Carregando...
Pref. Diamantino

QUARTA NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, divorciado, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375-4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADA: WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24 e Insc. Estadual n.º 13.768.290-5, estabelecida na Avenida São Sebastião, n.º 3.285, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representado pelo Sr. Iury Arruda de Almeida, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 2801807-9 SSP/MT e CPF nº 065.303.821-60.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade de Tomada de Preço nº 002/2020, Contrato nº 043/2020, para execução da reforma e revitalização da Praça Benedito Bruno neste município.

Tendo em vista que a ultima notificação foi realizada em 23/11/2020 e que em suma:

A empresa não tem atendido satisfatoriamente os prazos e os serviços propostos na planilha pactuada;

Houve solicitações e intervenções por parte do Departamento de Engenharia, sem êxito;

Possibilidade de prejuízo financeiro, tendo em vista se tratar de um contrato de repasse;

Não houve a quantidade mínima de serviços executados, estabelecidas no cronograma;

A empresa deverá apresentar um cronograma de realinhamento de atividades restantes de forma a sanar os atrasos acumulados em 10 dias;

Em análise ao sistema do Geo-Obras, encontramos as seguintes informações:

O terceiro termo aditivo foi assinado em 21/05/2021, dois meses após ter sido iniciado o período da vigência da segunda medição, neste período de 21/05/2021 à 22/07/2021 a empresa executou 2,45% da obra.

Figura 1. Aditivos

Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.

Na terceira medição, compreendida entre 23/07/2021 a 26/08/2021, a empresa executou 11,59%.

Figura 2. Medições

Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.

Ou seja, a contratada levou 98 dias para executar 14,04%, quantitativo menor que o aguardado pelo cronograma do terceiro termo aditivo, onde a execução da obra deveria ter sido de 17,94% em 30 dias.

Figura 3. Cronograma físico financeiro do 3º Termo Aditivo

Fonte: Sistema Geo-Obras/TCE-MT, Prefeitura de Diamantino.

Em análise ao contrato, é disposta a aplicação de multa diária de 0,1% do valor do contrato pelo atraso na conclusão da obra e/ou lentidão na sua execução, em total desrespeito aos prazos contratuais:

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES:

A CONTRATADA ficará sujeita caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:

1. Multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

1.1. Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;

(...)

1.4. Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;

(...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas estabelecidas nesta cláusula serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, respondendo por elas, também as cauções previstas neste contrato.

(...)

PARÁGRAFO QUARTO - As multas estabelecidas nesta Cláusula estão cumulativamente limitadas ao máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Mesmo levando-se em consideração as alegações (pandemia, insumos, período chuvoso, etc.) é nítida a inércia, desde a emissão da ordem de serviço até o final do período apresentado pela terceira medição, foram 393 dias para se executar apenas 30,01% do total da obra, quando ela deveria estar concluída em 150 dias, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima.

Nesse viés, contata-se um atraso de 243 dias que, por sua vez, aplicando-se a multa diária de 0,1% do valor do contrato, temos que já deveria ser aplicada a multa máxima de 10% (Parágrafo Quarto da Cláusula Décima) em face dessa notificada.

Tendo em vista que o prazo para a execução da obra se finda em 21/11/2021, NOTIFICO a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 dias úteis:

1. Apresente novo cronograma de execução da obra, cuja execução não ultrapasse o prazo de 150 dias; 2. Explique-se sobre os atrasos da execução da obra, apresentando documentos comprobatórios que os justifiquem, assim como o "DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS", previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava, sob pena de aplicação da multa contratual de 10%, considerando o atraso na conclusão da obra (Item 1 e Parágrafo Quarto da Cláusula Décima)

O não cumprimento das solicitações implica rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, no mesmo prazo de 10 dias úteis para cumprimento, contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 13 de outubro de 2021.

JOÃO RODOLFO CARVALHO

Fiscal do Contrato