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Pref. Canabrava do Norte

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 001/2021

DECISÃO

Apresentado a esta Autoridade o Relatório da Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar n. 001/2021, instaurado pela Portaria n. 351/2021, de 02 de julho de 2021, que apurou possível infração funcional por parte da servidora DINALVA DA CRUZ FRANCO, matricula funcional n. 353, técnica em Saúde lotada na Secretaria Municipal de Saúde, consistente na recusa da servidora em receber Memorando Interno que lhe foi encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Gabriela Pereira Lima.

Consta dos autos que a servidora Dinalva teria recusado receber um Memorando Interno da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Gabriela Pereira Lima, e que não seria a primeira vez que fato similar ocorria. Em tese, teria incorrido a servidora na previsão do artigo 156, constante do Capítulo I do Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Canabrava do Norte.

O procedimento administrativo transcorreu normalmente, com oitiva da servidora Dinalva e de testemunhas, sendo garantida a ampla defesa bem como o contraditório, tudo em observância ao princípio do devido processo legal.

Na sequência, a Comissão de Processo Disciplinar emitiu Relatório Final. O processo se encontra formalmente em ordem. A conclusão do Relatório foi pela não responsabilização da servidora.

Pois bem.

Realmente, de tudo quanto informado no presente Procedimento Disciplinar, não ressai segurança suficiente para aplicação de sanção administrativa em desfavor da servidora Dinalva da Cruz Franco. A defesa apresentada e os relatos das testemunhas conduzem para essa conclusão. Da mesma forma, não há um documento que prove cabalmente a situação ocorrida. A Secretária Municipal de Saúde informou que teriam acontecido outros fatos semelhantes com a servidora Dinalva, contudo não foram feitos registros. Com efeito, em virtude do princípio da legalidade, o uso regular do poder disciplinar da Administração Pública deve observar que a aplicação de sanções sem a cabal comprovação (ou ainda em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público) é manifestamente ilegal.

Em nosso sistema jurídico vigora o princípio constitucional da presunção de inocência. O ordenamento pátrio determina que a parte acusadora tem o ônus de provar o que alega. Por sua vez, aquele que julga deverá absolver quem é acusado, caso não exista prova suficiente para a condenação. Nesse sentido, especificamente sobre Procedimento Administrativo Disciplinar, vejamos o seguinte julgado:

“MANDADO DE SEGURANÇA MS 11739 DF 2006/0080148-1 (STJ)

Jurisprudência•21/11/2008•Superior Tribunal de Justiça

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. "PROVA EMPRESTADA". OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua interrupção (art. 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90), afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos da instauração do processo administrativo disciplinar. 2. É cabível o exame, na via judicial, da motivação de ato de demissão de servidor público, a fim de se averiguar a suficiência das provas da prática da infração prevista na lei. Precedentes. 3. Deve ser desconsiderada a "prova emprestada" utilizada em processo administrativo disciplinar se não observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. É nulo o ato de demissão embasado em provas documentais que não são capazes de demonstrar que o servidor tenha praticado a infração prevista no art. 117 , inc. XI , da Lei nº 8.112 /90, consistente em atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. 5. Pagamento ao servidor dos vencimentos retroativos à data da impetração, em respeito ao disposto nas Súmulas 269 e 271/STF, bem como reconhecimento de todos os direitos do cargo desde a impetração, uma vez que foi afastado do serviço público por força de ilegalidade da Administração. 6. Segurança concedida em parte, para anular o ato de demissão do impetrante, com sua imediata reintegração ao cargo de agente administrativo do quadro de pessoal do INSS, assegurados todos os direitos do cargo, inclusive financeiros, contados da impetração.”

O Relatório Final da Comissão fez constar expressamente, à fl. 104, a ausência de provas que configuram infração aos artigos 156, incisos V e VI do Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Canabrava do Norte.

Assim sendo, considerando o que consta do Procedimento, notadamente o posicionamento dos membros da Comissão, decido:

a) Pela não aplicação de sanção administrativa em desfavor da servidora DINALVA DA CRUZ FRANCO;

b) Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar;

c) Determino seja cientificada a servidora DINALVA DA CRUZ FRANCO da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 08 de outubro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal