PORTARIA N.º 1.570/2021.

Designa os servidores públicos que menciona, para representar o Munícipio de Juína-MT junto à Receita Federal do Brasil; INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso; e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os servidores, NATANIEL TOMASINI, Portador do CPF n.º 917.764.491-34, RG n.º 0982463-4 SSP/MT, casado, investido no cargo efetivo de Contador Público do Poder Executivo, PAULO SERGIO MARKOSKI, Portador do CPF n.º 483.653.511-53, RG n.º 707.776 SSP/MT, casado, investido no cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, GILMAR REZER, Portador do CPF n.º 503.622.751-49, RG n.º 613176 SSP/MT, casado, prestador de serviços ao Município, LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA, Portador do CPF n.º 036.295.151-93, RG n.º 20972970 SSP/MT, casado, portaria de nomeação 340/2021, investido no cargo comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete da PGM, JULIANO CRUZ DA SILVA, Portador do CPF n.º 053.092.789-66, RG n.º 9.250.323-3 SES PPR, casado portaria de nomeação 003/2021, investido no cargo comissionado de Procurador Geral do Município, com endereço profissional na travessa Emmanuel, 33N, Centro, para representar o Munícipio de Juína-MT junto à Receita Federal do Brasil, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, SEFAZ – Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso e Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso , podendo para tanto praticar todos os atos necessários e adequados, judiciais e extrajudiciais, levantando informações, propondo requerimentos diversos, recebendo documentos, promovendo as defesas necessárias, quitar e parcelar débitos existentes.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína-MT, 08 de outubro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

JOCEMIR CORRÊA

Secretário Municipal de Finanças e Administração

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.