ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 145/2021.
13 de Outubro de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 145/2021.
Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO SRP 61/2021, Adesão a Ata de Registro de Preço nº 08/2020 do Consórcio Público do Extremo Sul – COPES, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES DO CONSORCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE NOBRES/MT. Resolve registar o preço da empresa LOTUS COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.556.351/0001-58, localizada na Rua Bahia nº 8054, Galpão dos fundos, Passo Manso – Blumenau/SC, CEP 89.032-002, Telefone: (47) 3337-0120 – (047) 3035-5153, E-mail: financeiro2@meiasloa.com.br neste ato representada pelo Sr. Anisio Rausch Filho, casada, portadora do RG n° 3.559.058-0 SSP/SC e CPF n° 000.660.029-82, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 52/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1. OBJETO, PREÇO E CONDIÇÕES 1.1 - O objeto da presente ata é o Registro de Preços para aquisições de uniformes escolares do Consórcio Público do Extremo Sul Copes para atender as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, sendo permitida a utilização do registro por município não associado se previamente autorizado pelo COPES. 1.2 - Os preços registrados para a aquisição dos materiais são os seguintes:| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 127521 | BERMUDA HELANCIA POLIESTER | UNIDADE | 2.000 | R$ 19,75 | R$ 39.500,00 | |
| 127522 | BERMUDA HELANCIA | UNIDADE | 2.000 | R$ 19,75 | R$ 39.500,00 | |
| 127523 | SHORT SAIA EM SUPLEX | UNIDADE | 2.000 | R$ 19,75 | R$ 39.500,00 | |
| 127524 | REGATA | UNIDADE | 3.200 | R$ 11,00 | R$ 35.200,00 | |
| 127525 | CAMISETA MANGA CURTA | UNIDADE | 3.200 | R$ 14,00 | R$ 44.800,00 | |
| R$ 198.500,00 | ||||||
Valor total da ata de registro de preços: R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais).
1.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme Art. 15, § 4º da Lei 8.666/93. 1.4 - A empresa vencedora assume a responsabilidade de fornecimento, mediante assinatura do demonstrativo de propostas vencedoras, anexo da presente ata, bem como todas as condições constantes no edital do pregão nº 008/2020 e seus anexos; 1.5 - A empresa receberá cópia integral da presente ata, no ato da assinatura de seu anexo (demonstrativo de propostas vencedoras). 2. - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO2.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos materiais, mediante a apresentação das Notas Fiscais e o pedido de pagamento pelo Núcleo responsável do município, na conta bancária da empresa fornecedora:
DADOS BANCÁRIOS:
BANCO: XXXXXXXXXXXXXX
AGÊNCIA: XXXXXXXXXXXX
C/C nº XXXXXX, Operação XXX
Parágrafo único: Eventuais despesas com Tarifas Bancárias decorrentes do pagamento serão de responsabilidade da CONTRATADA.
2.2 – Além da nota fiscal com o código de barras e sua numeração e/ou fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos:
a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente; b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade. 3. - DOS PRAZOS 3.1 - A presente ata de registro de preços tem validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada pelo mesmo período havendo interesse do Órgão Gerenciador. 4. - DO CONTRATO 4.1 - Para consecução dos fornecimentos dos produtos registrados nessa ata serão celebrados contratos específicos com a empresa fornecedora, com posteriores solicitações. 5. - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1 - A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado, a(s) quantidade solicitada(s) pelo Município, não podendo, portanto, estipular o fornecimento de quantidades mínimas ou máximas. 5.2 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento e entrega dos produtos nos locais determinados pela CONTRATANTE, sem que haja qualquer custo adicional, devendo a mesma cumprir com todas as exigências constante no edital do Pregão nº 008/2020 e seus anexos; 5.3 - Os produtos a serem entregues e que porventura forem rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no contrato deverão serem substituídos em até 10 dias úteis após a Contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega; 5.4 - A recusa injustificada da Contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas na presente ata; 5.5 - Poderão fazer uso da(s) Ata(s) de Registro de Preços, todos os municípios associados ao COPES/Consórcio Público do Extremo Sul. 5.6 - Municípios não associados ao Consórcio poderão aderir ao registro de preços somente com concordância do COPES e da empresa detentora da ata. 5.7 - Os pedidos para adesão a ata de registro de preços devem ser encaminhados ao Secretário Executivo do COPES através do e-mail administração@consorcioextremosul.org. 5.8 - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao triplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços, independentemente do número de municípios que a aderirem. 6. - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 - O registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:a) - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa ata de registro de preços;
b) - quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;
c) - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado se esse se tornar superior ao praticado no mercado;
d) - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta ata de registro de preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior;
6.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na alínea “a” será formalizado em processo próprio e comunicado por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
6.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos efeitos, cancelado o preço registrado.
7. - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
7.1 - O Município se compromete a efetuar o pagamento em até 15 dias após o recebimento dos materiais, só podendo ser estabelecido outro prazo, se convencionado no contrato a ser formalizado entre Município e a empresa fornecedora. 8. - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 8.1 - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. 8.2 - A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade. 8.3 - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. 8.4 - A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 8.5 - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente. 8.6 - No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.8.7 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total registrado.
9. - DAS PENALIDADES
9.1 - Caso haja inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, o Município poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002.
9.2 - As penalidades serão:
a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.3 - Será garantido ao licitante, o direito prévio da citação e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contra quaisquer das situações acima previstas. 9.4 - Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas. 9.5 - Serão aplicadas as penalidades: 9.3.1 Quando houver recusa injustificada da empresa em assinar a Ata de Registro de Preços, ou não a assinar dentro do prazo estabelecido pelo Município; 9.3.2 Sempre que verificadas pequenas irregularidades; 9.3.3 Quando houver atraso injustificado no fornecimento, entrega solicitado (s) e/ou execução do (s) serviço(s) por culpa da empresa; 9.3.4 Quando não corrigir deficiência apresentada no (s) material (ais) entregue (s) e/ou no (s) serviço (s) executado (s); 9.3.5 quando houver descumprimento das cláusulas constantes na Ata de Registro de Preços ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente. 9.6 - Para o caso previsto no subitem 9.3.1 será aplicada uma multa de 1% sobre o valor total homologado para a Empresa. 9.7 - Para o caso previsto no subitem 9.3.2 será aplicada uma multa de 0,2% sobre o valor total registrado para a Empresa. 9.8 - A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (subitem 9.3.2). A sua reiteração demandará a aplicação de pena mais elevada, a critério do Município. 9.9 - A multa será de 0,2% por dia de atraso, incidente sobre o valor total registrado para a empresa, para o caso previsto no item 9.3.3, limitado ao prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 9.10 - Para os casos previstos no subitem 9.3.4 será aplicada a multa de 100% sobre o valor do item mal executado. 9.11 - Para os casos previstos no subitem 9.3.5 será aplicada a multa de 15% sobre o valor total registrado para a empresa. 9.12 - A multa prevista nos itens anteriores não impede que o Município rescinda unilateralmente a Ata de Registro de Preços e aplique as outras sanções previstas na lei. 9.13 - A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9.14 - A suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública será aplicada nos casos de maior gravidade depois de exame por Comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal. 9.15 - As penalidades previstas não serão relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito. 10. - DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 - A não utilização do registro de preços será admitida no interesse da Administração e nos casos em que as aquisições se revelarem antieconômicas ou naquelas em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preços. 10.2 - A presente minuta poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações. 10.3 - A presente Ata, assim como as eventuais alterações ou aditamentos, terá sua eficácia condicionada à publicação dos seus extratos e começará a vigorar a partir das respectivas assinaturas.10.4 - A Ata poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
10.5 - Aplica-se a presente ATA as disposições da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.
10.6 - Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Pelotas/RS, com renúncia de quaisquer outros ainda que privilegiados.E por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente ata, mediante assinatura no demonstrativo de propostas vencedoras que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Sr. Prefeito Municipal e duas testemunhas.
Nobres/MT, 11 de outubro de 2021.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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LOTUS COMÉRCIO LTDA – ME
CNPJ n.º 09.556.351/0001-58
Sr. Anisio Rausch Filho
CPF n° 000.660.029-82
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:_____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:__________________________ |