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Pref. Canarana

ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos

NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 001/2021

SECRETARIA GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATO Nº: 119/2021

EMPRESA CONTRATADA: BRUMED COMERCIO ATACADISTA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.770.650/0001-40, estabelecida na Rua Zeferino Dias, nº 997, Bairro Sarandi, Cidade Porto Alegre-RS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por BRUNA STECANELA KLUSENER, Brasileira, Solteira, Cargo de Diretora, portador do RG nº 4096080025 SJS/RS e CPF nº 020.292.080-19.

OBJETO DO CONTRATO: O Contratado por força deste instrumento obriga-se a fornecer equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde, conforme propostas nº:13978.16000/1190-04; nº 13978.186000/1190-03 e nº 13978.186000/1190-02 (Fundo Nacional de Saúde – Reprogramação de Saldo).

PONTOS IRREGULARES: Conforme contrato, em sua CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA, NO ÍTEM 3.9, assim ficou estabelecido, senão vejamos:

3.9 – FORMA DE EXECUÇÃO:

3.9.1 - Os materiais permanentes serão adquiridos de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação por escrito, o qual a empresa terá o prazo de até 20 (vinte) dias corridos para a efetiva entrega;

Acontece que foi emitida a AF nº 5199/2021 no dia 05 de agosto de 2021 e ate a presente data a empresa não forneceu o equipamento constante no item 11, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA FORNECIMENTO: 10 (dez) dias corridos.

CIÊNCIA À CONTRATADA: Fica a contratada ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais, bem como, rescisão unilateral e aplicação da penalidade constante no artigo 87, incisos II, III e IV da Lei 8.666/93. Fica a NOTIFICADA ciente do prazo que terá para cumprir com as exigências aqui registradas.

OBS: com publicação na imprensa oficial para que surta os efeitos legais

Canarana-MT, 08/10/2021

Fiscal do Contrato suplente:

MADELAINE TEREZINHA STRAGLIOTTO

Portaria nº 644/2021 de 23 de Junho de 2021

Gestora de Contratos:

NAIR EVANE BARNARDI