PORTARIA N.º 234/GP/2021

“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial para concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Antônio Manoel de Arruda,em decorrência do falecimento da servidora Sra Maria Jesus da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002019 -19.2020.8.11.0053 que tramita perante a Vara única da Comarca de Santo Antônio do Leverger - MT; e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, Art 7º, inciso I; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Maria Jesus da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0713437-1 SSP/MT e CPF: 604.617.641-72; servidora efetiva, quando em atividade ocupante do cargo de “ Auxiliar de Enfermagem”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula n.º 135; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor do Sr. Antonio Manoel de Arruda, portador da cédula de identidade nº 0256331-2 SESP/MT e do CPF: 622.593.341-72, na qualidade de companheiro; a partir de 18/07/2019, data do requerimento, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2021.07.00026P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/07/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 08 de Outubro de 2021

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal