TERCEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - Contrato nº 047/2020
13 de Outubro de 2021
TERCEIRA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.
NOTIFICADA: WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24 e Insc. Estadual n.º 13.768.290-5, estabelecida na Avenida São Sebastião, n.º 3.285, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Iury Arruda de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 2801807-9 SSP/MT e CPF nº 065.303.821-60.
A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2020, Contrato nº 047/2020, para execução da reforma e revitalização da Praça Francisco Ferreira Mendes neste município
Tendo em vista que a ultima notificação foi realizada em 14/10/2020 e que em suma:
A empresa não tem atendido satisfatoriamente os prazos e os serviços propostos na planilha pactuada;
A empresa não apresentou um encarregado e/ou mestre de obras responsável pelos serviços a ser executado, item contemplado na planilha orçamentária;
Não houve a quantidade mínima de serviços executados, estabelecidas no cronograma.
Em análise ao sistema do Geo-Obras, encontramos as seguintes informações:
Figura 1. Aditivos
Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.
Primeiro termo aditivo: Remoção dos itens da demolição.
Segundo termo aditivo: Inclusão dos itens do tapume e meio fio.
A segunda medição compreendida entre 19/12/2020 a 16/07/2021, foram 210 dias para a empresa executar apenas 11,14%.
Figura 2. Medições
Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.
Figura 3. Percentual de progresso da obra de acordo com a segunda medição.
Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.
Foram 354 dias desde a emissão da ordem de serviço até o período final da segunda medição para executar 19,20%.
Em outra linha de raciocínio, a imagem abaixo apresenta o novo cronograma apresentado pelo quinto termo aditivo em 22/07/2021, nele, o mês compreendido pela casa dos 390 dias, informa a progressão de 2,63%. Segundo relato do fiscal da obra, o Eng. Marcio Roberto Soares, não se tem expectativa da terceira medição e o período compreendido até a data atual, ou seja, 17/07/2021 à 13/10/2021, não chega a 3%.
Figura 4. Cronograma físico financeiro do 5º Termo Aditivo
Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.
Em análise ao contrato, é disposta a aplicação de multa diária de 0,1% do valor do contrato pelo atraso na conclusão da obra e/ou lentidão na sua execução, em total desrespeito aos prazos contratuais:
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:
A CONTRATADA ficará sujeita caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:
1. Multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:1.1. Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços; (...)
1.4. Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos; (...)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas estabelecidas nesta cláusula serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, respondendo por elas, também as cauções previstas neste contrato. (...)
PARÁGRAFO QUARTO - As multas estabelecidas nesta Cláusula estão cumulativamente limitadas ao máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Mesmo levando-se em consideração as alegações (pandemia, insumos, período chuvoso, etc.) é nítida a inércia, desde a emissão da ordem de serviço até o final do período apresentado pela segunda medição, foram 354 dias desde a emissão da ordem de serviço até o período final da segunda medição para executar 19,20%, quando ela deveria estar concluída em 180 dias.
Nesse viés, contata-se um atraso de 174 dias que, por sua vez, aplicando-se a multa diária de 0,1% do valor do contrato, temos que já deveria ser aplicada a multa máxima de 10% (Parágrafo Quarto da Cláusula Décima) em face dessa notificada.
Assim, NOTIFICO a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias úteis:
1. Explique-se sobre os atrasos da execução da obra, apresentando documentos comprobatórios que os justifiquem, assim como o "DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS", previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava, sob pena de aplicação da multa contratual de 10%, considerando o atraso na conclusão da obra (Item 1 e Parágrafo Quarto da Cláusula Décima)O não cumprimento da solicitação implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, o prazo é contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.
Diamantino, 13 de outubro de 2021.
ALBERTO DUAILIBI JUNIOR
Fiscal do Contrato