DECRETO N. º 089/2021
11 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências.
O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a redução do número de óbitos e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, conforme informações do painel epidemiológico nº 572, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO os dados contidos no painel epidemiológico nº 572 CORONAVIRUS/COVID-19, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a redução na taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs e de enfermaria no Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território mato-grossense, inclusive no município de Nobres/MT, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica mantida, em todo o território do município de Nobres/MT, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.
Art. 2º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres/MT no período compreendido entre as 02h00min e as 05h, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, independentemente da taxa de ocupação estadual das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas.
Art. 3º. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga os Decretos n. º 030, 033, 034, 042, 049, 050, 052, 059, 070, 71, 089, todos de 2020 e os Decretos n. º 09, 025, 031, 058 e 069 todos de 2021, além de outras disposições que lhe são contrárias.
Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal