-BIZZ 125 | 2 | Pirelli | R$ 158,00 | R$ 316,00 |
| 38 | PNEU TRASEIRA 80/100/14-BIZZ 125 | 3 | Pirelli | R$ 178,00 | R$ 534,00 |
As empresas vencedoras, doravante denominadas CONTRATADOS resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto nº 005/011/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS paraAQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR destinadas à manutenção da frota de veículos do Pátio Rodoviário Municipal, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentada na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 17/2015 e Processo Administrativo nº 35/2015, que integram este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, se houver interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Novo Santo Antonio/MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Fornecimento expedida pela Divisão de Compras, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL
4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Divisão de compras do Departamento de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:
5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;
5.1.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;
5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.
5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:
5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
6.1 – Os preços ajustados para a execução do objeto deste Pregão são os constantes da Ata de Registro de Preços e serão fixos e irreajustáveis.
6.2 – O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.
6.3 – Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e demais despesas pertinentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES
7.1 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. Os preços registrados serão controlados pela Prefeitura, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de mercado e determinação do Governo Federal e, os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.
7.2 – Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado ao Município de Novo Santo Antonio/MT, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.
7.3 – Mesmo comprovada à ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
7.4 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pelo Município de Novo Santo Antonio/MT para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro de Preços, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial da AMM e Doe TCE-MT.
7.5 - A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item 7.2 pela Prefeitura, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou cancelamento do preço.
CLÁUSULA OITAVA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Município de Novo Santo Antonio/MT), desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 005/2013, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.
8.2 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, independentemente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal na quantidade solicitada pelo Departamento de Compras desta Municipalidade devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos produtos e, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Municipal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.
a) – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizada desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
b) - A CONTRATADA, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, (conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital). Caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições, de acordo com a legislação vigente.
c) - A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 9.1.
d) - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
e) - Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES
10.1 – Da Contratada:
10.1.1) Comunicar a Divisão de Compras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer anormalidade que impeça o fornecimento dos produtos contratados.
10.1.2) Manter as mesmas condições de habilitação.
10.1.3) Indicar o responsável que a responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.
10.1.4) Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega.
10.1.5) Paralisar, por determinação da administração, qualquer fornecimento de produtos que estejam sob suspeita de contaminação, condenado por autoridade sanitária.
10.2– Do Contratante:
10.2.1) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços.
10.2.2) Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.
10.2.3) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos para os fins previstos nesta Ata e na Autorização de Fornecimento.
10.2.4) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução, solicitando à COMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo. Fica designado para fiscalização dos contratos o responsável pelo departamento solicitante ou servidor por ele designado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:
12.1.1) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira.
12.1.2) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
12.1.3) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.
12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata.
12.1.5) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.
12.1.6) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
13.1 – A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto no item 26.2 do Edital, caracterizando o descumprimento total da obrigação, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei nº 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita, garantida a defesa prévia, à multa diária de 1% (um por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, por atraso injustificado na entrega dos produtos, até que seja efetivada a entrega total.
13.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da PREFEITURA ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do fornecimento e/ou cancelamento do preço registrado.
13.4 – O valor da multa poderá, a critério da PREFEITURA, ser cobrado de imediato ou será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver independentemente de qualquer notificação.
13.5 – As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório. Consequentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avançamento perante o Foro da Comarca de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
15.2 – A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. A Administração também não se responsabilizará pela entrega de material ou serviço, sem a respectiva nota de Empenho.
15.3 – A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da Ata de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato.
15.4 – Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.
15.5 – A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Divisão de Compras.
15.6 – Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 05/11/2013.
Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.
Novo Santo Antonio/MT, 04 de Novembro de 2015.
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EDUARDO PENNO
PREFEITO MUNICIPAL
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DETENTORA
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