LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2021
13 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.472/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento vigente do Município de Araputanga MT, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 166.212,00 (Cento e sessenta e seis mil duzentos e doze reais), discriminado por suas funcionais programáticas, elementos de despesas e fontes de recursos, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAUDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0071 – Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade
2071 – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Fonte de Recursos: 0.1.02 – Recursos Ordinários – Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público....R$ 166.212,00
TOTAL ........................................................................................................R$ 166.212,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes de excesso de arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos onze (11) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal