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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 145/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO SRP 61/2021, Adesão a Ata de Registro de Preço nº 08/2020 do Consórcio Público do Extremo Sul – COPES, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES DO CONSORCIO PÚBLICO DO EXTREMO SUL – COPES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE NOBRES/MT. Resolve registar o preço da empresa LOTUS COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.556.351/0001-58, localizada na Rua Bahia nº 8054, Galpão dos fundos, Passo Manso – Blumenau/SC, CEP 89.032-002, Telefone: (47) 3337-0120 – (047) 3035-5153, E-mail: financeiro2@meiasloa.com.br neste ato representada pelo Sr. Anisio Rausch Filho, casada, portadora do RG n° 3.559.058-0 SSP/SC e CPF n° 000.660.029-82, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 52/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. OBJETO, PREÇO E CONDIÇÕES 1.1 - O objeto da presente ata é o Registro de Preços para aquisições de uniformes escolares do Consórcio Público do Extremo Sul Copes para atender as necessidades da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Nobres/MT, sendo permitida a utilização do registro por município não associado se previamente autorizado pelo COPES. 1.2 - Os preços registrados para a aquisição dos materiais são os seguintes:

Código

Descrição

Marca

Und. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

127521

BERMUDA HELANCIA POLIESTER

UNIDADE

2.000

R$ 19,75

R$ 39.500,00

127522

BERMUDA HELANCIA

UNIDADE

2.000

R$ 19,75

R$ 39.500,00

127523

SHORT SAIA EM SUPLEX

UNIDADE

2.000

R$ 19,75

R$ 39.500,00

127524

REGATA

UNIDADE

3.200

R$ 11,00

R$ 35.200,00

127525

CAMISETA MANGA CURTA

UNIDADE

3.200

R$ 14,00

R$ 44.800,00

R$ 198.500,00

Valor total da ata de registro de preços: R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais).

1.3 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, facultando-se a realização específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme Art. 15, § 4º da Lei 8.666/93. 1.4 - A empresa vencedora assume a responsabilidade de fornecimento, mediante assinatura do demonstrativo de propostas vencedoras, anexo da presente ata, bem como todas as condições constantes no edital do pregão nº 008/2020 e seus anexos; 1.5 - A empresa receberá cópia integral da presente ata, no ato da assinatura de seu anexo (demonstrativo de propostas vencedoras). 2. - DAS CONDIÇÕES E FORMAS DE PAGAMENTO

2.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias, após a entrega dos materiais, mediante a apresentação das Notas Fiscais e o pedido de pagamento pelo Núcleo responsável do município, na conta bancária da empresa fornecedora:

DADOS BANCÁRIOS:

BANCO: XXXXXXXXXXXXXX

AGÊNCIA: XXXXXXXXXXXX

C/C nº XXXXXX, Operação XXX

Parágrafo único: Eventuais despesas com Tarifas Bancárias decorrentes do pagamento serão de responsabilidade da CONTRATADA.

2.2 – Além da nota fiscal com o código de barras e sua numeração e/ou fatura do(s) produto(s) entregue(s), a empresa deverá apresentar e manter atualizados (durante a validade do registro) os seguintes documentos:

a) Certidão de Regularidade relativa à Seguridade Social, emitida pelo órgão competente; b) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Federal e Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade. 3. - DOS PRAZOS 3.1 - A presente ata de registro de preços tem validade de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada pelo mesmo período havendo interesse do Órgão Gerenciador. 4. - DO CONTRATO 4.1 - Para consecução dos fornecimentos dos produtos registrados nessa ata serão celebrados contratos específicos com a empresa fornecedora, com posteriores solicitações. 5. - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1 - A CONTRATADA deverá fornecer, quando solicitado, a(s) quantidade solicitada(s) pelo Município, não podendo, portanto, estipular o fornecimento de quantidades mínimas ou máximas. 5.2 - A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento e entrega dos produtos nos locais determinados pela CONTRATANTE, sem que haja qualquer custo adicional, devendo a mesma cumprir com todas as exigências constante no edital do Pregão nº 008/2020 e seus anexos; 5.3 - Os produtos a serem entregues e que porventura forem rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ou condições exigidas no contrato deverão serem substituídos em até 10 dias úteis após a Contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega; 5.4 - A recusa injustificada da Contratada em atender à substituição levará à aplicação das sanções previstas na presente ata; 5.5 - Poderão fazer uso da(s) Ata(s) de Registro de Preços, todos os municípios associados ao COPES/Consórcio Público do Extremo Sul. 5.6 - Municípios não associados ao Consórcio poderão aderir ao registro de preços somente com concordância do COPES e da empresa detentora da ata. 5.7 - Os pedidos para adesão a ata de registro de preços devem ser encaminhados ao Secretário Executivo do COPES através do e-mail administração@consorcioextremosul.org. 5.8 - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao triplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços, independentemente do número de municípios que a aderirem. 6. - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 - O registro de determinado preço poderá ser cancelado, nas seguintes hipóteses:

a) - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes dessa ata de registro de preços;

b) - quando o fornecedor não assinar o contrato quando convocado para tal, sem justificativa aceitável;

c) - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado se esse se tornar superior ao praticado no mercado;

d) - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta ata de registro de preços por fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior;

6.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na alínea “a” será formalizado em processo próprio e comunicado por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

6.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos efeitos, cancelado o preço registrado.

7. - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

7.1 - O Município se compromete a efetuar o pagamento em até 15 dias após o recebimento dos materiais, só podendo ser estabelecido outro prazo, se convencionado no contrato a ser formalizado entre Município e a empresa fornecedora. 8. - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 8.1 - Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. 8.2 - A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade. 8.3 - Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. 8.4 - A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 8.5 - Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente. 8.6 - No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.

8.7 - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas, os acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total registrado.

9. - DAS PENALIDADES

9.1 - Caso haja inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, o Município poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções previstas na Lei n.º 8.666/93 e alterações, consubstanciadas com as sanções previstas na Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002.

9.2 - As penalidades serão:

a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.3 - Será garantido ao licitante, o direito prévio da citação e da ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contra quaisquer das situações acima previstas. 9.4 - Essas penalidades serão aplicadas a critério do Município, e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas. 9.5 - Serão aplicadas as penalidades: 9.3.1 Quando houver recusa injustificada da empresa em assinar a Ata de Registro de Preços, ou não a assinar dentro do prazo estabelecido pelo Município; 9.3.2 Sempre que verificadas pequenas irregularidades; 9.3.3 Quando houver atraso injustificado no fornecimento, entrega solicitado (s) e/ou execução do (s) serviço(s) por culpa da empresa; 9.3.4 Quando não corrigir deficiência apresentada no (s) material (ais) entregue (s) e/ou no (s) serviço (s) executado (s); 9.3.5 quando houver descumprimento das cláusulas constantes na Ata de Registro de Preços ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente. 9.6 - Para o caso previsto no subitem 9.3.1 será aplicada uma multa de 1% sobre o valor total homologado para a Empresa. 9.7 - Para o caso previsto no subitem 9.3.2 será aplicada uma multa de 0,2% sobre o valor total registrado para a Empresa. 9.8 - A advertência por escrito será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (subitem 9.3.2). A sua reiteração demandará a aplicação de pena mais elevada, a critério do Município. 9.9 - A multa será de 0,2% por dia de atraso, incidente sobre o valor total registrado para a empresa, para o caso previsto no item 9.3.3, limitado ao prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 9.10 - Para os casos previstos no subitem 9.3.4 será aplicada a multa de 100% sobre o valor do item mal executado. 9.11 - Para os casos previstos no subitem 9.3.5 será aplicada a multa de 15% sobre o valor total registrado para a empresa. 9.12 - A multa prevista nos itens anteriores não impede que o Município rescinda unilateralmente a Ata de Registro de Preços e aplique as outras sanções previstas na lei. 9.13 - A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Município ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 9.14 - A suspensão temporária de contratar com a Administração Municipal ou declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública será aplicada nos casos de maior gravidade depois de exame por Comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal. 9.15 - As penalidades previstas não serão relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito. 10. - DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 - A não utilização do registro de preços será admitida no interesse da Administração e nos casos em que as aquisições se revelarem antieconômicas ou naquelas em que se verificarem irregularidades que possam levar ao cancelamento do registro de preços. 10.2 - A presente minuta poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações. 10.3 - A presente Ata, assim como as eventuais alterações ou aditamentos, terá sua eficácia condicionada à publicação dos seus extratos e começará a vigorar a partir das respectivas assinaturas.

10.4 - A Ata poderá ser rescindida caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

10.5 - Aplica-se a presente ATA as disposições da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.

10.6 - Para solucionar quaisquer questões oriundas desta Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Pelotas/RS, com renúncia de quaisquer outros ainda que privilegiados.

E por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente ata, mediante assinatura no demonstrativo de propostas vencedoras que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Sr. Prefeito Municipal e duas testemunhas.

Nobres/MT, 11 de outubro de 2021.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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LOTUS COMÉRCIO LTDA – ME

CNPJ n.º 09.556.351/0001-58

Sr. Anisio Rausch Filho

CPF n° 000.660.029-82

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:_____________________________

Nome:

C.P.F.n.º Assinatura:__________________________