DECRETO N.º 106/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

“Revoga os Decretos Municipais (2020 e 2021) que dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Contágio do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.134, de 01 de outubro de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território matogrossense, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imunização Municipal está em pleno andamento, com o quantitativo de mais de 6.300 (seis mil e trezentos) doses de vacinas aplicadas[1];

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;

DECRETA:

Art. 1° - Fica mantida, em todo território do Município de Lambari D’Oeste / MT, apenas a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

Art. 2º - Ficam revogados os Decretos Municipais (2020 e 2021) que dispõe sobre as medidas em relação ao COVID-19.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

[1] https://qsprod.saude.gov.br/extensions/DEMAS_C19Va...