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Pref. Canarana

7º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 146/2020, firmado com a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.560.627/0001-25, estabelecida na cidade de Anápolis-GO, à Rua 13, Qd 63, Lt. 03, Jardim das Américas, 2ª etapa, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal Sr. GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA, brasileiro, Solteiro, comercio, portador do RG nº 4385.706 DGPC/GO e do CPF nº 014.342.961-21, residente à Rua 13, Qd. 63, LT 03 Jardim das América II Etapa, Anápolis-GO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 008/2020, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Artigo 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2020, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.66/93, com suas alterações posteriores e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato da obra de IMPLANTAÇÃO DE CERCA OPERACIONAL/PATRIMONIAL NO AERODROMO MUNICIPAL DE CANARANA-MT, conforme termo de convenio nº 0111/2020 celebrado entre o município e SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, a Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

2.2 – Fica acrescido ao inciso 4.4 do contrato o total de 210 (duzentos e dez) dias ficando o prazo de execução estendido até 04/05/2022.

CLAUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

3.1 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de vigência do contrato, por acordo com a CONTRATADA, onde em decorrência da pandemia do covid-19 que tornou-se necessária a diminuição do ritmo da obra, com dificuldades de aquisição de material, redução de mão de obra, dentre outros fatores, sendo assim, houve a necessidade de prorrogação do prazo de execução da obra que esta com prazo de execução até 20/12/2021 e existe a necessidade de prorrogar a vigência do contrato para futuras medições e pagamentos, o que não estará causando nenhum prejuízo aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação da vigência do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato nº 146/2020 e termos aditivos permanecem inalteradas.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 30 de setembro de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

GUILHERME DE ARAÚJO FILGUEIRA

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO

ELAINE CRISTINA CERDAN RUFO RODRIGUES

PORTARIA Nº 216/2021

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91