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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 174/2020, firmado com a empresa C. WEIRICH - ME para o fornecimento de Recargas em Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP P13.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade RG nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa C. WEIRICH - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.803.565/0001-40, estabelecida na Avenida Santa Catarina nº227 – Centro – Canarana-MT – CEP.: 78.640-000, neste ato representada por CLEBER WEIRICH, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 12644951 SSP/MT e CPF nº 907.921.301-20, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO ao contrato nº 174/2020, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, inciso 3.20, oriundo do processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 052/2020.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira – Forma de Execução, Prazo e Vigência, do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando oprazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 13/10/2022, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme inciso 3.20 do contrato originário.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2020, e por vários fatores administrativos com a finalidade de garantir a população em geral o apoio institucional, com prioridade de atendimento as demandas existentes nas secretarias municipais nas ações desenvolvidas, em virtude do consumo na produção de café, lanches, merendas escolares e preparo de refeições para pacientes internados no Hospital Municipal e desta forma faz-se imprescindível a contratação de empresa para fornecimento de recargas de gás P-13, não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 01 de Outubro de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal de Canarana

CONTRATANTE

C. WEIRICH - ME

CLEBER WEIRICH

CONTRATADO

EDIVAN COLOMBO

PORTARIA Nº 894/2021

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

01:______________________ 02:______________________