Processo Administrativo nº: 220/2021-SEMAD e SEMEIA, de 03/03/2021.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 016/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos de polietileno de alta densidade (PEAD) pasta lubrificante e tubos de concreto para atender as necessidades das secretarias municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 20 do Edital PE nº 016/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2021 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 016/2021 - SRP, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de tubos de polietileno de alta densidade (PEAD) pasta lubrificante e tubos de concreto para atender as necessidades das secretarias municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da SEMOSP E SEMEIA; acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 007/GAB/PMR/2021, de 11 de janeiro de 2021; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT radar de preços; coleta de preços fornecedor; relatório de vencedor do portal do Licitanet; relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02/301.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 786.758,03 (Setecentos e oitenta e seis mil setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos), fls. 26/28.

Diante do resultado do Certame no 1º Ato ser declarado “deserto”, houve a necessidade de se instruir a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto Municipal n. 1.670/19), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 016/2021 - 2º Ato, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 172/225, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 202/209. (Art. 24, Decreto Municipal n. 1.670/19).

Na data de 30/08/2021 deu-se início a fase externa do certame - 2º Ato, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.803, Ano XVI, de 30/08/2021, pag. 444/445 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.0074, de 30/08/2021, pag. 87, todos documentos corroborados às fls. 227/235.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 21/09/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 21/09/2021, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora do Lote 01 os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e Lote 02 dos itens 11 e 12, ora licitado a empresa: Promatec Serviços Comercio e Locações Eireli, CNPJ nº 36.907.608/0001-41, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 461.202,90 (Quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e dois reais e noventa centavos), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico - 2º Ato e Termo de Adjudicação, às fls. 298 (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (Fls. 163 e 237/297).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 016/2021-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 298 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 016/2021-SRP, sagrou-se vencedora do Lote 01 os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e Lote 02 dos itens 11 e 12, ora licitado a empresa: Promatec Serviços, Comercio e Locações Eireli, CNPJ nº 36.907.608/0001-41, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 461.202,90 (Quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e dois reais e noventa centavos).

Em conformidade com o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 01, 09 e 10 do Lote 01, tornado- s “fracassados”.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 08 de outubro de 2021.

José Guedes de Souza Prefeito Municipal