PARECER: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL Nº 09/2021
11 de Outubro de 2021
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saude da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 09/2021, referente a residência de Rosangela de Fatima Martins, cujo CPF Nº 052.807.209.92, situado na Rua sem identificação nº 61, no Bairro Jardim Panorama, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/062/2021 de 21/07/2021, recebido em 21/07/2021; Termo de Notificação n° 1540 de 20/07/2021; Termo de Infração n° 1541de 20/07/2021; Notificações; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.
Paranatinga, 08 de outubro de 2021.ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente
LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária
CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro