DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 002/2021
13 de Outubro de 2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 002/2021
DECISÃO
Apresentado a esta Autoridade o Relatório da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2021, instaurado pela Portaria n. 368/2018, de 14 de julho de 2021, que apurou possível infração funcional do servidor VIUTO INÁCIO CARDOSO, decido conforme segue.
Consta dos autos que o servidor VIUTO INÁCIO CARDOSO, matricula funcional n. 1760, lotado na Secretaira Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, teria feito uso de bebida alcóolica e entregue a terceiro que não faz parte do quadro de servidores da Prefeitura de Canabrava do Norte e nem é possuidor de habilitação, um veículo caminhão caçamba Volkswagen modelo 24.220, o qual foi objeto de sinistro, e que se encontrava sob a responsabilidade do servidor VIUTO.
O procedimento administrativo transcorreu normalmente, devendo-se destacar a ausência de defesa por parte do servidor Viuto, fato que ocorreu por opção do próprio, e que ficou devidamente e expressamente consignado em suas declarações.
As publicações dos atos foram feitas na forma exigida em lei, estando o procedimento regular também neste aspecto.
A Comissão de Processo Disciplinar sugeriu, ao final, a aplicação da pena de Advertência ao servidor.
Em apertada síntese, esses são os fatos que compõem o presente Processo Administrativo Disciplinar.
Sendo assim, passo a decidir.
Com relação aos fatos em si, não houve negativa dos mesmos por parte do servidor Viuto. Houve a confirmação de que bebeu cachaça em horário de serviço e que entregou o caminhão para Roberto Marques Junior, o qual não possuía habilitação correta, não era servidor do quadro efetivo da Prefeitura, e que estava dirigindo o caminhão no momento do acidente. Roberto foi ouvido como testemunha em 22 de setembro de 2021, também confirmando o ocorrido. Tal situação é deveras relevante ao desfecho deste Processo.
Assim estatui a Lei Municipal n. 252/2005, que reformulou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte-MT:
“Art. 156. São deveres do servidor:
I – ser assíduo e pontual no serviço;
II – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
III – ser leal administrativamente à instituição que servir;
IV – observar as normas legais e regulamentares;
…
VIII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
…
X – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Art. 157. Ao servidor público é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III – deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado;
IV – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V – recusar fé a documentos públicos;
VI – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;
VIII – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
IX – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
X – compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XI – manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII – participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município;
XIV – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política partidária;
XV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI – praticar usura sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII – proceder de forma desidiosa;
XVIII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XIX – utilizar pessoal ou recursos materiais e veículos automotores da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 158. Será aplicada a pena de demissão por transgressão dos incisos XII a XX referidos no artigo anterior.”
Do processo se verifica que o servidor não só deixou de cumprir com alguns de seus deveres, como praticou atos que lhe eram expressamente proibidos.
Com efeito, restaram configurados os atos descritos nos incisos XVII e XVIII do art. 157, os quais são passíveis de aplicação da pena de demissão do servidor, consoante estabelece o art. 158.
O estatuto legal supra citado ainda dispõe que:
Art. 166. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 167. A responsabilidade civil decorre de ato doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.
§ 2º Ressalvados os casos do parágrafo anterior, a indenização de prejuízos causados ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 65 desta Lei Complementar.
Art. 65. O servidor em débito com o erário municipal que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto no caput implicará na sua inscrição em dívida ativa.
À luz dos dispositivos citados e de tudo quanto apurado no Processo, temos que seria cabível a aplicação da penalidade de demissão do servidor, bem como a aplicação de sanção de cunho indenizatório pelos prejuízos decorrentes de seu comportamento absolutamente irregular enquanto servidor público municipal.
Entretanto, existem dois princípios inerentes à Administração Pública que são verdadeiros balizadores das decisões tomadas pelas autoridades, quais sejam, o princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade.
O princípio da razoabilidade dispõe, essencialmente, que deve haver um equilíbrio entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, e mais, que tal proporcionalidade não deve ser medida somente diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.
Já o princípio da proporcionalidade possibilita que as leis e seus efeitos sejam aplicados com base no bom senso, de modo adequado e proporcional a cada situação que se apresenta, colaborando para que não sejam aplicadas penas drásticas ou exarcebadas demais em casos em que perfeitamente caberiam penas mais brandas, porém também disciplinadoras.
Nesse sentido, analisando-se com acuidade o caso concreto, verifica-se que o servidor não é reincidente em faltas graves, nem há notícias de comportamento desidioso em outras oportunidades, quando da execução de seus serviços. Sendo assim, observando-se os princípios orientadores acima citados, hei por bem deixar de aplicar a penalidade de demissão e de indenização ao servidor Viuto Inácio Cardoso.
Assim sendo:
a) coaduno com a conclusão da Comissão de Processo Disciplinar e determino a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA em desfavor do servidor VIUTO INÁCIO CARDOSO;
b) determino seja lavrado o instrumento de ADVERTÊNCIA e encaminhado ao servidor, com cópia desta decisão, registrando-se o fato na ficha funcional constante do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Canabrava do Norte;
c) determino seja cientificado o servidor VIUTO INÁCIO CARDOSO da presente decisão.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte-MT, em 08 de outubro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal