Carregando...
Pref. Carlinda

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2021

TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021

1. PREÂMBULO

1.1. A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, mediante a Comissão Permanente de Licitação composta pelos servidores, Presidente: Sandra dos Santos, Secretário: Claudemir Aparecido Berion e membro: Eliane Roque Leles Gehard, instituída pela Portaria nº 004/2021, de 04 de janeiro e 2021, com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, legislação complementar vigente e condições estabelecidas neste edital, torna público aos interessados que realizará a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021, mediante condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos.

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

REGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Execução Indireta, do tipo Menor Preço, Interessado: Câmara Municipal de Carlinda.

DATA ABERTURA DAS PROPOSTA E JULGAMENTO: 29/10/2021

HORÁRIO: 8:30h (oito horas e trinta minutos) – Horário de Mato Grosso

O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis para conhecimento dos interessados na sala de licitações desta Câmara de Vereadores, de Segunda à Sexta - feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h, onde poderá ser requerida a pasta contendo todos os elementos técnicos pertinentes, quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos com a Comissão de Licitação pelo Telefone (66) 3525-1553.

2. OBJETO

2.1. Ampliação e reestruturação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, distribuídos numa área de 92,01 m², conforme segue:

Bloco 1 de atendimento (Recepção e sala de atendimento) Construção 55,38 m²;

Bloco 2 de serviço (Almoxarifado, cozinha e garagem) Construção 36,63 m².

2.2. Foi elaborado o Termo de Referência através do Projeto arquitetônico, o qual embasa o procedimento licitatório, parte integrante desse Edital.

3. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INDISPENSÁVEIS

3.1. A obra será realizada mediante execução indireta no regime de empreitada por preço global, do tipo Menor Preço.

3.2. A caracterização da execução, quanto à sua qualidade e quantidade, bem como às condições de sua contratação, encontra-se discriminados nos anexos do presente ato convocatório.

3.3. As empresas interessadas deverão até as 17h do dia 26 de outubro de 2021:

3.3.1. realizar o cadastramento de fornecedores junto à Câmara Municipal de Carlinda (facultativo), munida da documentação prevista no item 10;

3.3.2.realizar obrigatoriamente a vistoria técnica da obra, antes da elaboração das respectivas propostas, de forma que sejam identificadas e conhecidas as eventuais peculiaridades existentes, no tocante à execução da obra e realização dos serviços a serem contratados.

3.3.3. O Cadastramento da empresa como Fornecedora de Bens e Serviços, bem como a Vistoria Técnica deverão ser previamente agendadas junto a Comissão Permanente de Licitação CPL, através do telefone (66) 3525-1553 ou pelo e-mail: licitacoes@camaracarlinda.mt.gov.br, o qual será informado ao Engenheiro Responsável pela Fiscalização da obra por parte da Câmara Municipal de Vereadores, para o confirmação e atendimento das partes.

3.3.4. No ato da Vistoria Técnica a empresa deverá ser representada pelo Engenheiro Responsável pela execução e acompanhamento da obra, o qual fará poderá realizar o cadastramento da empresa junto ao órgão, desde que legalmente autorizado e munidos de toda a documentação necessária.

4. SUPORTES LEGAIS

4.1. Esta licitação foi regularmente solicitada pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento no artigo 23, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.666/93, bem como autorizado pelo gestor da Câmara Municipal Sr. José Henrique Bertpaglia, tendo ainda seu conteúdo e anexos devidamente analisado pela assessoria jurídica, obedecendo a todos os requisitos legais dispostos na Lei n. 8.666/93.

5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da execução do objeto desse certame correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

001 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0009 – Gestão do Poder Legislativo

1.002 – Reestruturação do Prédio da Câmara de Vereadores 4.4.90.51–00 – Obras e Instalações

6. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar da Tomada de Preços as empresas cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou no CGF/MT – Cadastro Geral de Preços de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, bem como aqueles que preencherem os requisitos para cadastramento até a data da abertura das propostas.

6.2. Sob pena de desclassificação, o (a) interessado(a) a participar da presente Tomada de Preços deverá trazer a documentação original e cópias simples que poderão ser autenticadas pela Comissão de Licitação, ou cópias autenticadas por cartório de títulos e documentos.

6.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.

6.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente em datas e números relevantes à avaliação da legalidade dos documentos.

6.2.3. A Presidente da Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver qualquer dúvida e julgar necessário.

6.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou os estabelecidos em lei.

6.3.1. Nos casos omissos, a Comissão Permanente de Licitação considerará como prazo de aceitável de validade até 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

6.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

6.5. A apresentação da proposta comercial e ainda a Declaração conforme modelo Anexo VI deste Edital correspondem à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Comissão Permanente da Licitação do disposto no artigo 97 da Lei n. 8.666/93.

6.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se isto ocorrer após a abertura do certame.

6.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:

6.6.1. Estar ciente das condições da licitação;

6.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

6.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela CPL;

6.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação.

7. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

7.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, modificada pela Lei complementar 147/2014, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.1.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 7.1.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

7.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

7.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

7.4.1 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.4.2. Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem 7.4.1, serão convocadas as empresas remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem acima citado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.4.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º do artigo 3º do dispositivo supracitado.

8. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

8.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido junto a CPL, até o 5º dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos invólucros, conforme previsto no parágrafo 1º, do artigo 41, da Lei n. 8.666/93.

8.1.1. Decorrido esse prazo, decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital.

8.1.2. As petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone/e-mail para contato), junto a CPL.

8.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame.

8.3. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida na legislação vigente.

8.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/93.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1. No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Comissão Permanente de licitação, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para a prática dos atos inerentes ao certame.

9.2. Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos exclusivamente pertinentes ao certame.

9.2.1. Deverá acompanhar a procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal.

9.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

9.4. Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

9.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa participante.

9.6. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 9.2 e 9.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

9.7. A microempresa e Empresa de Pequeno Porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar:

9.7.1. Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP.

9.8. O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, deverão vir FORA DO ENVELOPE de “PROPOSTA DE PREÇOS”, sendo apresentados a Comissão Permanente de Licitação quando solicitados.

9.9. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao processo licitatório.

10. DA HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS CADASTRADAS

10.1. Os documentos constantes do Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO são os relacionados a seguir:

10.1.1 Para as empresas Cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou no CGF/MT – Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso mantido pela Secretária de Estado de Gestão:

10.1.1.1 Certificado atualizado do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da União ou Certificado atualizado de Inscrição no CGF/MT - Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, emitido pelo próprio Cadastro Geral de Fornecedores, junto a Superintendência de Aquisições Governamentais as Secretaria de Estado de Gestão – SEGES/MT.

10.1.1.2 Apresentação obrigatória da documentação discriminada no item 11.3 deste edital.

11. DA HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS NÃO CADASTRADAS

11.1.Documentação Relativa à Habilitação Jurídica: As empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Contrato Social no caso de Micro e Pequenas empresas;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

OBS. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação contratual.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativas, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

f) Cópias dos documentos pessoais dos Sócios (RG e CPF).

11.2. Documentação relativa à regularidade fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual (Cartão de Identificação do contribuinte) (se for o caso);

c) Prova de inscrição no cadastro municipal (alvará), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

d) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa da União (CND) retirada no site www.receita.fazenda.gov.br, conforme Portaria nº RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. Certidão Negativa Conjunta com a Fazenda Federal e PGFN.

e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela prefeitura do respectivo domicílio tributário;

f) Certidão de Regularidade Fiscal junto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a mesma pode ser retirada no site: (http://www.tst.jus.br/certidao).

h) Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela (SEFAZ) Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de participação em licitações públicas www.sefaz.mt.gov.br;

11.2.1. No caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, e deverá comprovar a regularização até a data de abertura do certame, sob pena de inabilitação.

11.3. Documentação relativa à Qualificação Econômica – Financeira

11.3.1. A documentação relativa à Qualificação Econômica - Financeira, consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante;

b) Apresentar o balanço Patrimonial referente ao último exercício financeiro 2020, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

c) No caso de Sociedade por Ações, (Sociedade Empresária do tipo S.A), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário oficial do Estado;

d) No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples ou Comercial) deverão apresentar o balanço por cópia do Livro Diário ou Livro Balancetes Diários e balanços de empresa, devidamente registrados pelo órgão competente, com os Termos de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa, designado no Ato Constitutivo da sociedade e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional;

e) As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas no SIMPLES NACIONAL, deverão apresentar Balanço na forma do PGDAS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional juntamente com o recibo de entrega do PGDAS, referente ao último exercício social exigível (2020) assinado por contador ou técnico em ciências contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional;

f) As empresas constituídas a menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura;

g) As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – submetidas ao IND DNRC 107/08, arquivo DIGITAL, apresentar cópia do recibo de entrega do livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Observações: O Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os Termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional, caso a proponente seja optante do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, arquivo digital, deverá apresentar o balanço patrimonial junto com cópia do recibo de entrega de livro digital junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deverá estar devidamente assinado eletronicamente pelo representante legal da empresa e por profissional de contabilidade legalmente habilitado, conforme disposto no artigo 10, IV do Código Comercial Brasileiro e Normas do Conselho Federal de Contabilidade.

h) Na análise do balanço, serão utilizados os índices definidos pelas seguintes fórmulas, devidamente assinado pelo(a) contador(a) da empresa:

LC – Liquidez Corrente: Maior ou igual a 1,00

Fórmula: ATIVO CIRCULANTE

PASSIVO CIRCULANTE

SG – Solvência Geral: Maior ou igual a 1,00

Fórmula: ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LG – Liquidez Geral: Maior ou igual a 1,00

Fórmula: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS ÍNDICES

Os referidos índices, que indicam o nível de solvência e liquidez, são suficientes para a avaliação da situação financeira das empresas, no que se refere aos demonstrativos sujeitos à análise econômico financeira (Balanço Patrimonial e Demonstração de resultado de Exercício).

Desse modo, com base nos índices retro mencionados, poderá ser avaliada a situação financeira da empresa, objetivando comprovar a sua capacidade de saldar os compromissos decorrentes de futuras contratações.

11.3.2. Documentação relativa à Qualificação Técnica.

11.3.2.1.A documentação relativa à Qualificação Técnica consistirá na apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

1) Certidão de Registro ou inscrição da empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do local da sede da empresa, constando o(a) seu(sua) Responsável Técnico (engenheiro(a) civil);

2) Certidão Fiscal da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física responsável técnico(a) junto ao CREA.

12. RECEBIMENTO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

12.1. Na data, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, serão recebidos os envelopes contendo os “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”, dando-se início, nesta mesma sessão, à abertura dos primeiros e em seguida dos segundos, observado o disposto nos incisos I e III do artigo 43 da Lei n.8.666/93.

12.2. As proponentes deverão apresentar 02 (dois) envelopes distintos, opacos, indevassáveis, lacrados e rubricados, contendo os seguintes dizeres:

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N. 002/2021

ENVELOPE N. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

DADOS COMPLETOS DA EMPRESA PROPONENTE

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N. 002/2021

ENVELOPE N. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

DADOS COMPLETOS DA EMPRESA PROPONENTE

12.3. As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.

12.4. Das declarações obrigatórias (ENVELOPE DA HABILITAÇÃO).

12.4.1. O envelope referente aos documentos de habilitação deverá conter o original do Certificado de Regularidade Cadastral CRC, e do Termo de Vistoria da Obra, devidamente assinado pelos engenheiros da empresa e da Câmara de Vereadores, bem como, assinado pela Presidente da CPL.

12.4.2. Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo IV);

12.4.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, §2º, da Lei n. 8.666/93 (conforme modelo Anexo VI)

12.4.4. Declaração de Atendimento à lei 12.708/2012 e Lei 8.666/93, (conforme modelo Anexo VIII);

12.4.5. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do §4º, do art. 3º da mesma lei. (Anexo VII);

12.4.6. Declaração dos Índices da Análise do Balanço Patrimonial (modelo Anexo XI);

12.4.7. A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais.

13. DO JULGAMENTO - DO ENVELOPE “HABILITAÇÃO”

13.1. No dia e local indicados neste Edital, na presença dos Licitantes ou seus representantes e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão de Licitação, iniciará os trabalhos, examinando a documentação contida no envelope de nº 01 – Habilitação, que serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou seus representantes.

13.2. Os documentos de habilitação serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação, por técnico requisitado pela mesma (se for o caso) e pelos licitantes presentes;

13.3. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos Licitantes, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.

13.4. Os envelopes "Proposta" das proponentes julgadas "inabilitadas" ficarão à disposição dos licitantes, obedecidas as formalidades legais, serão devolvidos mediante recibo.

13.5. Será inabilitada da presente licitação a Proponente que não preencher os requisitos constantes deste Edital.

13.5.1. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

13.6. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei 8.666/93.

14. DO ENVELOPE DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

14.1. A proposta contida no interior do envelope nº. 02, identificado nos termos do item 12.2 deste edital, deverá ser apresentada na seguinte forma:

14.1.1. Carta Proposta com as folhas rubricadas e a última assinada e datada pelo representante legal da licitante, devidamente autorizado, em original, datilografada ou impressa por processo eletrônico, de linguagem clara e objetiva, em papel timbrado da empresa, contendo a identificação com nome, razão ou denominação social do licitante, em uma única via, sem erros, emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, devendo ainda ser numerada em todas as folhas, especificando o objeto de forma inequívoca.

14.1.2. Proposta de Preços contendo a exata descrição dos serviços que serão executados e dos materiais que serão utilizados para a execução da obra.

14.1.3. A empresa participante do certame, apresentará em sua proposta planilha de formação de preços com a composição dos custos unitários e totais, devendo estes não ultrapassar a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação, (Cronograma físico-financeiro).

14.1.4. Planilha detalhada de composição do LDI – Lucro e Despesa Indireta (antigo BDI), adotada pela licitante, sendo aceito o máximo de 20,34%.

14.1.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.

14.1.6. Valor total proposto para a execução dos serviços expresso na unidade monetária “Real” (R$) e com a fração relativa aos centavos grafada com apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

14.1.7. Declaração de que no preço proposto para a execução dos serviços, de acordo com os projetos e especificações que fazem parte integrante deste Edital, já estão inclusas todas e quaisquer despesas com materiais, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, encargos trabalhistas, encargos sociais, taxas devidas a órgãos públicos, emolumentos, enfim, quaisquer despesas necessárias para a realização dos serviços, inclusive o BDI.

14.1.8. A empresa participante do certame, apresentará planilha de formação de preços unitários correspondentes a cada item de sua proposta, devendo este não ultrapassar a planilha de preços anexo a este edital, sob pena de desclassificação.

14.1.9. Não será aceita proposta apresentada via fax, bem como proposta enviada via correio que chegue à Comissão Permanente de Licitação, fora do horário estipulado.

15. DO JULGAMENTO - DO ENVELOPE "PROPOSTAS COMERCIAIS"

15.1. O Julgamento das propostas será realizado em conformidade com o disposto no inciso I, parágrafo 1º, do artigo 45 c/c artigo 48 da Lei n. 8.666/93, sendo desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem as exigências edilícias;

b) com valor unitário e total superior ao limite estabelecido na planilha de preços da administração ou com preços manifestamente inexequíveis, conforme art. 58, § 1º da Lei Federal 8.666/93. Serão considerados inexequíveis aqueles preços que não venham a ter demonstrado sua inviabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são incoerentes com os praticados no mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;

c) que apresentares valores unitários superiores aos constantes no estimativo de preços.

15.2. Passado o prazo recursal sem a interposição de nenhum recurso ou sendo esse prazo renunciado expressamente, proceder-se-á a abertura dos envelopes “proposta” dos licitantes habilitados.

15.3. Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste Edital.

15.4. As propostas serão rubricadas, examinadas pelos membros da Comissão de Licitação e colocadas à disposição dos Licitantes presentes para também apreciarem, em seguida serão classificadas em ordem crescente de valores.

15.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, que será realizado na própria sessão, ou em outra data designada pela Comissão, para qual todas as licitantes habilitadas serão convocadas.

15.6. Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.

15.7. Se o julgamento não ocorrer logo após a abertura dos envelopes, a Comissão de Licitação divulgará o resultado da licitação, por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM.

15.8. O direito de empate ficto das microempresas e das empresas de pequeno porte, será cumprido, nos termos do item 7 deste Edital.

16. DOS PROCEDIMENTOS GERAIS

16.1. Os invólucros contendo a Documentação e Proposta serão recebidos no dia, hora e local indicados neste Edital, sendo que após a hora marcada nenhum invólucro será recebido pela Comissão de Licitação, devendo neste caso a ocorrência ficar consignada em Ata.

16.2. A abertura dos invólucros, contendo a documentação para habilitação e as propostas de preços será efetuada sempre ato público, do qual se lavrará Ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.

16.3. Será inabilitada ou desclassificada a empresa que deixar de apresentar documento ou qualquer dos Anexos (conforme os modelos) exigido neste Edital, mesmo que na interpretação do licitante não tenha nada a ser declarado.

16.4. Na sessão, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação submeterá todos os invólucros à rubrica dos presentes, em seguida fará a abertura do envelope de n. 01 que será rubricado e apreciado pelos licitantes e pelos membros da Comissão de Licitação.

16.5. O exame da Documentação, sempre que possível, será realizado na sessão de abertura, pela Comissão de Julgamento. Estando todos os prepostos das licitantes presentes, o resultado do julgamento da habilitação será por comunicação direta, caso contrário, será publicado no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, abrindo-se prazo recursal.

16.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá também, segundo as circunstâncias, fazer a conferência e apreciação dos documentos de habilitação em sessão interna em data posterior à da sessão do recebimento e que, estando presentes todos os participantes, já ficará consignado em Ata, a data da sessão para divulgação do resultado do julgamento da habilitação, onde serão franqueados os documentos para análise dos participantes interessados. Sempre que não estiverem presentes todos os participantes, será aberto prazo recursal e o resultado publicado na forma da lei.

16.7. Ao concorrente INABILITADO será devolvido o invólucro de n° 02, devidamente lacrado, contendo sua proposta de preço (após desistência expressa do direito de interpor recurso, ou transcorrido o prazo recursal ou após o julgamento do recurso). Esta devolução poderá ser efetuada diretamente ao licitante presente, ou através de remessa à empresa, devendo o contrarrecibo fazer parte integrante do processo licitatório. O registro desta entrega, por qualquer um dos meios, deverá ser consignado em Ata.

16.7.1. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

16.8. As propostas dos concorrentes HABILITADOS serão abertas em sessão pública, rubricadas pelos licitantes e Comissão, em horário e data previamente informados aos licitantes por meio de publicação na Imprensa Oficial ou comunicação direta aos licitantes. A cópia da publicação ou o contrarrecibo fará parte do processo licitatório.

16.9. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital serão verificadas quanto a erros aritméticos para os preços, os quais serão corrigidos pela Comissão de Licitação da seguinte forma:

a) Em caso de divergência dos preços unitários da planilha de orçamento e da composição de preços, prevalecerá os preços constantes nesta última;

b) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;

c) Erros de transcrição das quantidades do projeto para a Proposta, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

d) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo se o preço unitário e quantidade e corrigindo-se o produto;

e) Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas, trocando-se a soma.

16.10. Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela própria Comissão de Licitação, necessárias para corrigir erros aritméticos cometidos pelos licitantes, não serão aceitas Propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.

16.11. Se a proposta da licitante vencedora sofrer correções pela Comissão de Licitação, aquela deverá apresentar nova planilha corrigida, mantendo os valores apurado pela Comissão de Licitação.

16.11.1. A vencedora terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado e decurso de prazo recursal, para reapresentação da Proposta à Comissão de Licitação.

16.11.2. Esta Proposta após análise e rubricada, fará parte integrante do processo licitatório.

16.11.3. A proposta original, com as devidas correções, constará do processo juntamente com a nova proposta corrigida.

16.12. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

16.13. Ultrapassada a fase de habilitação e aberta as propostas não cabem desclassificá-las por motivos relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecido após o julgamento.

16.14. Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

17. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1. A Comissão Permanente de Licitação fará a adjudicação do objeto deste certame, divulgando a proponente vencedora.

17.2. Caberá à autoridade que determinou a abertura do processo licitatório, a decisão de homologar no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata respectiva, a adjudicação realizada pela Comissão Permanente de Licitação.

17.3. Todos os atos decorrentes deste certame, deverão constar obrigatoriamente em Ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e representantes das proponentes presentes.

18. DOS RECURSOS

18.1. Em qualquer fase desta licitação caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, ao ato em que foi adotada a decisão.

18.2. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara de Vereadores de Carlinda, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los, devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

18.3. Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

18.4. Os recursos referentes aos atos de habilitação e julgamento das propostas terão efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

18.5. Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador não habilitado legalmente no processo para responder pela empresa.

18.6. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada aos interessados.

19. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

19.1. O adjudicatário deverá executar os serviços, objeto desta licitação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço expedido pela Câmara Municipal de Carlinda.

19.2. O prazo contratual será contado em dias consecutivos e será de 360 (trezentos e sessenta dias) dias, observado a possibilidade de prorrogação pela demanda da obra.

19.3. O prazo contratual poderá ser prorrogado dentro da vigência do contrato, na forma prevista no § 1º, do artigo 57, da Lei n. 8.666/93.

19.4. O recebimento dos serviços, após sua conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.666/93.

19.5. Nos termos do §2º, do artigo 64, da Lei n. 8.666/93, poderá a administração quando o convocado não assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidas, chamar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para fazê-lo em igual tempo e nas mesmas condições da primeira classificada, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 e seus parágrafos da Lei n. 8.666/93.

20. DO VALOR

20.1. O valor global estimado como referência para o objeto desta Licitação é de R$ 217.830,70 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta reais e setenta centavos), sendo esse o preço máximo que será pago para execução da obra contratada.

20.2. O valor global estimado é o valor da planilha de preços tabela SINAPI.

21. DA FORMA DE PAGAMENTO

21.1. Os pagamentos correspondentes ao objeto contratado serão realizados conforme, medições dos serviços executados, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas pelo engenheiro fiscal da obra, previsto para 04 (quatro) medições.

21.2. O pagamento será vinculado a planilha de medição boletim elaborado pelo engenheiro fiscal da obra, em moeda corrente, através de Ordem Bancária, com apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após atesto pela autoridade competente de que foram executadas a contento.

21.3. Para fins de liberação e pagamento da 1ª parcela deverão acompanhar as medições os seguintes documentos:

a) Comprovação de Registro no CREA/MT do respectivo Contrato, com ART de execução da empresa e do(s) profissional(is) contratado(s).

21.4. Para fins de liberação e pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela, a medição deverá fazer-se acompanhar dos respectivos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, ou das certidões expedidas pelo FGTS e RFB (Consolidada).

21.5. A Nota Fiscal deverá indicar o número da conta corrente, agência e banco, para a emissão da respectiva Ordem Bancária de pagamento.

22. DO CONTRATO

22.1. Após a homologação da licitação, o vencedor será convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias para assinatura do Contrato, na forma da minuta apresentada no Anexo VII deste Edital.

22.2. Do Contrato regulado pelas disposições deste Edital, decorrem as obrigações, direitos e responsabilidades das partes relativas aos serviços ou obra objeto desta licitação.

22.3. Mediante Termo Aditivo, poderão ser efetuados acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços até os limites estabelecidos no artigo 65 da Lei n. 8.666/93.

22.4. A licitante não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, sem anuência expressa da Câmara Municipal de Carlinda.

22.5. As alterações do valor do Contrato decorrentes de modificações de quantitativos e qualitativos, bem como as prorrogações de prazos serão formalizadas por lavratura de Termos Aditivos, os quais deverão ser aprovados pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Carlinda.

23. DAS PENALIDADES

23.1. A Contratada, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Contrato:

a) advertência por escrito;

b) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a conclusão de cada etapa das obras e 0,7% (sete décimos por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculados sobre o valor total da obra, limitados à 10% (dez por cento) do valor contratual;

c) multa compensatória equivalente ao valor integral das obras não realizadas limitado a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato, pela rescisão unilateral da Câmara Municipal de Carlinda nos casos previstos nos incisos I e XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da intimação feita pela Contratante.

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Câmara Municipal de Carlinda, por um período não superior a dois anos.

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida à reabilitação perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".

23.2. As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" desta Cláusula poderão também ser aplicadas à CONTRATADA quando, em razão dos compromissos assumidos:

a) Seu(s) representante(s) legal(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou

b) praticar (em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública.

23.3. O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "b" do subitem 13.1, será a data pré-fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo adimplemento.

23.4. As multas estabelecidas nas alíneas "a" e "b" deste item são independentes entre si e serão aplicadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores, não impedindo que a Câmara de Vereadores rescinda unilateralmente o Contrato.

23.5. Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

23.6. Em qualquer hipótese de aplicação de multa ou reparações que a Câmara de Vereadores venha a fazer jus, é assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a ampla defesa.

24. DA ENTREGA DA OBRA

As Obras, objeto desta Licitação, deverão ser entregues conforme prazo mencionado na proposta pela CONTRATADA no prazo máximo de 180 dias corridos.

24.1. O início das obras será contado a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviços pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

25. DO RECEBIMENTO DA OBRA

25.1. As obras objeto desta licitação serão recebidas:

a) Uma vez executado o contrato, o recebimento da obra será feito a título PROVISORIAMENTE, pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da comunicação do seu término, por escrito, pela adjudicatária;

b) DEFINITIVAMENTE, pelo engenheiro fiscal da obra ou Comissão designada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes, art. 73 da Lei 8.666/93.

c) REJEITADAS as que forem executadas em desacordo com o estabelecido nesta TOMADA DE PREÇOS e ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.

25.2. A entrega das obras em desconformidade com o especificado obrigará o adjudicatário a:

a) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte o objeto do contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou do emprego de materiais de baixa qualidade;

b) Caso a correção não seja feita o adjudicatário sujeitar-se-á a aplicação das sanções legais cabíveis.

25.3. Ainda que recebidas em caráter definitivo substituirá, na forma da lei, a responsabilidade da adjudicatária pela qualidade, segurança e solidez das obras executadas.

26. DA ANULAÇÃO E DA REVOGAÇÃO:

26.1. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta a Administração poderá revogar a presente licitação, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato e não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/93. No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.2. Será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos em ato público de “ABERTURA” de envelopes, a qual será assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e representantes credenciados presentes.

27.3. É facultado ao licitante formular protesto, consignado na Ata dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos, ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal.

27.4. Cada licitante poderá se fazer representar por um único preposto, devidamente munido de instrumento de mandato, público ou particular, este com firma reconhecida.

27.4.1. O licitante ficará obrigado pelas declarações do seu preposto.

27.5. A Comissão Permanente de Licitação e/ou a Autoridade superior, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.

27.6. Quaisquer dúvidas sobre o presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, à Comissão Permanente de Licitação, antes da data fixada para abertura e deverão ser protocolados na Câmara Municipal de Carlinda, no horário das 08h às 11h e das 13h às 17h.

27.6.1. A Comissão Permanente de Licitação responderá as consultas que forem formuladas, mediante correspondência aos interessados.

27.7. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos à presente Tomada de Preços.

27.8. Quaisquer esclarecimentos, quanto ao Edital entrar em contato com a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carlinda - MT - Telefone: (66) 3525-1553.

27.9. Eventuais esclarecimentos técnicos acerca dos projetos da obra deverão ser agendados com a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carlinda – MT, para que seja providenciado o atendimento desse requisito com a área técnica.

28. ANEXOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO

28.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:

Anexo I: Termo de Referência

Anexo II: Modelo de Proposta Financeira

Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento

Anexo IV: Declaração unificada de responsabilidades

Anexo V: Declaração de CNAE

Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação Anexo

VII: Declaração de ME e EPP

Anexo VIII: Declaração de Atendimento à Lei 12.708/2012 e Lei 8.666/93.

Anexo IX: Minuta do Contrato

Anexo X: Termo de Visita e Vistoria Técnica

Anexo XI: Cálculo do Balanço Patrimonial

Anexo XII: Cronograma Físico e Financeiro da Obra

Planilhas da Ampliação objeto da licitação, bem como os Projetos: Arquitetônico; Estrutural; Hidráulico; Sanitário e Projeto de reforma da Cobertura, Elétrica, Piso e Pintura da obra existente.

Carlinda MT 08 de outubro de 2021

Sandra dos Santos

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Claudemir Aparecido Berion

Secretária daCPL

Eliane Roque Leles Gehard

Membro da CPL